PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ do Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliado à Rua das Acácias, nº 123, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected],
por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM em face do espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante C. E. da S., brasileiro, engenheiro, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 456, Bairro Centro, CEP 11111-111, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor e a falecida M. F. de S. L. contraíram matrimônio em 15/03/1980, conforme certidão de casamento anexa. Da união, nasceram dois filhos, atualmente maiores e capazes.

Entretanto, desde o ano de 2005, o casal passou a viver separado de fato, cessando a convivência conjugal e a comunhão de vidas, mantendo apenas o vínculo formal do casamento. Tal separação foi pública, notória e reconhecida por familiares, amigos e vizinhos, sendo, inclusive, objeto de declaração em documentos particulares e em procedimentos administrativos, como se comprova pelos documentos anexos.

A separação de fato perdurou até o falecimento de M. F. de S. L., ocorrido em 10/01/2024, conforme certidão de óbito anexa. O Autor, desde então, busca regularizar seu estado civil perante o Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista a necessidade de atualização cadastral e de registros patrimoniais, especialmente para fins de inventário e partilha de bens.

Diante da recusa do cartório em proceder à averbação da separação de fato, por ausência de decisão judicial expressa, faz-se necessária a presente demanda, a fim de obter declaração judicial do estado de separação de fato do casal, com efeitos ex tunc, para fins de regularização do estado civil e dos registros públicos.

Ressalta-se que não há qualquer controvérsia acerca da separação de fato, sendo esta reconhecida por todos os herdeiros e demais interessados, inexistindo litígio quanto ao mérito da presente demanda.

Assim, busca-se o reconhecimento judicial da separação de fato post mortem, para que produza os efeitos legais e permita a regularização do estado civil do Autor.

4. DO DIREITO

4.1. DA SEPARAÇÃO DE FATO E SUA DECLARAÇÃO JUDICIAL

A separação de fato é instituto reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, caracterizando-se pela cessação da convivência conjugal, ainda que subsista o vínculo formal do casamento. Nos termos do CCB/2002, art. 1.571, § 1º, a sociedade conjugal termina, entre outras hipóteses, pela separação de fato por tempo igual ou superior a dois anos.

A Emenda Constitucional 66/2010, ao alterar a CF/88, art. 226, § 6º, conferiu maior autonomia à vontade dos cônjuges, tornando possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de qualquer requisito temporal ou de culpa, consagrando o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares.

O reconhecimento judicial da separação de fato post mortem tem sido admitido pela jurisprudência, especialmente para fins de regularização do estado civil e de registros públicos, quando comprovada a separação de fato do casal e a inexistência de reconciliação até o óbito de um dos cônjuges.

4.2. DA LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR

O Autor é parte legítima para requerer a declaração de separação de fato post mortem, tendo em vista o interesse jurídico na regularização de seu estado civil e dos registros patrimoniais, especialmente para fins de inventário e partilha de bens, conforme dispõe o CPC/2015, art. 19.

A presente ação não visa à dissolução do vínculo matrimonial (divórcio), mas tão somente à declaração do estado de separação de fato, com efeitos ex tunc, para fins de regularização perante o registro civil e imobiliário.

4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O pedido encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da autonomia da vontade e da segurança jurídica, que impõem ao Estado o dever de reconhecer e proteger a realidade fática das relações familiares, evitando a perpetuação de situações formais que não correspondem à realidade.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva e da confiança legítima impõe o reconhecimento da separação de fato, quando esta é pública, notória e reconhecida por todos os interessados, evitando-se prejuízos e insegurança ju"'>...