Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por A. J. dos S. em face de V. L. Comércio Eletrônico Ltda.. Aduz o autor que adquiriu um smartphone junto à ré, efetuando o pagamento do valor de R$ 2.000,00, não tendo recebido o produto ou a devolução do valor pago, mesmo após reiteradas tentativas de solução administrativa. Sustenta, ainda, a ocorrência de danos morais, diante do tempo despendido e frustração experimentada. Pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Citada, a ré não apresentou resposta (ou, conforme o caso, apresentou contestação negando os fatos e alegando ausência de responsabilidade).

II. Fundamentação

1. Preliminar: Admissibilidade

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, pois a matéria é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas.

2. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de produtos. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando que o dano e o nexo causal estejam evidenciados.

3. Do Descumprimento Contratual e Danos Materiais

Restou incontroverso que o autor adquiriu o produto (smartphone modelo XYZ) junto à ré, efetuando o respectivo pagamento, sem que tenha recebido o bem ou a restituição do valor. Tal conduta caracteriza descumprimento da oferta e do contrato, nos termos do CDC, art. 35, conferindo ao consumidor o direito de rescindir o contrato e obter a restituição da quantia paga, devidamente corrigida, além de eventuais perdas e danos.

O direito à restituição do valor pago encontra respaldo também no CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 42, parágrafo único.

4. Do Dano Moral

O inadimplemento contratual, de regra, não gera dano moral automaticamente. Contudo, no caso concreto, a conduta da ré ultrapassou o mero descumprimento, privando o autor do produto e do valor pago, obrigando-o a inúmeras tentativas de solução e à propositura da demanda judicial, sem resposta satisfatória.

Tal situação ofende a dignidade do consumidor (CF/88, art. 1º, III), bem como os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da reparação integral do dano. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido o dano moral in re ipsa nestas hipóteses, especialmente à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil do consumidor despendido para solução de falhas na prestação do serviço merece tutela indenizatória.

O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os precedentes apresentados nos autos, fixando-se valor que atenda às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização.

5. Da Inversão do Ônus da Prova

Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.

6. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios, em casos análogos, tem reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais em hipóteses de não entrega de produto adquirido pela internet, prestigiando a teoria do desvio produtivo do consumidor (cf. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP, dentre outros precedentes apresentados).

7. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido pela CF/88, art. 5º, XXXV. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) impõem ao julgador o dever de fundamentar adequadamente sua decisão, o que ora se faz.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Condenar a ré V. L. Comércio Eletrônico Ltda. a restituir ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, a título de danos materiais;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observados os precedentes jurisprudenciais;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, caso haja resistência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa, bem como a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto.

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito