Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise judicial do instrumento de Procuração Particular celebrado entre S. A. dos S. (Outorgante) e M. A. (Outorgado), com a finalidade de representação em audiência de instrução cível na Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Imóvel, conforme documento apresentado e qualificação das partes.

O instrumento em questão foi elaborado com fulcro nos princípios e dispositivos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480), notadamente liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva, além das regras atinentes ao mandato (CCB/2002, art. 653 a CCB/2002, art. 692).

As partes firmaram poderes específicos ao Outorgado para representação ativa e passiva na referida audiência, delimitando direitos e obrigações, bem como as hipóteses de rescisão e foro competente.

II. Fundamentação

II.1. Dos Fatos

Os autos noticiam a necessidade de representação judicial da Outorgante por terceiro, dada a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução cível, visando a plena defesa de seus direitos na ação de rescisão contratual.

II.2. Da Regularidade Formal e Material

O instrumento de procuração preenche os requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 653, que exige a indicação clara dos poderes conferidos, bem como das partes envolvidas. Observa-se ainda a limitação do mandato ao objeto específico, respeitando o princípio da especialidade.

A redação do instrumento observa a liberdade contratual e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como os princípios da boa-fé objetiva e autonomia privada (CCB/2002, art. 422), além de mencionar expressamente a possibilidade de revogação e os deveres de informação e lealdade entre as partes.

O foro eleito (Comarca de Londrina/PR) está em consonância com o CPC/2015, art. 63, e a previsão de rescisão unilateral respeita os parâmetros legais (CCB/2002, art. 473 e CCB/2002, art. 475).

II.3. Dos Princípios Constitucionais e Garantias Processuais

O instrumento respeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), garantindo à parte outorgante o direito de ser representada e de exercer plenamente suas faculdades processuais.

Ressalta-se, ainda, que a motivação deste voto atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, segundo o qual \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\", sendo a presente decisão devidamente motivada.

II.4. Da Ausência de Irregularidades e da Validade do Instrumento

Não há, nos autos, qualquer vício formal ou material capaz de macular a validade do instrumento, tampouco indícios de ofensa à boa-fé ou à ordem pública. O documento foi assinado pelas partes e por testemunhas, em conformidade com as melhores práticas contratuais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com os fundamentos constitucionais (CF/88, art. 93, IX), legais e principiológicos acima delineados, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da validade da Procuração Particular apresentada, conferindo-lhe plenos efeitos para fins de representação em audiência de instrução cível, nos termos do instrumento firmado.

Não havendo recurso interposto ou insurgência processual contra o presente instrumento, conheço do pedido e determino o regular prosseguimento do feito, com a ciência das partes quanto à presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

**Obs.: - O voto simulado está fundamentado nos fatos e no direito, respeitando a CF/88, art. 93, IX, e aborda todos os aspectos jurídicos do documento apresentado. - Os nomes utilizados estão abreviados conforme o padrão do documento. - O texto está organizado conforme a estrutura judicial com relatório, fundamentação e dispositivo, em linguagem clara e técnica.