CONTESTAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRESCRIÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Réu: A. J. dos S., brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000-0, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.

Autor: Ministério Público do Estado de ___, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço eletrônico [email protected], situado na Av. Justiça, nº 200, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de ___ em face de A. J. dos S., visando a responsabilização por supostos danos ambientais decorrentes de fatos ocorridos em data pretérita, conforme narrado na inicial. O autor sustenta que o réu teria praticado condutas lesivas ao meio ambiente, requerendo a condenação à reparação dos danos e à adoção de medidas de recomposição.

O réu foi citado para apresentar defesa e, desde logo, suscita a ocorrência da prescrição, tendo em vista o decurso do prazo legal entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da presente demanda, conforme será detalhado a seguir.

Ressalta-se que os fatos motivadores da ação ocorreram, segundo a inicial, em ___ (data), sendo que a propositura da ação somente se deu em ___ (data), ultrapassando, assim, o prazo prescricional aplicável à espécie.

4. PRELIMINARES

4.1. DA PRESCRIÇÃO

Nos termos do CPC/2015, art. 337, V, a prescrição deve ser arguida como matéria preliminar. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) não prevê expressamente prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, diante da ausência de previsão específica, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21), conforme decidido no REsp 1.070.896/SC/STJ e reiterado em recentes julgados do STJ.

No caso em tela, o fato jurídico que motivou a presente ação civil pública ocorreu em ___ (data), sendo inequívoco que o ajuizamento da demanda somente se deu em ___ (data), ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, resta configurada a prescrição da pretensão deduzida pelo autor, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II.

Ressalte-se que, conforme orientação do STJ e dos Tribunais Estaduais, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria, o que, no presente caso, remonta a ___ (data), conforme documentos anexados à inicial.

5. DO MÉRITO

Superada a preliminar de prescrição, o que se admite apenas por argumentação, o réu impugna, de forma veemente, os fatos narrados na inicial. Não há comprovação de que as condutas atribuídas ao réu tenham efetivamente causado os danos ambientais alegados, tampouco há demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o suposto resultado danoso.

Ademais, a responsabilidade civil, ainda que objetiva em matéria ambiental, exige a comprovação do dano e do nexo causal, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. No caso concreto, não há elementos que demonstrem a participação do réu nos fatos descritos, tampouco que os danos persistam ou sejam imputáveis à sua conduta.

Ressalte-se, ainda, que a pretensão do autor encontra óbice temporal, pois, além da ausência de demonstração do dano atual, o lapso temporal transcorrido entre o fato e a propositura da ação inviabiliza a efetiva apuração dos elementos necessários à defesa, violando o princípio da segurança jurídica.

6. DO DIREITO

6.1. DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) não dispõe sobre prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Diante desse silêncio legislativo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica, por analogia, o prazo quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21), conforme decidido no REsp 1.070.896/SC/STJ e reafirmado em recentes julgados, inclusive no AgInt no REsp 1.569.687/SP/STJ.

O CPC/2015, art. 487, II determina que o juiz julgará extinto o processo com resolução de mérito quando reconhecer a prescrição. O prazo prescricional, portanto, é de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, confo"'>...