CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, com vistas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

2. PRELIMINARMENTE

INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Preliminarmente, requer-se o não conhecimento do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente Manaos Serviços de Saúde Ltda., por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência financeira, conforme exigem o CPC/2015, art. 99, § 3º, e a Súmula 481/STJ. Ressalta-se que a mera alegação de dificuldades econômicas, desacompanhada de documentação idônea e suficiente, não autoriza a concessão do benefício, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, cuja presunção de insuficiência não se aplica (CF/88, art. 5º, LXXIV).

Assim, requer-se, em preliminar, o indeferimento do pedido de justiça gratuita e, caso não seja acolhida a preliminar, que o mérito seja analisado conforme as razões a seguir.

3. DOS FATOS

A autora, M. S. de S., ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Manaos Serviços de Saúde Ltda., postulando verbas decorrentes da relação de emprego. Em sentença, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de determinadas verbas trabalhistas.

Inconformada, a ré interpôs Recurso Ordinário, requerendo, dentre outros pontos, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que enfrenta grave crise financeira, com despesas superiores à receita e risco iminente de encerramento das atividades. Alega que anexou documentos comprobatórios da alegada situação de penúria.

Contudo, a documentação apresentada não evidencia, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, limitando-se a demonstrar situação comum a empresas que enfrentam dificuldades, mas não a absoluta incapacidade financeira exigida pela legislação e jurisprudência.

Destaca-se que a contratação de advogado particular e a manutenção de atividades empresariais regulares contradizem a tese de hipossuficiência, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais.

4. DO DIREITO

4.1. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PESSOA JURÍDICA

A CF/88, art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, mas condiciona o benefício à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os custos do processo.

A Súmula 481/STJ dispõe que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido, a Súmula 463/TST, item II, exige a demonstração cabal da impossibilidade financeira para a concessão do benefício à pessoa jurídica.

A CLT, art. 790, § 4º, também admite a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Não há, para as pessoas jurídicas, presunção legal de hipossuficiência, sendo imprescindível a apresentação de documentos contábeis e financeiros robustos, como balancetes, DRE, extratos bancários e outros que evidenciem a real incapacidade de suportar as despesas processuais.

4.2. DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

A recorrente limitou-se a juntar documentos genéricos, que não comprovam de forma cabal a alegada hipossuficiência. A mera existência de dívidas, prejuízos contábeis ou alegação de risco de fechamento não são suficientes para a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração de que a empresa não possui recursos financeiros ou patrimoniais para arcar com as custas do processo (TJSP, Agravo de Instrumento 2273018-02.2024.8.26.0000).

Ressalta-se que o pagamento de custas processuais é ônus inerente à atividade empresarial, não podendo ser transferido ao Estado sem a devida comprovação da absoluta impossibilidade de pagamento (TJSP, Agravo de Instrumento 2184110-66.2024.8.26.0000).

4.3. DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR

A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, mas milita contra a alegação de hipossuficiência, pois demonstra que a empresa dispõe de recursos para custear sua defesa técnica (TJSP, Agravo de Instrumento 2370266-65.2024.8.26.0000).

4.4. DO ÔNUS DA PROVA

O ônus de comprovar a insuficiência de recursos é da parte que pleiteia o benefício (CPC/2015, art. 99, § 2º). No presente caso, a recorrente não se desincumbiu desse ônus, não havendo nos autos elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça.

4.5. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O princípio da legalidade impõe a observância dos requisitos legais para a concessão de benefícios processuais. O princípio da isonomia exige tratamento igualitário entre as partes, de modo que a concessão da gratuidade "'>...