Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Tratam os autos de embargos de declaração opostos por M. F. de S. L. em face de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da ação de desapropriação promovida pelo INCRA. O acórdão embargado, dentre outros pontos, afastou a incidência de juros compensatórios até 12/07/2017 também para as benfeitorias, aplicou a tese firmada na ADI 2.332 quanto à base de cálculo dos juros compensatórios e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução.

A embargante alega omissões, contradições e obscuridades quanto (i) à ampliação do alcance do recurso do INCRA para as benfeitorias; (ii) à aplicação da tese da ADI 2.332 em afronta à coisa julgada; (iii) à condenação em honorários sem fundamentação específica sobre má-fé ou resistência injustificada; e (iv) à ausência de manifestação sobre a produtividade do imóvel.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, porquanto visam sanar omissões e contradições relevantes ao deslinde da controvérsia.

II.2. Dos Juros Compensatórios sobre Benfeitorias

Assiste razão à embargante ao apontar omissão no acórdão quanto à delimitação objetiva do recurso do INCRA. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o magistrado está adstrito aos limites da lide e do recurso. No caso, o INCRA não recorreu quanto à incidência de juros sobre as benfeitorias, limitando-se à terra nua, de modo que a decisão que afastou os juros também sobre as benfeitorias configurou julgamento ultra petita, em violação ao princípio do dispositivo (CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 5º, LIV).

Nesse aspecto, reconheço a preclusão e determino o restabelecimento dos juros compensatórios sobre as benfeitorias, conforme fixado na sentença.

II.3. Da Base de Cálculo dos Juros Compensatórios e da Coisa Julgada

A embargante aponta ausência de manifestação expressa acerca da existência de coisa julgada sobre a base de cálculo dos juros compensatórios. De fato, o acórdão aplicou a tese da ADI 2.332 sem avaliar se havia decisão transitada em julgado nos autos sobre critério diverso.

Nos termos do CPC/2015, art. 502 e CF/88, art. 5º, XXXVI, a coisa julgada material é imutável e indiscutível, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. A aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial em prejuízo da parte, desconsiderando a coisa julgada, viola a segurança jurídica.

Assim, determino que, havendo trânsito em julgado sobre critérios distintos de cálculo dos juros compensatórios, seja respeitada a coisa julgada, afastando-se a aplicação retroativa da tese da ADI 2.332.

II.4. Da Produtividade do Imóvel

A embargante requer manifestação sobre a produtividade do imóvel, com possível incidência dos juros compensatórios desde a imissão na posse, nos termos do entendimento consolidado do STJ. O acórdão embargado deixou de enfrentar tal ponto, configurando omissão relevante.

Determino, assim, que a análise da produtividade do imóvel seja realizada, com a incidência dos juros compensatórios desde a imissão na posse, caso comprovados GUT e GEE superiores a zero.

II.5. Dos Honorários sobre o Excesso de Execução

A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução não veio acompanhada de fundamentação quanto à existência de má-fé ou resistência injustificada, em afronta ao CPC/2015, art. 85, § 10, e ao princípio da causalidade. O entendimento do STJ orienta que, inexistindo conduta temerária ou dolosa, não se impõe a penalidade.

Reconheço, portanto, a omissão e afasto a condenação à verba honorária sobre o excesso de execução, salvo se, de forma fundamentada, restar comprovada má-fé ou resistência injustificada da parte exequente.

II.6. Dos Requisitos da CF/88, art. 93, IX

Ressalto que a presente decisão observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, uma vez que apresenta fundamentação clara e suficiente, permitindo o controle jurisdicional e o exercício do contraditório pelas partes.

III. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, para:

• a) Reconhecer a preclusão quanto à discussão dos juros compensatórios sobre as benfeitorias, restabelecendo a incidência dos juros conforme fixado na sentença originária;
• b) Determinar que, havendo coisa julgada sobre a base de cálculo dos juros compensatórios, seja respeitada, afastando-se a aplicação retroativa da tese da ADI 2.332;
• c) Determinar o esclarecimento expresso acerca da produtividade do imóvel, com eventual incidência dos juros compensatórios desde a imissão na posse, se for o caso;
• d) Afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução, salvo fundamentação expressa em sentido contrário;
• e) Integrar o acórdão nos termos acima, com atribuição de efeito modificativo.

Cientifique-se o embargado para manifestação, caso entenda necessário.

É como voto.

Brasília/DF, 10 de novembro de 2024.

Desembargador(a) Relator(a)