IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (RÉPLICA)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Andradas/MG

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 5000543-26.2025.8.13.0026

Autor: G. R., viúvo, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Andradas/MG, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].

Réu: Banco Bradesco S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Cidade de Deus, s/nº, Osasco/SP, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS E DA CONTESTAÇÃO

O Autor ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do Banco Bradesco S/A, visando a revisão de contrato de crédito pessoal direto ao consumidor nº 867012960, firmado no valor de R$ 90.981,70, parcelado em 50 prestações de R$ 3.859,91. O Autor alega a incidência de juros abusivos, encargos excessivos e capitalização indevida de juros, resultando em onerosidade excessiva e comprometimento de cerca de 80% de sua renda mensal, proveniente exclusivamente de aposentadoria e pensão por morte, o que afeta sua subsistência e dignidade.

Em sua contestação, o Banco Bradesco S/A sustenta que o contrato foi firmado de forma livre e consciente pelo Autor, que teve acesso a todas as informações e concordou expressamente com as condições pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade ou imposição unilateral. O Banco alega, ainda, que o Autor é pessoa esclarecida e não pode alegar desconhecimento ou abusividade das cláusulas, defendendo a validade do contrato e requerendo a improcedência dos pedidos.

Entretanto, a argumentação defensiva da Ré não se sustenta diante dos fatos concretos e da legislação aplicável, conforme será demonstrado a seguir.

4. PRELIMINARES (SE HOUVER)

Não há preliminares processuais a serem suscitadas nesta oportunidade. Ressalta-se que a petição inicial preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 319, sendo clara, precisa e apta a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme reconhecido em diversas decisões judiciais (vide jurisprudência abaixo).

5. DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR

O Autor é idoso, viúvo e aposentado, percebendo R$ 3.358,72 a título de aposentadoria e R$ 808,85 de pensão por morte, já com descontos de outros 9 empréstimos bancários ativos. Em 2023, sofreu acidente doméstico que exigiu gastos com tratamento de saúde, agravando sua situação financeira. Suas despesas mensais básicas (luz, água, alimentação, gás, remédios, roupas e parcelas de empréstimos) totalizam R$ 9.122,00, valor significativamente superior à sua renda mensal.

Tal quadro evidencia a hipervulnerabilidade do Autor, conceito que ultrapassa a mera hipossuficiência econômica, abrangendo também aspectos sociais, etários e de saúde, conforme reconhecido pelo CDC, art. 4º, I e III, e pela Lei 10.741/2003, art. 71. A proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao Judiciário o dever de resguardar o mínimo existencial do consumidor idoso, especialmente em contratos que comprometem sua subsistência.

Resumo: A situação financeira do Autor, agravada por sua condição de idoso e doente, caracteriza hipervulnerabilidade e exige a intervenção judicial para evitar a perpetuação de abusos contratuais e a violação de sua dignidade.

6. DA FALHA NA ANÁLISE DE RISCO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

O Banco Bradesco S/A concedeu ao Autor empréstimos pessoais de valores absolutamente incompatíveis com sua capacidade financeira, sem qualquer garantia real e sem realizar análise de risco minimamente adequada. O contrato CSC/8548246, no valor de R$ 90.981,70, em 50 parcelas de R$ 3.859,91, compromete mais de 80% da renda mensal do Autor, o que evidencia negligência da instituição financeira.

O dever de cuidado e de análise criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor decorre dos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como do dever de proteção previsto no CDC, art. 6º, IV e VIII. A concessão irresponsável de crédito, sem avaliação adequada da situação do consumidor, caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja a revisão contratual.

Resumo: A ausência de análise de risco demonstra falha grave do banco, que deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor hipervulnerável.

7. DO DIREITO

O CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479, autoriza a revisão de cláusulas contratuais quando ocorrer onerosidade excessiva ou fatos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. O CDC, art. 6º, V, e CDC, art. 51, reforça o direito do consumidor à revisão de cláusulas abusivas e à preservação do equilíbrio contratual.

A capitalização mensal de juros somente é admitida se expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541/STJ, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do idoso (Lei 10.741/2003, art. "'>...