LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 535

- Cabem embargos de declaração quando:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)
CLT, art. 897-A (Embargos de declaração).

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

  • Redação anterior : «Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
    I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
    II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.»
Doc. LEGJUR 161.6691.3001.0300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.6.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.6.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.6.2011, dentre outros).

3. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido, excepcionalmente, que o Recurso Aclaratório possa servir também para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial desta Corte, quando adotada em regime de recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário.

4. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.

5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8002.3800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8002.3700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Agravo não provido.
«1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelos recorrentes.

2. Os vícios a que se refere o CPC/1973, art. 535 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8002.1000
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissíveis quando a questão tiver sido integralmente decidida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8001.8400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Error in procedendo. Não ocorrência.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8001.3900
STJ
- Administrativo. Agravo regimental. Piso salarial nacional. Controvérsia decidida sob enfoque constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo adotou fundamentação constitucional para concluir pela ilegitimidade passiva da União.

2. Não se pode conhecer do Recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8001.3400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado todas as questões relevantes para o desate da lide, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8000.9700
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8000.8400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8000.8000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição das contribuições vertidas anteriormente. Não cabimento.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão.

II - Considerando que o Supremo Tribunal Federal conferiu efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106/MG - a partir da data da conclusão do julgamento do mérito da ação direta em 14 de abril de 2010 - , revela incabível a repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais com base na norma declarada inconstitucional, até essa data.

III - Agravo regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS e DO IPSEMG provido. Agravo regimental de ALINE MOREIRA ALMEIDA E OUTROS prejudicado.»

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Embargos de declaração
Embargos declaratórios
CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).

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