logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 535


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Capítulo V - Dos Embargos de Declaração ()
  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 535

- Cabem embargos de declaração quando:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)
CLT, art. 897-A (Embargos de declaração).

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

  • Redação anterior : «Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
    I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
    II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 535

71721 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Demissão de servidor acusado do crime de corrupção ativa. Regularidade do procedimento disciplinar reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial fundado, tão somente, na tese de omissão do acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Falta de prestação jurisdicional que não se verifica. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. De proêmio, convém ressaltar que, o Recurso Especial interposto limitou-se à alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535, argumentando que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso em relação às teses de nulidade do PAD. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.1043.6000.5700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.1043.6001.2600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Mês do reajuste. Índice aplicável. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.1043.6001.2700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Afronta a dispositivos da constituição. Impossibilidade de exame. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão não relevante. Ausência de omissão. Teses. Juros e correção monetária; danos morais; e vício de representação. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Vício de representação. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 83/STJ. Correção monetária e juros de mora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise de suposta afronta a dispositivos, da CF/88 é competência do Supremo Tribunal Federal - CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.1043.6001.3600
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade e anulabilidade de testamento e acordo. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Vício formal. Flexibilização. Prevalência da vontade do testador. Coação e capacidade do testador. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de desconstituição de acordo de cessão de direitos hereditários. Súmula 7/STJ e 283 do STF. Agravo não provido.

«1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não havendo que falar em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.1043.6001.6500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que revogou homologação de acordo entre as partes. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1. «Mediante a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente». (AgInt no AREsp. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de inversão do ônus da prova. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.1043.6000.0100
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Inviabilidade de revisão. Agravo improvido.

«1 - Na aplicação do CPC/1973, art. 535, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.8112.2003.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Condomínio. Síndico. Prescrição trienal. Ocorrência. Teoria da actio nata. Conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458, 460 e CPC/1973, art. 535, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.8112.2003.6800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Embargos de declaração
Embargos declaratórios
CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).
SEM SESSAO MODAL