Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    280
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5200

Súmula 280/STF - - Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»

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