Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por R. C. M. D. em face de M. P., ambas devidamente qualificadas nos autos, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24 de janeiro de 2025, na cidade de Anápolis/GO. A autora alega que a ré violou sinalização de parada obrigatória, ocasionando colisão e prejuízos materiais (franquia do seguro e aluguel de carro reserva, no valor de R$ 4.563,40), além de pleitear indenização por danos morais. Em contestação, a ré nega ter agido com imprudência, alega culpa concorrente da autora e ausência de comprovação dos danos e do nexo causal. Foram suscitadas preliminares relativas ao pedido de justiça gratuita e à ausência de documentos essenciais.

II. Fundamentação

1. Preliminares

1.1. Justiça Gratuita
A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, na forma do CPC/2015, art. 99, § 2º. No caso, não há elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada, razão pela qual DEFIRO, por ora, o benefício, ressalvada a possibilidade de sua revogação caso sobrevenham elementos em sentido contrário.

1.2. Ausência de Documentos Essenciais
Embora alegada a ausência de documentos indispensáveis à comprovação dos danos materiais, verifico que a inicial foi instruída com boletim de ocorrência e orçamentos, ainda que de forma insuficiente para elucidar todos os pontos controvertidos. Considerando o princípio da primazia do julgamento do mérito e a possibilidade de saneamento processual, DETERMINO a intimação da autora para que junte, em prazo razoável, os comprovantes de pagamento relativos à franquia do seguro e ao aluguel do carro reserva, sob pena de indeferimento do pedido de ressarcimento.

2. Mérito

2.1. Da Responsabilidade Civil
Nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, a responsabilidade civil por acidente de trânsito é, em regra, subjetiva, exigindo a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Compete à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).

2.2. Da Dinâmica do Acidente e da Culpa
A análise dos autos revela controvérsia quanto à dinâmica do acidente. O boletim de ocorrência, de natureza unilateral, não é suficiente, por si só, para comprovar a culpa exclusiva da ré. Não há testemunhas ou outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a ré desrespeitou a sinalização de parada obrigatória ou que a autora conduzia seu veículo com a devida cautela. Ademais, a ré levanta a hipótese de culpa concorrente, alegando que a autora, ainda que em via preferencial, não teria adotado as cautelas necessárias.

Nos termos do CCB/2002, art. 945, havendo culpa concorrente, a indenização pode ser reduzida proporcionalmente. Contudo, diante da insuficiência probatória sobre a conduta de ambas as partes, e diante da ausência de provas robustas que demonstrem a culpa exclusiva da ré, entendo que não restou configurado o direito da autora à integralidade da pretensão indenizatória.

2.3. Dos Danos Materiais
A autora pleiteia o ressarcimento de valores referentes à franquia do seguro e ao aluguel de carro reserva. Entretanto, nos autos não há, até o momento, comprovantes idôneos de pagamento dessas despesas, limitando-se a orçamentos e documentos unilaterais. A ausência de provas documentais do efetivo desembolso impede o reconhecimento do direito ao ressarcimento pretendido (CPC/2015, art. 373, I).

2.4. Dos Danos Morais
A jurisprudência pátria (Súmula 385/STJ) exige, para a configuração do dano moral indenizável em acidentes de trânsito, demonstração de abalo significativo à esfera moral do indivíduo, o que não se verifica no presente caso. O mero dissabor, por si só, não enseja indenização.

2.5. Da Inversão do Ônus da Prova
Não se trata de relação de consumo, tampouco se verifica hipossuficiência técnica ou verossimilhança suficiente das alegações, motivo pelo qual não se justifica a inversão do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, § 1º).

3. Jurisprudência

O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme se observa:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O dever de reparação por danos materiais depende da demonstração da culpa ou responsabilidade objetiva da parte demandada, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, não comprovadas... A ausência de comprovação de fato constitutivo do direito da autora atrai a aplicação do CPC/2015, art. 373, I, resultando na rejeição do pedido inicial.\"
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"O evento danoso deve ser analisado à luz das regras de responsabilidade civil subjetiva, sendo ônus da autora a demonstração da conduta, dano, o nexo de causalidade que une os primeiros, bem como da culpa do réu, nos exatos termos do CPC/2015, art. 373, I...\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A improcedência era mesmo de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo que não afasta a responsabilidade do causador do dano. Observância do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, ‘caput’. Prova dos autos indicativa de que a requerida trafegava em via com sinalização de ‘pare’ e de que não adotou as cautelas necessárias antes de cruzar a via, colidindo contra o veículo conduzido pelo coautor Caio... Prejuízo material bem comprovado pela documentação constante dos autos.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A culpa exclusiva no acidente de trânsito recai sobre o condutor que desrespeita a sinalização de ‘Pare’ e invade a via preferencial, sendo indevido o reconhecimento de culpa concorrente. Danos materiais comprovados e calculados com base na média dos orçamentos apresentados devem ser indenizados. O dano moral em acidentes de trânsito somente é indenizável quando há prova de abalo significativo à esfera moral do indivíduo, o que não ocorre em situações corriqueiras de colisão.\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX (fundamentação obrigatória das decisões judiciais), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, notadamente no que tange à culpa exclusiva da ré, ao nexo causal e à comprovação dos danos materiais e morais.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, observada a suspensão da exigibilidade caso deferida a gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Certidão de Julgamento

Em Anápolis/GO, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)