Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 535

- Cabem embargos de declaração quando:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)
CLT, art. 897-A (Embargos de declaração).

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

  • Redação anterior : «Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
    I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
    II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.»
69685 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.5605.2002.2300
STJ
- Administrativo. Ensino. Educação a distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. Aduz a embargante existência de omissão no julgado e o sobrestamento dos autos, porquanto o REsp 1.344.771/PR foi afetado como representativo de controvérsia pelo Ministro Mauro Campbell Marques.

3. Por ocasião do estabelecimento do rito previsto no art. 543-C para a apreciação do REsp 1.344.771/PR, o presente recurso já se encontrava julgado, razão pela qual não se verifica nenhuma omissão no acórdão recorrido nem mesmo motivo para o sobrestamento dos autos.

4. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos.

5. Ainda que assim não fosse, não remanesce o objeto dos presentes embargos, visto que o Resp 1.344.771/PR foi julgado em 24.4.2013, e publicado no DJe de 29/08/2013.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.6300
STJ
- Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.7100
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Omissão não caracterizada. Mérito. Dever de prestar contas. Revisão do acórdão proferido pela corte local. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.

2. A análise da pretensão recursal sobre o dever de prestar contas encontra, no caso, óbices nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.7400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.7700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda imobiliária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Alegação de ilegitimidade passiva. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda encontra óbices nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.8800
STJ
- Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos rejeitados.
«I. O embargante se utiliza mais uma vez de aclaratórios para sanar omissões que não existem, sobre temas que já foram julgados neste Tribunal e no de origem e sobre os quais não recaem quaisquer vícios ensejadores do presente recurso.

II. Nítido propósito de reexame do conteúdo fático-probatório com o presente recurso e que não é mais cabível na atual fase processual.

III. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

IV. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.1500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Verba honorária fixada em 3,5% sobre o valor dado à causa. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.

2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.

3. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial. Trata-se de uma ação executiva fiscal que foi extinta, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, na qual o Tribunal a quo afirma que os honorários advocatícios correspondem a 3,5% sobre o valor dado à causa, razão pela qual não há que se falar em irrisoriedade.

4. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.2200
STJ
- Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.2800
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Embargos de declaração
Embargos declaratórios
CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).

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