AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
(Distribuição por dependência ao processo nº [número do processo])

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO PROCESSO)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), nos autos do processo nº [número do processo], que move em face de B. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF, vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da [número]ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face da agravada, pleiteando, desde a petição inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa desprovida de recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Para tanto, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS demonstrando situação de desemprego, extratos bancários recentes e declaração de imposto de renda, comprovando renda mensal inferior a três salários-mínimos e inexistência de patrimônio relevante.

Contudo, o MM. Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que os documentos apresentados (extratos bancários e declaração de imposto de renda) não seriam suficientes para comprovar a condição de miserabilidade, exigindo padrão de pobreza extrema para concessão do benefício, em afronta à legislação vigente e à jurisprudência consolidada.

Assim, não restou alternativa ao agravante senão interpor o presente recurso, visando à reforma da decisão e à concessão da justiça gratuita.

4. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

A decisão agravada foi publicada em [data da publicação], iniciando-se o prazo recursal em [data do início do prazo]. O presente agravo é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.015, inciso V, sendo, portanto, tempestivo.

Ressalte-se que, por se tratar de recurso que visa à concessão da justiça gratuita, o agravante requer a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 6º, até decisão final acerca do pedido de gratuidade.

5. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O agravante é pessoa natural, atualmente desempregada, com renda mensal inferior a três salários-mínimos, conforme comprovam os documentos anexos: declaração de imposto de renda, extratos bancários e CTPS. Possui três dependentes e não detém patrimônio significativo, limitando-se à posse de bens de valor compatível com sua condição social.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, caput, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O CPC/2015, art. 99, § 3º, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, salvo prova em contrário.

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a concessão da justiça gratuita não exige situação de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência do requerente e de sua família. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito ao benefício, conforme CPC/2015, art. 99, § 4º.

Assim, restam preenchidos todos os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, devendo ser reformada a decisão agravada.

6. DO DIREITO

6.1. DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O direito fundamental à assistência judiciária gratuita está consagrado na CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, caput, reforça tal garantia, estendendo-a a toda pessoa natural ou jurídica que não possa arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

O CPC/2015, art. 99, § 3º, dispõe que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira quando deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário. Trata-se de presunção relativa, que só pode ser afastada mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente, o que não ocorreu no presente caso.

6.2. DA PRESUNÇÃO RELATIVA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

O agravante apresentou declaração de hipos"'>...