PETIÇÃO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __, do Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. G. dos S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº __, inscrita no CPF/MF sob o nº __, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Cidade/UF, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve, com escritório profissional na Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], nos autos da execução que lhe move B. F. de O., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº __, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Cidade/UF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 833, X, apresentar o presente PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Ocorre que, nos autos da execução em epígrafe, foi determinada a penhora on-line (via SISBAJUD) de valores existentes em conta corrente de titularidade da executada, ora peticionante, resultando no bloqueio da quantia de R$ 5.270,00.

Ressalte-se que a executada possui 78 anos de idade, é cardiopata e depende exclusivamente de seus proventos de aposentadoria e de seu contrato de trabalho com prazo determinado para sua subsistência, bem como para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à sua saúde e dignidade.

Ademais, o valor bloqueado encontra-se muito aquém do limite legal de impenhorabilidade previsto no CPC/2015, art. 833, X, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de ocultação de patrimônio.

Importante destacar que o juízo ainda não foi intimado da efetivação da penhora, o que reforça a necessidade de apreciação urgente do presente pedido, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à executada, pessoa idosa e vulnerável.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

4.1. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS

O CPC/2015, art. 833, X, dispõe expressamente que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estende tal proteção a valores mantidos em conta corrente e outros instrumentos financeiros, desde que não ultrapassem o referido limite, independentemente de sua origem salarial.

No caso em tela, o valor bloqueado (R$ 5.270,00) está muito abaixo do teto de 40 salários mínimos, não havendo qualquer justificativa para a manutenção da constrição, sobretudo por tratar-se de verba destinada à subsistência da executada, pessoa idosa e portadora de doença grave.

4.2. DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na CF/88, art. 1º, III, impõe ao Poder Judiciário o dever de resguardar o mínimo existencial do devedor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e enferma. A constrição de valores indispensáveis à subsistência afronta não apenas a legislação processual, mas também os direitos fundamentais da executada.

Ademais, a impenhorabilidade de verbas alimentares e de valores inferiores a 40 salários mínimos visa garantir a proteção do devedor e de sua família contra a privação de recursos essenciais à vida digna, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais pátrios.

4.3. DA NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO IMEDIATO

Considerando que a executada depende dos valores bloqueados para sua subsistência e tratamento de saúde, a manutenção da constrição configura medida excessivamente gravosa e desproporcional, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC/2015, art. 805).

Ressalte-se, ainda, que a ausência de intimação do juízo acerca da penhora impede o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), razão pela qual o desbloqueio imediato se impõe como medida de justiça e respeito às garantias processuais da executada.

5. JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALOR DA CONTA EM QUE SE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
“Vigente CPC que prevê a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos com trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salário mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X), que se estende, segundo a jurisprudência do STJ, às mais variadas modalidades financeiras (conta corrente, fundos de investimento, previdência privada etc."'>...