Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer e/ou não fazer movida em face de instituição de ensino superior. O recorrente alega, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, bem como abuso na inclusão de disciplinas não solicitadas e majoração abrupta das mensalidades. Sustenta, ainda, que não houve apreciação dos pedidos de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça, além de ter sido considerada contestação intempestiva.

II. Fundamentação

1. Preliminar de Nulidade da Sentença

Inicialmente, verifica-se que a sentença recorrida limitou-se a acolher argumentos apresentados em contestação protocolada fora do prazo, sem analisar adequadamente a causa de pedir e os pleitos essenciais formulados na inicial, notadamente os pedidos de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98).

Tal omissão afronta a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"

A ausência de apreciação dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia e a aceitação de contestação intempestiva configuram violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

2. Cerceamento de Defesa

Ademais, não foi oportunizada a produção de provas requerida pelo autor, especialmente diante da controvérsia sobre a inclusão de disciplinas e aumento das mensalidades. O CPC/2015, art. 355, I, exige que o julgamento antecipado do mérito só ocorra quando não houver necessidade de produção de provas em audiência, o que não se verifica no caso concreto.

A Lei 9.099/1995, art. 14 também assegura o direito à ampla defesa e contraditório nos Juizados Especiais.

3. Mérito

a) Relação de Consumo

É incontroversa a relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

b) Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência do recorrente e a verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII, direito expressamente postulado na inicial e não apreciado na sentença.

c) Gratuidade de Justiça

O pedido de gratuidade de justiça, instruído com declaração de hipossuficiência, não foi objeto de análise fundamentada, em afronta ao CPC/2015, art. 98 e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. A jurisprudência é pacífica ao atribuir à parte contrária o ônus de impugnar e comprovar eventual capacidade econômica do beneficiário.

d) Contestação Intempestiva

A contestação protocolada fora do prazo legal não deve ser considerada, sob pena de violação ao princípio da preclusão temporal (CPC/2015, art. 335), bem como ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

e) Abusividade da Conduta da Instituição

A inclusão de disciplinas não solicitadas e a majoração abrupta das mensalidades, sem a devida comunicação e concordância, ferem o princípio da transparência (CDC, art. 6º, III) e configuram prática abusiva (CDC, art. 39, V), sendo passíveis de controle e intervenção judicial.

f) Nulidade da Sentença

A ausência de fundamentação suficiente e o não enfrentamento das questões essenciais à solução da lide impõem a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência:
\"A fundamentação deve conter, ainda que minimamente, a situação fática vivenciada pela autora (CF/88, art. 93, IX)... Sentença anulada.\" (TJSP, 3ª Turma Cível e Criminal, RI Acórdão/TJSP)

Outrossim, o não esgotamento dos meios probatórios configura cerceamento de defesa, impondo o retorno dos autos à origem:
\"...não se oportunizou à parte recorrente esgotar os meios probatórios admitidos em direito para provar sua versão fática. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos...\" (TJSP, 1º Turma Cível e Criminal, RI Acórdão/TJSP)

4. Conclusão

Diante do exposto, resta caracterizada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, devendo ser acolhida a preliminar para anular o decisum e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento, com apreciação dos pedidos de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça.

Em caso de superação da preliminar, entendo ser de rigor o provimento do recurso para julgar procedente a ação, reconhecendo a abusividade da conduta da instituição de ensino, determinando a obrigação de não incluir disciplinas não solicitadas, restabelecendo o valor das mensalidades ao patamar anterior e condenando a recorrida à restituição dos valores pagos a maior.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça ao recorrente e reconheço a inversão do ônus da prova, conforme fundamentação supra.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

• Conhecer do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade;
• Dar provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento, com apreciação dos pedidos de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça;
• Em caso de apreciação do mérito nesta instância, julgar procedente o pedido inicial para:
  • a) Reconhecer a abusividade da inclusão de disciplinas não solicitadas e do aumento abrupto das mensalidades;
  • b) Determinar à recorrida a obrigação de não incluir disciplinas não solicitadas e restabelecer o valor das mensalidades ao patamar anterior;
  • c) Condenar a instituição à restituição dos valores pagos a maior;
  • d) Conceder a gratuidade de justiça ao recorrente;
  • e) Reconhecer a inversão do ônus da prova;
  • f) Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.

IV. Fundamentação Constitucional

Este voto encontra amparo na CF/88, art. 5º, XXXII, LIV e LV e CF/88, art. 93, IX, que garantem a proteção do consumidor, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

V. Conclusão

É como voto.

São Paulo, 10 de junho de 2024.

Magistrado Relator