Relação de Peças Processuais

Modelo de Agravo Retido contra decisão interlocutória que inadmitiu embargos de divergência por suposto vício formal, visando a reforma para regular prosseguimento do feito e observância dos princípios do contraditório e am...

Publicado em: 05/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo retido interposto perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão interlocutória que inadmitiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e inadequação da via eleita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 932, no RISTJ, art. 266, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e primazia do julgamento de mérito, pleiteando a reforma da decisão para permitir a regularização documental e o prosseguimento do feito. Inclui análise de jurisprudência consolidada do STJ e requer a intimação da parte contrária e produção de provas.

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Modelo de Contestação à ação revisional de alimentos no RJ contestando inclusão do 13º salário na pensão, com base no binômio necessidade-possibilidade e responsabilidade solidária dos genitores

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por réu em ação revisional de alimentos na Vara de Família do Rio de Janeiro, defendendo a manutenção da pensão em 30% do benefício previdenciário, negando a inclusão do 13º salário na base de cálculo e ressaltando ausência de alteração relevante na situação financeira, além de destacar a responsabilidade solidária da genitora no sustento do filho menor. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência atual e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Compradora que Omitiu Transferência Registral

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a promover o registro da transferência de imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da omissão da requerida que causou prejuízos financeiros e abalo moral ao requerente, com fundamentação no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios contratuais.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento em ação de indenização contra Companhia Aérea XYZ Ltda. por omissões na sentença sobre responsabilidade solidária, danos e direitos do consumidor

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração com prequestionamento, visando sanar omissões, contradições e obscuridades na sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra companhia aérea, abordando responsabilidade solidária, comprovação de danos materiais e morais, direito do consumidor ao ressarcimento e prevalência do CDC e Código Civil sobre normas da ANAC. Inclui fundamentação jurídica e pedidos específicos para manifestação judicial.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional contra Caixa Econômica Federal para revisão de cláusulas abusivas de Tabela Price e anatocismo, com pedido de tutela de urgência e restituição

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra a Caixa Econômica Federal visando a revisão das cláusulas abusivas do contrato de financiamento habitacional, especialmente a utilização da Tabela Price com capitalização mensal de juros (anatocismo) e a incorporação de encargos vencidos ao saldo devedor, com fundamento no CDC, CPC/2015 e princípios da boa-fé e equilíbrio contratual, incluindo pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, restituição de valores pagos a maior, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição de chamamento do processo à ordem para exclusão do espólio do polo passivo em ação de consignação em pagamento de aluguéis, com base no CPC/2015, art. 139, III, e regularização processual

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/PA requerendo o chamamento do processo à ordem para exclusão do espólio de J. F. de O. do polo passivo na ação de consignação em pagamento de aluguéis, fundamentada na ausência de interesse processual do espólio, trânsito em julgado do inventário, atuação do co-réu em nome próprio, e com base nos princípios da celeridade e efetividade processual previstos no CPC/2015, art. 139, III. Requer, ainda, a retificação do polo passivo, intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada para Substituição de TV com Vício Oculto pela Samsung, com Fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu tutela antecipada para substituição de televisão Samsung com vício oculto, requerendo efeito suspensivo e inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para alienação da parte ideal de imóvel pertencente a interditado sob curatela, com avaliação judicial, intervenção do Ministério Público e concessão de assistência judiciária gratu...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial visando à venda da fração ideal de imóvel pertencente a interditado, com base no Código Civil e CPC/2015, incluindo pedido de avaliação judicial, intervenção do Ministério Público, assistência judiciária gratuita e proteção do patrimônio do incapaz.

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Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para anulação de contrato administrativo e suspensão imediata das obras ilegais de complexo turístico em área de preservação ambiental no Município de Vale Verde

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

A presente ação popular, ajuizada por cidadã contra o Município de Vale Verde, seu prefeito e empresa contratada, visa à anulação do contrato administrativo firmado sem licitação e estudo ambiental prévio, bem como à concessão de tutela de urgência para suspender as obras do complexo turístico em área protegida, com fundamento na ilegalidade dos atos administrativos, proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 225) e princípios da moralidade e legalidade administrativa. Também requer a condenação dos réus à recuperação ambiental e demais cominações legais.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança em Cascavel/PR, requerendo exclusão de sócia e empresa do polo passivo, improcedência do pedido por inadimplemento da autora e produção de provas periciais e testemunhais

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por empresário réu em ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de instalação de luminárias LED, com pedidos de exclusão de sócia e empresa do polo passivo por ilegitimidade, alegação de inadimplemento parcial da autora, ausência de comprovação do valor cobrado, pedido de abatimento proporcional, produção de provas pericial e testemunhal e requerimento de audiência de conciliação. Fundamentação baseada no CPC/2015 e no Código Civil, destacando boa-fé objetiva, exceção do contrato não cumprido e ônus da prova.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Morais por Erro Médico e Pedido de Pensão Vitalícia por Invalidez Permanente contra Hospital e Médico Responsáveis

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente contra hospital e médico por erro médico caracterizado por negligência no diagnóstico e tratamento, culminando em amputações e incapacidade permanente, com pedido de indenização por danos morais e pensão vitalícia, fundamentada em responsabilidade civil objetiva e subjetiva, legislação consumerista, civil e princípios constitucionais da dignidade humana e direito à saúde. Requer tramitação prioritária, sigilo processual e produção de provas periciais.

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Modelo de Termo de Nomeação da Sra. M. L. de S. como Inventariante do Espólio de J. F. da S., com anuência dos herdeiros e fundamentação nos artigos do CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular que nomeia a Sra. M. L. de S. como inventariante do espólio do falecido J. F. da S., com poderes para administrar bens, representar o espólio judicial e extrajudicialmente, fundamentado nas legislações civis, processuais e constitucionais vigentes, e com anuência expressa dos herdeiros, garantindo a observância dos princípios da boa-fé, função social do contrato e liberdade contratual.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Laboratório por Emissão de Laudo Laboratorial Incorreto com Fundamento na Responsabilidade Objetiva do CDC

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por comandante de navio contra laboratório de análises, requerendo reparação por danos morais e materiais decorrentes de erro na emissão de laudo laboratorial, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando os riscos à saúde, abalo psicológico e despesas suportadas pelo autor.

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Modelo de Defesa preliminar em processo criminal por violação de domicílio noturna, alegando atipicidade, ausência de dolo, princípio da insignificância e pedido de absolvição ou desclassificação para tentativa

Publicado em: 05/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar criminal apresentada por acusado de violação de domicílio durante o período noturno, fundamentada na atipicidade da conduta, ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância, e requerimento de absolvição, desclassificação para modalidade tentada, além de pedidos subsidiários como suspensão condicional do processo e produção de provas. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial para arbitramento judicial de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e cliente M.F. de S. L., fundamentada no Estatuto da Advocacia, CCB e CPC, com pedido de citação e produção de prov...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou mandato sem pagamento, fundamentada no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22), CCB/2002, art. 658, parágrafo único, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 422 e CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 344. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de citação, condenação em honorários, custas, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com valor da causa baseado na tabela da OAB e percentual mínimo de 10%.

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Modelo de Ação revisional de alimentos proposta por autor contra ré por inadimplência e alienação parental, requerendo revisão do valor da pensão, regularização dos pagamentos e proteção do convívio familiar conforme ...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor solicita a adequação do encargo alimentar diante da inadimplência da ré e alteração financeira, além da adoção de medidas para coibir alienação parental e garantir o direito de convivência paterno-filial, fundamentada no Código Civil e na Lei 12.318/2010.

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Modelo de Embargos à execução opostos por comprador que não recebeu posse do imóvel, contestando cobrança indevida de cotas condominiais pelo Condomínio Edifício Jardim das Palmeiras com base no STJ e CPC

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução em ação promovida por condomínio contra comprador de unidade autônoma que não recebeu as chaves nem se imitiu na posse, fundamentando a ilegitimidade passiva para pagamento de cotas condominiais referentes ao período sem posse, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ (Tema 886/STJ). Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e extinção da execução em relação ao embargante.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Dirigir Sem CNH com Pedido de Absolvição pela Ausência de Perigo de Dano e Nulidade Processual, Fundamentada no CTB, art. 309 e CPP, art. 386

Publicado em: 05/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal contra A. J. dos S., acusado de dirigir veículo sem carteira de habilitação, defendendo a absolvição sumária pela ausência de prova do perigo de dano conforme CTB, art. 309, com base nos princípios constitucionais, ônus da prova do Ministério Público e pedido subsidiário de nulidade por ausência de resposta à acusação e aplicação do princípio da insignificância. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos para produção de provas, justiça gratuita e acompanhamento processual pelo defensor.

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Modelo de Contrato de Permuta de Terreno Urbano por Cinco Unidades de Apartamentos entre A. J. dos S. e Construtora Alfa Ltda., fundamentado no Código Civil e princípios de boa-fé objetiva

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular de permuta em que A. J. dos S. transfere a propriedade de terreno urbano à Construtora Alfa Ltda., que se obriga a entregar cinco unidades autônomas de apartamentos prontas, com cláusulas detalhadas sobre obrigações, prazos, penalidades, regularização imobiliária e foro competente, amparado pelo CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, princípios constitucionais e normas do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, visando garantir a matrícula do aluno em disciplinas pendentes do curso de Gestão de Serviços Jurídicos, sem a exigência de quitação de débito originado pela suspensão de bolsa no curso de Engenharia de Produção, fundamentado na ilegalidade da negativa, princípios constitucionais da educação e dignidade da pessoa humana, e na vedação a práticas abusivas previstas no CDC.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por F. L. do V. em face de acórdão da 1ª Turma Cível do TJDFT, defendendo a inadequação da via e ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração em processo cível, onde a parte embargada sustenta a inadequação da via eleita pela embargante, a inexistência de vícios no acórdão e requer o desprovimento dos embargos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022 e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de multa por caráter protelatório, visando assegurar a segurança jurídica e a celeridade processual.

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Modelo de Exceção de incompetência passiva e pedido de exclusão da Sociedade Empresária Limitada XYZ do polo passivo em ação de cobrança de contrato de locação, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição de exceção de incompetência passiva cumulada com pedido de exclusão da Sociedade Empresária Limitada XYZ do polo passivo em ação de cobrança decorrente de contrato de locação, fundamentada na ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, ausência de vínculo contratual, necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e jurisprudência correlata. Inclui pedidos de extinção do feito em relação à sociedade e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de correção de erro material em sentença transitada em julgado para inclusão de matrícula omitida em formal de partilha de imóvel na ação de divórcio e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I do C...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição de correção de erro material visando retificar sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, para inclusão de matrícula imobiliária omitida, com base no CPC/2015, art. 494, inciso I, buscando assegurar a correta individualização do imóvel e garantir a segurança jurídica da decisão sem alteração do mérito.

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Modelo de Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para Empreendimento Imobiliário Residencial de 10 Andares entre Proprietário do Terreno e Investidora com fundamentação no Código Civil e leis ...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de contrato para constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre proprietário do terreno e investidora, visando o desenvolvimento, construção e comercialização de prédio residencial de 10 andares. Contém cláusulas sobre capital social, direitos e obrigações, gestão, distribuição de resultados, resolução de conflitos, e fundamentos legais baseados no Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Incorporações Imobiliárias e Código de Defesa do Consumidor. Indicado para formalização jurídica de parceria em empreendimento imobiliário.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por empresa madeireira contra a Polícia Rodoviária Federal no TRF1, visando impedir a atuação ilegal da PRF na cubação de cargas florestais sem capacitação técnica, com base na competência exclusiva do IBAMA, princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal, e amparo em jurisprudência consolidada. O documento requer tutela urgente para que a PRF se limite à fiscalização documental, garantindo a liberação imediata de veículos e cargas regularmente documentados e protegendo direitos econômicos e administrativos da impetrante.

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Modelo de Pedido de homologação de renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos para adequação de ação previdenciária no Juizado Especial Federal contra o INSS

Publicado em: 04/05/2025 Processo Civil

Documento judicial em que o requerente A. J. dos S. manifesta renúncia expressa ao valor que ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, para viabilizar a tramitação de ação previdenciária no Juizado Especial Federal, com fundamento na Lei 10.259/2001, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Requer homologação da renúncia, adequação do valor da causa, expedição de certidão e regular processamento da demanda contra o INSS.

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Modelo de Impugnação à impugnação aos cálculos no cumprimento de sentença de pensão alimentícia, requerendo rejeição da impugnação do executado por ausência de planilha discriminada e homologação dos cálculos apre...

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela exequente em cumprimento de sentença alimentar, contestando impugnação genérica aos cálculos pelo executado, requerendo a rejeição da impugnação por ausência de demonstrativo discriminado, a homologação dos cálculos atualizados e o prosseguimento da execução com base na boa-fé processual e nos fundamentos previstos no CPC/2015.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença por inadimplemento de pensão alimentícia com pedido de prisão civil do executado na Vara da Família de Garça/SP, fundamentado no CPC/2015, art. 528

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de requerimento judicial para execução de alimentos pelo rito da prisão civil, visando compelir o devedor inadimplente ao pagamento das prestações vencidas dos últimos três meses, com base no CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 528, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta da criança. Inclui qualificação das partes, fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos de intimação, prisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana para Mulher Filiada ao RGPS, com Fundamentação na Emenda Constitucional 103/2019, Lei 8.213/1991 e Princípios Constitucionais da Seguridade Social

Publicado em: 04/05/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade urbana, destinado ao INSS, detalhando a qualificação da requerente, comprovação do cumprimento dos requisitos legais e de transição da Emenda Constitucional 103/2019, fundamentação jurídica, pedidos específicos para análise, averbação de períodos contributivos e pagamento retroativo do benefício, incluindo jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Agravo Interno com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Suspensão da Execução por Prestação Defeituosa de Serviço Odontológico, Fundado no CDC, CPC e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interposto por consumidor contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em execução movida por clínica odontológica. Requer a suspensão da execução até o julgamento do recurso, com fundamentação na inexigibilidade do título executivo por prestação defeituosa do serviço na pandemia, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e princípios constitucionais da ampla defesa e boa-fé objetiva. Inclui pedido subsidiário de restituição proporcional e multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Impugnação à execução contra pedido de devolução de valores do benefício assistencial LOAS pelo INSS, defendendo inexigibilidade da restituição por boa-fé, caráter alimentar e ausência de título executivo

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à execução em fase de cumprimento de sentença, apresentado pelo executado contra pedido do INSS para devolução de parcelas de benefício assistencial LOAS recebidas sob tutela antecipada revogada, fundamentado na boa-fé, irrepetibilidade dos valores alimentares, ausência de título executivo judicial e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção social e segurança jurídica. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de indeferimento da restituição e de observância do limite de 30% conforme o Tema 692/STJ.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Caixa Econômica Federal por indenização de danos morais decorrente de transferência fraudulenta no Programa Caixa Tem, com pedido de atualização monetária, juros e honorários advoc...

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença protocolada na 9ª Vara Federal de Porto Alegre pela exequente S. P. de O. contra a Caixa Econômica Federal, visando o pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, devidamente atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, honorários advocatícios e demais encargos legais, com fundamento no CPC/2015 e precedentes jurisprudenciais. A peça requer a intimação da executada para pagamento voluntário, bloqueio judicial em caso de inadimplemento e a produção de provas para a efetivação da execução.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes em Porto Alegre, defendendo responsabilidade objetiva do Município e individualização dos danos com fundamentação na CF/...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais causados por enchentes, refutando preliminares de sobrestamento, incompetência, inépcia e responsabilização solidária, e sustentando a responsabilidade objetiva do ente público municipal, com pedido de condenação individualizada dos autores, fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução trabalhista por inércia do exequente, com fundamento na CLT art. 11-A e CPC/2015, art. 921

Publicado em: 03/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição simples apresentada ao juízo da Vara do Trabalho requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução trabalhista, fundamentada na inércia do exequente após intimação judicial, com base na CLT art. 11-A e CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º, incluindo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de condenação ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição de Extinção do Processo Trabalhista por Cumprimento Integral de Acordo Homologado, Requerendo Baixa dos Valores Pagos e Cancelamento da Penhora Imobiliária Conforme CPC/2015

Publicado em: 03/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, em razão do cumprimento integral de acordo homologado entre as partes, incluindo quitação de verbas trabalhistas, custas processuais e débito previdenciário, com pedido de baixa dos valores pagos, cancelamento da penhora sobre imóvel e demais providências legais fundamentadas no CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 847, CLT e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, sustentando a improcedência da ação por comprovação documental do requisito de dois anos de experiência, ausência de má-fé, respeito aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, com pedidos de julgamento favorável e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra candidatura de conselheira tutelar, defendendo a improcedência da ação com base na preclusão administrativa, legalidade dos atos, comprovação documental do requisito temporal e princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se na Lei 8.069/1990 (ECA), CPC/2015, e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou improcedência da demanda.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal opostos por contribuinte contra a Fazenda Pública do Estado, alegando nulidade da CDA, ausência de notificação prévia, excesso na multa e juros, com pedido de dispensa da garantia do ju...

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução fiscal ajuizados por contribuinte contra a Fazenda Pública estadual, fundamentados na ausência de notificação do lançamento tributário, irregularidades da Certidão de Dívida Ativa, excesso na multa moratória e juros, com base no Código Tributário Nacional, Lei 6.830/1980 e CPC/2015. Inclui pedidos para reconhecimento da nulidade do crédito tributário, dispensa da garantia do juízo devido à insuficiência patrimonial, produção de provas e realização de audiência de conciliação. Contém jurisprudências recentes relevantes para o tema.

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Modelo de Pedido de extinção do processo de alimentos e encerramento da obrigação alimentar por maioridade civil e desaparecimento do alimentando, com base no CPC/2015 e CCB/2002, na Vara de Família do RJ

Publicado em: 03/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à extinção do processo de alimentos em trâmite na Vara de Família do Rio de Janeiro, fundamentada na maioridade civil do alimentando, seu desaparecimento e ausência de comprovação da necessidade de manutenção da obrigação alimentar, com pedido de intimação por edital e aplicação da Súmula 358/STJ.

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Modelo de Contestação trabalhista da Indústria XYZ Ltda. contra pedido de estabilidade provisória e indenizações por acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, fundamentada na ausência de incapacidade e nexo c...

Publicado em: 03/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação em reclamação trabalhista envolvendo acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, onde a empresa ré argumenta a ausência de requisitos legais para estabilidade acidentária, a inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal, além da improcedência dos pedidos de reintegração e indenizações por danos morais e materiais, com base na legislação trabalhista, CPC/2015 e jurisprudência do TST. Inclui preliminares, defesa de mérito, fundamentação jurídica detalhada, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Carta-proposta de adesão e autorização para início de serviços administrativos de revisão tributária e parcelamento de débitos fiscais federais, estaduais e municipais entre A. J. dos S. e empresas aderentes

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Instrumento particular que formaliza a adesão e autorização para prestação de serviços administrativos de revisão tributária e parcelamento de débitos fiscais federais, estaduais e municipais, incluindo obtenção de Certidões Negativas de Débitos, firmado entre o proponente A. J. dos S. e duas empresas aderentes, com fundamentação nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, estabelecendo direitos, obrigações, condições financeiras, prazos, rescisão e foro competente.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto por União Química Farmacêutica Nacional S.A. em Reclamação Trabalhista de A. L. de O. N., com fundamentação na regularidade do seguro garantia judicial e jurisprudê...

Publicado em: 02/05/2025 Processo do Trabalho

Peça processual apresentada pelo trabalhador A. L. de O. N., nos autos de Reclamação Trabalhista movida em face da empresa União Química Farmacêutica Nacional S.A., com o objetivo de impugnar o Recurso de Revista interposto pela Reclamada. Nas contrarrazões, o Reclamante defende a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que reconheceu verbas trabalhistas inadimplidas, como diferenças salariais, horas extras e reflexos. O documento sustenta a deserção do recurso interposto pela empresa, com base na irregularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada para fins de preparo recursal, em desacordo com os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Cita fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para reforçar a exigência do cumprimento estrito das normas que regulamentam o uso do seguro garantia judicial como substituto do depósito recursal, especialmente no que se refere à comprovação de registro na SUSEP, vigência adequada da apólice e apresentação tempestiva da documentação. Ao final, requer o não conhecimento ou o não provimento do Recurso de Revista, com a consequente condenação da empresa ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez contra o INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e CF/88, comprovando incapacidade total e permanente e manutenção da qualidade de segurado

Publicado em: 02/05/2025

Petição inicial ajuizada por trabalhador rural e urbano contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, com base na incapacidade total e permanente, manutenção da qualidade de segurado, e amparo nos dispositivos da Lei 8.213/1991 e da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta qualificação das partes, histórico laboral e previdenciário, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, e pedidos de tutela jurisdicional, incluindo pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à manifestação do INSS para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS a pessoa com deficiência, contestando negativa por renda per capita superior e fundamentando vulnerabilidade social e insuficiência...

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Documento jurídico de réplica à manifestação do INSS em ação de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, que contesta a negativa baseada no critério objetivo de renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, argumentando a insuficiência da renda familiar proveniente de aposentadoria, a flexibilização do critério conforme jurisprudência do STJ e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, requerendo a concessão do benefício e pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra vendedor por ocultação de gravame e vício oculto em veículo adquirido, com fundamentação em responsabilidade civil, CDC e princípios contratuais

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra vendedor que ocultou gravame de sinistro em veículo vendido, fundamentada na responsabilidade civil, Código de Defesa do Consumidor, vício oculto, boa-fé objetiva e princípios constitucionais, com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Queixa-crime por difamação contra R. G. K. por ofensas à honra de policial civil G. G. de O. S., com fundamento no CP, art. 139 e CP, art. 141, II, e pedido de condenação criminal e custas processuais

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime proposta por policial civil contra R. G. K., que imputou falsamente ato desonroso ao querelante, configurando crime de difamação qualificada pelo exercício da função pública, com pedido de recebimento da ação, citação, condenação, produção de provas e indeferimento de audiência de conciliação, fundamentada no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais da dignidade e legalidade.

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Modelo de Petição intermediária de justificação para produção de prova testemunhal em ação cível de reparação de danos por descumprimento contratual entre A.J. dos S. e M.F. de S. L., fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária protocolada pelo autor A.J. dos S. na Vara Cível do TJSP, requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar fatos não documentados relacionados a descumprimento contratual pela ré M.F. de S. L., com fundamentação no CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 442, CPC/2015, art. 443 e na CF/88, art. 5º, LV, destacando a necessidade, pertinência e adequação da prova testemunhal para o julgamento da causa. Inclui jurisprudência recente sobre a matéria e requer a designação de audiência para oitiva das testemunhas, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contestação à ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai contra filho maior de idade em conclusão do ensino médio, com fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e jurisprudência consolidada

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de exoneração de alimentos em que o réu, filho maior de idade e estudante, contesta o pedido do autor alegando a manutenção da obrigação alimentar com base no binômio necessidade/possibilidade, direito à educação, princípios constitucionais e jurisprudência dominante. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Ação de Anulação de Arrematação de Imóvel por Fraude e Estelionato, com Pedido de Tutela de Urgência e Restituição ao Legítimo Proprietário contra Executado Fraudador e Arrematante de Boa-Fé

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação autônoma de anulação de arrematação judicial de imóvel, fundamentada em fraude e estelionato na cadeia dominial, ausência de intimação do proprietário, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação, citação dos réus, restituição do imóvel ao autor legítimo, e proteção dos direitos do arrematante de boa-fé, conforme disposições do CPC/2015 e do Código Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de condenação por perdas e danos e custas processuais, além de indicação de provas e valor da causa.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais por calúnia e difamação, sustentando inexistência de ato ilícito e exercício regular do direito de petição pelo réu A. J. dos S.

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegações de calúnia e difamação. O documento expõe preliminares como inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, argumenta a inexistência de ato ilícito com base no Código Civil e na Constituição Federal, e requer a improcedência dos pedidos da autora, sustentando o exercício regular do direito de petição e ausência de dolo ou má-fé. Inclui pedidos de produção de provas e fundamentação jurídica detalhada com jurisprudência correlata.

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