Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.3950.1001.4800

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Complementação de aposentadoria. Análise dos fins sociais de Lei estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()

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