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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5200

1 - Súmula 280/STF - . Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
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