Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pelo crime de furto simples (CP, art. 155. CP). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu confesso e reincidente específico. Reprovabilidade da conduta. Pedido de fixação de regime prisional aberto. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto deve observar o decidido pelo Pleno no julgamento conjunto dos HC’s 123.108, 123.533 e 123.734, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que: (i) «a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados; (ii) «a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (iii) «na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do CP, art. 33, § 2º, cno caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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