PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF],
[Órgão Julgador] – [Câmara/Seção],
[Comarca/Seção Judiciária].

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: [número do processo]
Embargante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], portador do RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico: [email do embargante], residente e domiciliado à [endereço completo].
Embargado: B. F. de S. L., brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº [yyy.yyy.yyy-yy], endereço eletrônico: [email do embargado], residente e domiciliada à [endereço completo].
Valor da causa: R$ [valor atualizado da causa].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O presente feito versa sobre a oposição ao julgamento virtual dos Embargos de Declaração interpostos por A. J. dos S. contra o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, no qual se discute, entre outros pontos, a possibilidade de penhora de salário do embargante, matéria esta objeto de recurso especial ainda pendente de julgamento.

Ocorre que, em flagrante violação ao devido processo legal e ao contraditório, o julgamento dos embargos de declaração foi designado para sessão virtual, sem a prévia intimação do embargante com antecedência mínima de cinco dias, conforme determina o CPC/2015, art. 935. Ademais, o acórdão embargado apresenta omissão relevante ao não justificar a razão pela qual desconsiderou o recurso especial pendente, além de não haver correlação entre o pedido do embargante no agravo de instrumento e a decisão tomada pelo colegiado.

Ressalte-se que a matéria discutida é de alta relevância, pois envolve a possibilidade de penhora de verba salarial, tema de repercussão social e jurídica, cuja análise exige a máxima observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

4. DA TEMPESTIVIDADE

A presente oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração é tempestiva, uma vez que foi protocolada dentro do prazo de cinco dias contados da intimação para a sessão virtual, em consonância com o CPC/2015, art. 935, que assegura às partes o direito de manifestar oposição ao julgamento virtual, devendo ser garantido o prazo mínimo de cinco dias úteis para tal manifestação.

O respeito à tempestividade é condição de validade do ato processual, sendo certo que a ausência de observância do prazo legal implica nulidade do julgamento, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios.

Assim, resta incontroverso que a presente oposição foi apresentada dentro do prazo legal, devendo ser acolhida para garantir o regular processamento do feito.

5. DO DIREITO

5.1. DA NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA

O CPC/2015, art. 935, estabelece que “os julgamentos em sessão virtual serão precedidos de intimação das partes, com antecedência mínima de cinco dias úteis, para que possam manifestar oposição ao julgamento virtual”. No presente caso, não houve a devida intimação prévia do embargante, o que configura nulidade absoluta do julgamento, por violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

A ausência de intimação prévia impede o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), princípios basilares do processo civil brasileiro, e acarreta a nulidade do julgamento realizado em sessão virtual, devendo o feito ser submetido a julgamento presencial, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

5.2. DA OMISSÃO RELEVANTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

O acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de justificar a razão pela qual desconsiderou a existência de recurso especial pendente de julgamento, que trata diretamente da possibilidade de penhora do salário do embargante. Tal omissão viola o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no CPC/2015, art. 489, § 1º, e na CF/88, art. 93, IX.

A ausência de correlação entre o pedido do embargante no agravo de instrumento e a decisão tomada pelo colegiado configura, ainda, violação ao princípio da congruência, segundo o qual o julgador deve decidir a lide nos limites do pedido e da causa de pedir (CPC/2015, art. 141).

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