PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. B. de S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL em face de C. D. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF, e E. F. de S., brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora G. H. de S., brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 222.222.222-22, RG nº 2.222.222 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], ambos residentes e domiciliados à Rua das Acácias, nº 300, Bairro Bela Vista, CEP 22222-222, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

No dia 10 de maio de 2024, por volta das 15h, o Autor encontrava-se em área de lazer pública, à margem do Lago Azul, quando foi surpreendido por uma moto aquática conduzida de forma imprudente por E. F. de S., menor de idade, filho do segundo Réu, C. D. dos S., que, ao perder o controle do veículo náutico, colidiu violentamente com o Autor.

Em decorrência do acidente, o Autor sofreu graves lesões corporais, sendo imediatamente socorrido e encaminhado ao hospital local, onde permaneceu internado por 20 dias, submetendo-se a procedimentos cirúrgicos e tratamentos médicos intensivos. O laudo médico (documento anexo) atesta incapacidade temporária total para o trabalho por 6 meses, além de sequelas físicas que demandam acompanhamento contínuo.

Ressalte-se que a condução de moto aquática por menor de idade é expressamente vedada pela legislação vigente, o que evidencia a conduta ilícita e a negligência do Réu C. D. dos S., proprietário e responsável pelo veículo, ao permitir que seu filho, menor, conduzisse a embarcação.

O acidente resultou em consideráveis prejuízos materiais ao Autor, que arcou com despesas médicas, hospitalares, medicamentosas, fisioterápicas e de transporte, além de ter sua fonte de renda interrompida em razão da incapacidade laboral. Ademais, o sofrimento físico e psíquico experimentado extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

Diante da gravidade das lesões e da impossibilidade de exercer sua atividade profissional, o Autor faz jus ao recebimento de pensão mensal enquanto perdurar sua incapacidade, nos termos da legislação civil.

Assim, não restam dúvidas acerca da responsabilidade dos Réus pelo evento danoso, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o Autor:
a) A citação dos Réus para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendendo todas as despesas médicas, hospitalares, medicamentosas, fisioterápicas, de transporte e outras correlatas, devidamente comprovadas, bem como lucros cessantes correspondentes ao período de afastamento laboral;
c) A condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal ao Autor, no valor equivalente à sua remuneração habitual, enquanto perdurar a incapacidade laboral, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do CCB/2002, art. 950;
d) A condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
e) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial;
g) A designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

5. DO DIREITO

5.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil dos Réus decorre da conduta ilícita praticada, nos termos do CCB/2002, art. 186, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados por terceiro a quem confiou a posse do bem, sobretudo quando se trata de menor de idade, conforme CCB/2002, art. 932, I.

O nexo de causalidade entre a conduta do menor, autorizado e permitido pelo pai a conduzir a moto aquática, e o dano sofrido pelo Autor, resta plenamente comprovado pelos documentos acostados aos autos.

5.2 DA ILICITUDE E DA CULPA

A condução de moto aquática por menor de idade é vedada pela legislação de trânsito e normas da Capitania dos Portos, configurando infração administrativa e penal, além de manifesta negligência do proprietário e responsável legal, que permitiu tal conduta. O princípio da lega"'>...