Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 535

- Cabem embargos de declaração quando:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)
CLT, art. 897-A (Embargos de declaração).

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

  • Redação anterior : «Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
    I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
    II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.»
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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0300
STJ
- Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o efeito substituto dos recursos na ação rescisória (sentença ou acórdão). CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.
«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória.

No caso dos autos, o Tribunal de origem não conheceu da rescisória por entender juridicamente impossível o pedido de rescisão de sentença que fora mantida em segundo grau de jurisdição, pois, por força do efeito substitutivo, a ação rescisória deveria ter sido dirigida contra o acórdão que a manteve.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

@OUT = 02.17. Verifica-se, diante deste breve histórico narrado que a decisão a ser rescindida deveria ser o acórdão que julgou os Embargos Infringentes , fls. 81/90. Isto porque neste a Corte de Justiça conheceu e deu provimento, mantendo-se a sentença apelada. Quando os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição de Recurso Especial, este não foi conhecido.

@OUT = 02.18. Com o conhecimento e provimento dos Embargos Infringentes houve a substituição de uma decisão pela outra, ou seja, a substituição da sentença pelo acórdão, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 512, segundo o qual dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.

@OUT = [...]

@OUT = 02.21. Nesse sentido, não há como ser rescindida a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Primeiro Grau.

@OUT = 02.22. Ante o exposto, conheço o presente recurso de embargos infringentes e dou-lhe provimento a fim de decretar a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC, Código de Processo Civil.

@OUT = 02.23. É como voto. (fls. 981 s.)

Esse entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com julgados desta Corte Superior proferidos na vigência do CPC/1973, salientando-se que a rescisória foi ajuizada em 2007.

Ilustrativamente, confira-se:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 535. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, «V», E 512 DO CPC. SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

@OUT = 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Sumula 284 do Supremo Tribunal Federal.

@OUT = 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado ( CPC/1973, art. 485, «V», e CPC/1973, 512) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.

@OUT = 3. O fundamento utilizado no acórdão paradigma a título subsidiário (obiter dictum) não serve de parâmetro de controle da divergência jurisprudencial. Precedentes.

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

@OUT = (AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013)

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO. IRREGULARIDADE.

@OUT = 1. A ação rescisória ajuizada contra a sentença proferida no processo de conhecimento, quando há acórdão proferido pelo Tribunal de origem substituindo tal sentença, é inviável de ser analisada.

@OUT = 2.Agravo regimental improvido.

@OUT = (AgRg no REsp 337.443/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)

Esse entendimento, contudo, dificilmente se sustentaria na vigência do CPC/2015, tendo em vista o princípio da primazia da resolução do mérito, bem como a norma do art. 968, §§ 5º e 6º, que estatui uma hipótese específica de emenda à petição inicial da ação rescisória, destinada justamente ao saneamento do vício relacionado à inobservância do efeito substitutivo dos recursos.

Confira-se:

@OUT = CPC/2015, art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

@OUT = [...]

@OUT = § 5º. Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

@OUT = I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

@OUT = II - tiver sido substituída por decisão posterior.

@OUT = § 6º. Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, «e», em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Na verdade, até mesmo na vigência do CPC/1973, encontravam posicionamentos no sentido de que considerara excesso de formalismo o erro de direcionamento da pretensão rescindente conta a sentença em vez do acórdão que a substituiu.

No âmbito doutrinário, confira-se o entendimento de MARCELO NEGRI SOARES, Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP:

@OUT = A ação rescisória mal proposta deve ser sempre aproveitada se puder atingir o fim desejado, seja mesmo sem emenda da inicial, seja após determinada a emenda, quando for o caso. Aliás, determinar a emenda da inicial se torna obrigatória quando não preenchidos os requisitos genéricos da redação e documentação inicial. Não poderá o juiz, antes de determinar tal emenda, quando presente o fato ensejador, extinguir de pronto o feito.

@OUT = Quando o pedido se dirigir contra a sentença de primeiro grau, equivocadamente, em sendo o caso de pedido de desconstituição de acórdão substitutivo, o tribunal poderá conhecer o pedido diretamente, sem mesmo solicitar a emenda da inicial - art. 267 c/c art. 284, ambos do CPC - haja vista o flagrante erro material do pedido. (Ação rescisória. São Paulo: ed. Art. mutatis mutandis, 2015, p. 131 s.).

No mesmo sentido o entendimento de MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, manifestado em tese de doutorado defendida também na PUC-SP:

Não é incomum que nas iniciais de ação rescisória, o autor, de forma equivocada peça a rescisão da sentença, quando tal pronunciamento já foi substituído pelo acórdão. Este vício, porém, é sanável [...]. (http: //www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp063484.pdf, acesso em 22/11/2018)

No âmbito jurisprudencial, ambos os autores acima referidos mencionam seguinte julgado do STF:

@OUT = Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação rescisória. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Entendimento no sentido de que o autor pretendia rescindir a sentença, em vez de buscar a desconstituição do acórdão que a substituiu. 3. Formalismo excessivo que afeta a prestação jurisdicional efetiva. Erro no pedido que não gera nulidade, nem causa para o não-provimento. 4. Força normativa da Constituição. Jurisprudência do STF quanto à matéria que constitui objeto da ação rescisória. 5. Recurso extraordinário provido. Remessa ao TRT da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito (RE 395.662/RS AgR/RS, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 23-04-2004)

No âmbito desta Corte Superior, merece referência fundamento declinado no julgamento do REsp 744.271/DF, DJ 19/06/2006, perante esta Turma, em que a relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, com percuciência, lembrou que até mesmo no CPC/1973 encontra-se o uso da palavra «sentença» em lugar de «acórdão», de modo esse equívoco não seria suficiente para impedir o conhecimento do mérito da ação rescisória.

Nas palavras da relatora, verbis:

@OUT = Ainda, como fundamento subsidiário, é preciso considerar que, mesmo entendendo que o objeto da rescisória deveria ter sido o acórdão prolatado no julgamento da apelação, não se mostra razoável deixar de admitir a demanda, notadamente quando - ressalte-se - todos os outros requisitos formais foram devidamente preenchidos.

@OUT = O equívoco em utilizar a expressão «sentença» ao invés de acórdão, na hipótese, não se mostra suficiente para impedir a análise do mérito da ação rescisória proposta pelo recorrente.

@OUT = Neste sentido, relevante chamar atenção para o fato de que, na redação de determinados dispositivos legais, o próprio legislador utilizou a expressão «sentença», quando sua intenção era se referir a «acórdão», podendo ser apontado como exemplo o CPC, art. 467, que dispõe sobre a «sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário».

@OUT = Ora, como é sabido, apenas o acórdão pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário, no entanto, o dispositivo legal fez menção à sentença.

@OUT = Com estes fundamentos, deve ser acolhida a pretensão do recorrente apresentada neste recurso especial, seja porque o objeto da ação rescisória, na hipótese, deveria ser, efetivamente, a sentença, considerando que esta não foi substituída pelo posterior acórdão; seja porque, em razão do princípio da efetividade da jurisdição, deve ser considerada mera irregularidade a referência à sentença ao invés da menção ao acórdão.

Na esteira desse entendimento já manifestado por esta Turma, entendo que, no caso dos autos, o recurso especial merece ser provido para que, superada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, prossiga o julgamento dos embargos infringentes no Tribunal de origem.

Observe-se que o próprio Tribunal de origem admitiu que as demais questões suscitadas deixaram de ser apreciadas, em virtude do acolhimento da impossibilidade jurídica do pedido. Confira-se:

@OUT = 02.04. Quanto as demais alegações não há como prosperar, isto porque consoante se extrai do acórdão ora atacado houve o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido que, como é de sabença geral trata-se de uma das condições da ação, portanto, seu acolhimento inviabiliza a análise das demais argumentações. (fl. 1353)

Nesse contexto, eventual pronunciamento desta Corte Superior sobre outras questões suscitadas perante o Tribunal de origem, e repisadas no apelo nobre, configuraria indevida supressão de instância.

Destarte, o recuso especial merece ser provido.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial para rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento das demais questões suscitadas nos embargos infringentes, como se entender de direito. É o voto.

[...].» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

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Doc. LEGJUR 188.0831.8000.2500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. Tombamento. Afetação do bem ao patrimônio histórico e cultural. Provisório. Medida acautelatória. Precária. Definitivo. Conclusão do procedimento administrativo. Inscrição no livro do tombo. Relação de prejudicialidade. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.

IV - O tombamento tem por efeito (i) acarretar a afetação do bem ao patrimônio histórico, artístico e natural, com a consequente declaração de um conjunto de ônus de interesse público; (ii) instituir obrigações concretas para o proprietário e para o Estado e (iii) abrir para a Administração Pública e para a coletividade - depositárias do bem - a possibilidade de exigirem o cumprimento desses deveres, incluindo a restauração do status quo ante, sobre regime de responsabilidade objetiva Precedentes.

V - O tombamento provisório consubstancia medida precária e acautelatória de preservação do bem até a conclusão dos pareces técnicos e da inscrição deste no livro de tombo. Concluído o processo de tombamento definitivo, não restará dúvida quanto à legalidade dos aspectos formais e quanto à identificação e classificação do bem, segundo suas características de conformidade com a legislação de proteção cultural.

VI - Após o tombamento definitivo, não há que se falar em interesse de anular ou invalidar acordo sobre questões referentes ao tombamento provisório.

VII - O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Precedentes desta Corte.

VIII - Recurso Especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 188.0831.8000.2800
STJ
- Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Violação do 535 do CPC/73 afastada. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente.

2. Ademais, na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, «I», «b», é o agravo interno.

3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0900
STJ
- Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto.

Confira-se o dispositivo referido:

@OUT = CCB, art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

O Tribunal de origem, mantendo a sentença do Juízo de piso, determinou que a requerida realizasse a discriminação da gestão patrimonial, in verbis:

@OUT = Não obstante as razões trazidas pelo agravante, tem-se, com base na Lei 9.756/1998, a possibilidade de ser examinado de plano o recurso, quando a decisão recorrida estiver de acordo com jurisprudência dominante.

@OUT = Conforme já apreciado quando do julgamento da apelação, não procede a inconformidade recursal.

@OUT = Com efeito, a ação de prestação de contas visa a apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigido de quem administra bem de outra pessoa, o que é o caso dos autos, podendo ser manejada tanto por quem tem o direito de exigir as contas como por quem tem o dever de prestá-las, conforme dispõe o CPC/1973, art. 914.

@OUT = No caso, a recorrente inequivocamente exerceu a curatela de seu marido, e recebeu os valores a título de aposentadoria e verbas trabalhistas que a ele pertencem, sendo inequívoca a obrigação de prestar as constas reclamadas por Olavo. Em que pese esteja separada de fato, certo é de que atuou como curadora à época que o apelado sofreu de Acidente Vascular Cerebral, cuja interdição foi levantada (fl. 20).

@OUT = Assim, mesmo que a curadora seja cônjuge do incapaz e o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal de bens, bem como que haja expressa dispensa da prestação de contas periódica, o curador está obrigado a prestar contas sempre houver expressa determinação judicial, consoante dicção do CCB/2002, CCB, art. 1.783.

@OUT = Destaco que o dever de prestar contas efetivamente se constitui em uma obrigação inarredável de quem exerce a curatela de pessoa incapaz que tenha bens ou receitas, ainda que o curatelado seja marido da curadora (CCB/2002, art. 1.755 c/c CCB/2002, art. 1.774), pois a prestação de contas possibilita o acompanhamento da administração do curador, constituindo, assim, norma de garantia de proteção dos bens e da pessoa do curatelado.

@OUT = Nesse sentido:

@OUT = PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DA CURADORA DE PRESTAR CONTAS. 1. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC/1973, art. 914. 2. Se a parte exerce a curatela de seu marido e recebe os valores prevídenciários que a ele pertencem, é inequívoca a sua obrigação de prestar as contas reclamadas pelo órgão ministerial. 3. Mesmo que o curador seja o cônjuge e o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal de bens, bem como que haja dispensa da prestação de contas periódicas, o curador está obrigado a prestar contas sempre houver expressa determinação judicial Inteligência dos art. 1.755, 1.781 e 1.783 do Código Civil. Recurso desprovido. (Apelação Cível 70056246861, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

@OUT = Da mesma forma é o parecer da Dra . Procuradora de Justiça, verbis:

@OUT = Ao tratar sobre a matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que a prestação de contas por cônjuge-curador só se torna necessária se houver razão que faça pressupor atos de desvio de bens do patrimônio do casal.

@OUT = E no que diz respeito ao caso ora em apreço, tem-se que, diante das alegações do autor, no sentido de que a ré consumiu toda a verba trabalhista recebida por ele quando da rescisão do seu contrato de trabalho, bem como os valores relativos aos seguros por invalidez, benefício previdenciário junto ao INSS e aposentadoria complementar (BBPREV) (fls. 02/07), e dos documentos aportados ao feito, especialmente os de fis. 28/32v e 34/38, resta demonstrada a situação excepcional a autorizar a relativização da regra contida na primeira parte do art. 1.783 do CC, ao revés do alegado por Lourdes.

@OUT = Assim, entende-se que o indeferimento do pedido primitivo se mostra mais prejudicial ao requerente, cujos fundamentos são plausíveis, que a determinação imposta à ré de prestar contas da época em que exerceu a curatela do cônjuge, cabível no caso telado, consoante bem decidiu o Magistrado a quo.

@OUT = E, ademais, o recurso para o órgão colegiado previsto no § 1º do CPC, art. 557tem escopo delimitado, qual seja, apenas o de verificar se, efetivamente, estão presentes os pressupostos que autorizam o julgamento por ato singular. Na espécie, não há dúvida, a existência daqueles, autorizando o julgamento do recurso por ato do relator.

@OUT = Do exposto, nego provimento ao recurso, com base no, CPC/1973, art. 557, caput. (fls. 129-134)

3. Como sabido, anoto que a curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens.

O curador, por sua vez, deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade.

Realmente, após o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) , do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do CPC/2015, a curatela alcançou perfil mais humano e funcional, deixando o viés quase exclusivamente patrimonial, para se preocupar com a situação existencial, com a proteção da pessoa humana submetida à curatela.

O novo Código de Processo Civil, por exemplo, foi enfático ao definir que «o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito» (CCB/2002, art. 758).

4. O CCB/2002, art. 1.767, com as alterações dadas pela Lei 13.146/2015, estabelece que as pessoas sujeitas à curatela são: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos e, ainda, nos termos do art. 1.779, o nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar (art. 1.779).

Tal reconhecimento pressupõe, por óbvio, um processo de interdição, com nomeação de curador, cuja legitimidade é: (I) do cônjuge ou companheiro; (II) dos parentes ou tutores; (III) do representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou (IV) do Ministério Público (IV) (CPC, art. 747).

Nessa esteira, o CCB/2002, art. 1.775 do Código Civil define uma ordem preferencial e subsidiária de nomeação do curador: 1º) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, «é», de direito, curador do outro, quando interdito (caput); 2º) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe (§ 1º); 3º) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto, sendo que os mais próximos precedem aos mais remotos (§ 2º); 4º) na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador dativo (§ 3º).

Assim, o cônjuge, o companheiro ou o parceiro homoafetivo (ADIn [JURNUM=4.277/STF EXI=1]4.277/DF)[/JURNUM] tem predileção para exercer o encargo de curador, sendo tido como curador obrigatório.

No entanto, há muito o STJ considera que, em «havendo litígio entre o interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas. Estando a mulher litigando com o marido em ação de divórcio, não deve ser nomeada curadora provisoria dele. CCB/1916, art. 454.» (REsp 138.599/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 08/10/1997, DJ 10/11/1997).

Em verdade, diante da atual perspectiva, a escolha do curador deve sempre ter como norte o melhor interesse do curatelado, haja vista que se está diante de instituto assistencial e protetivo.

Justamente por isso é que penso que o magistrado, em razão da nova ordem de humanização da curatela, poderá flexibilizar a escolha em detrimento desse interesse prevalente.

É o que realça o CPC/2015, independentemente da ordem de preferência propugnada pelo CC: «a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado» (CPC/2015, art. 755, § 1º).

Realmente, conforme abalizada doutrina, «a elogiável abertura do dispositivo materializa o dever de cuidado perante a pessoa curatelada, preservando o direito fundamental de convivência com quem antes já lhe assistia, a despeito de sua condição ou não de componente da entidade familiar. O preceito se mostra igualmente eficaz para aquelas situações em que não se legitime com nitidez um personagem que exercite atos objetivos de afetividade, cabendo ao magistrado promover o acesso da pessoa ao acompanhamento responsável daquele que possua melhores condições de zelar pelo respeito e consideração com o ser humano incapacitado» (ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: Tratado de direito das famílias. Org. Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Ibdfam, 2015, p. 776).

5. Nesse passo, escolhido o curador, assim como ocorre na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CCB/2002, art. 1.755, CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.781).

É bem de ver que a jurisprudência desta Corte, em caráter geral, consagra o entendimento de que a prestação de contas é devida por aqueles que administram bens de terceiros, não havendo necessidade de invocação de qualquer motivo para o interessado tomá-la.

A propósito:

@OUT = PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA POR QUANTOS ADMINISTRAM BENS DE TERCEIROS, AINDA QUE NÃO EXISTA MANDATO. (AgRg no Ag 33.211/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/04/1993, DJ 03/05/1993)

@OUT = _____________

@OUT = AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DE PARTE E LEGÍTIMO INTERESSE. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.

@OUT = [...]

@OUT = - A ação de prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiro.

@OUT = - Inépcia da petição inicial bem afastada.

@OUT = Recurso especial não conhecido. (REsp 364.835/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02/12/2004, DJ 14/03/2005)

@OUT = ______________

@OUT = DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS ENVOLVENDO SÓCIOS OU QUOTISTAS. LEGITIMIDADE.

@OUT = - A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros.

@OUT = - Quotista que participa de contrato de transferência de quotas de outros sócios deve prestar contas a estes dos valores recebidos por conta do contrato, ainda que não tenha poderes de administração ou de gerência dentro da empresa.

@OUT = Recurso especial conhecido e provido. (REsp 623.132/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006)

@OUT = _______________

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO CPC/1973, ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA CPC/1973, ART. 914, CCB/1916, art. 668 E LEI 8.906/1994, art. 26. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E Súmula 282/STF. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR QUEM ADMINISTRA BENS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

@OUT = [...]

@OUT = 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp 327.363/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2003, DJ de 12/4/2004, p. 212).

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 796.933/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)

Na curadoria, em regra, também deverá ser obrigatória a prestação de contas a cada biênio, até a data final do encargo ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

Ocorre que o próprio Código Civil previu uma exceção à referida obrigação, in verbis:

@OUT = CCB/2002, art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

É justamente em relação à referida benesse normativa, contrária ao princípio universal que domina a matéria de que «todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios devem prestar contas», que exsurge a presente controvérsia.

O dispositivo, ao excepcionar o dever de prestar contas, penso deva receber interpretação restritiva, excluindo-se as pessoas casadas em outros regimes, incluindo-se, por outro lado, os companheiros que também tenham elegido a comunhão universal (CCB/2002, art. 1.725).

A regra excepcional «decorre, inicialmente, do fato de se estar diante de uma curatela legítima ou de direito, na qual se presume confiabilidde e amor familiar; e, depois, exatamente em razão do regime adotado pelos cônjuges, por haver um interesse comum de que o patrimônio comunicado, presente e futuro, seja preservado» (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2016, p. 2.039).

Apesar disso, Clóvis Beviláqua já assinalava, ainda sob os ditames do CCB/1916, em normativo com o mesmo sentido fundamental (CCB/1916, art. 455), que «não estão, porém, os conjuges dispensados de prestar, bienalmente, contas da curadoria» (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Vol. II, São Paulo: Francisco Alves, 1917, p. 450).

Em sentido oposto, Carvalho Santos entendia que «a não ser que sejam os cônjuges casados em outro regime que não o da comunhão de bens. Precisamente porque, em havendo comunhão, quer o marido, quer a mulher administrará o patrimônio do casal como chefe da sociedade conjugal, confundindo-se essa sua gestão com a de curador» (Código Civil brasileiro interpretado: direito de família. v. VI. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 420).

6. De qualquer modo, o próprio Código Civil estabelece que, havendo determinação judicial, estará o cônjuge curador obrigado a prestar contas, restando ao magistrado delimitar as situações em que tal determinação deve ser efetivada.

Nesse passo, ainda que se trate de casamento sob o regime da comunhão de bens, diante do interesse prevalente do curatelado, havendo qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio - tratando-se de bens comuns, objetos de meação -, penso que o magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do incapaz.

É o destaque da doutrina de escol:

@OUT = Só se torna necessária se houver razão que faça pressupor atos de desvio de bens do patrimônio do casal. (NERY JÚNIOR, Nelson. p. 1.287).

@OUT = _______________

@OUT = A ressalva sobre a determinação judicial é deita para a hipótese de o juiz perceber que o cônjuge curador está se aproveitando, tirando vantagem indevida do patrimônio do casal. Poderá, nesse caso, exigir a prestação de contas. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. VI, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639).

@OUT = _________________

@OUT = Todavia, em sua parte final, o dispositivo excepciona a dispensa por imposição do juiz, diante de uma possível ou mesmo efetiva má administração da parte do cônjuge curador, que coloque em risco não só a participação (meação) do curatelado no patrimônio comum, mas, também, que venha atingir seus bens particulares. (GREGÓRIO, Ricardo A. Código Civil interpretado. Org. Antônio Cláudio da Costa Machado. Barueri/SP: Manole, 2017, p. 1.555).

@OUT = ________________

Pode acontecer, entretanto, que perceba o juiz que o cônjuge curador esteja aproveitando-se, tirando vantagem indevida do patrimônio do casal; poderá, então, exigir a prestação de contas (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 492).

@OUT = _______________

@OUT = A lei põe a salvo a possibilidade de determinar o juiz prestação de contas pelo curador mesmo nesta hipótese específica em que autoriza sua dispensa, desde que os interesses do interdito e da sociedade exigirem. (CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2016, p. 2.039).

Somado a isso, no que toca aos bens excluídos da comunhão universal, também deverá haver, salvo situações excepcionais, a prestação de contas do cônjuge ou companheiro, devendo prevalecer sempre o interesse do interdito.

É, mais uma vez, o destaque dos especialistas:

@OUT = As pensões e outras rendas semelhantes não se comunicam e estão excluídas da comunhão tanto no regime da comunhão parcial (art. 1.659, VII) e no regime da comunhão universal (art. 1.688, VII), indicando que o juiz não deve, salvo situações de rendas ínfimas, deixar de exigir a prestação de contas do cônjuge ou do companheiro. (SLAIBI FILHO, Nagib. Comentários ao Código Civil brasileiro. v. XV. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 582).

@OUT = __________________

@OUT = Em razão de ser comum o patrimônio do casal, comunicando-se os bens anteriores, presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, ressalvadas as exceções previstas pelo CC [...] Na comunhão universal de bens, não há bens alheios, salvo os excluídos da comunhão, o que por si só justificaria a determinação judicial de prestação de contas, não bastasse para tanto prevalecer sempre o interesse do interdito. (TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 527).

Deveras, como dito, o intérprete deve ter como norte o fato de que, «no perfil funcional da curatela, como um processo consubstanciado por um conjunto de atos direcionados à recapacitação civil da pessoa, todos os atos desenvolvidos pelo curador somente serão legitimados pelo sistema jurídico se voltados à proteção e promoção das situações patrimoniais e existenciais daquele cuja autonomia é temporariamente suprimida. Daí se extrai a fundamentalidade da escolha daquele que conduzirá o processo de libertação do curatelado pela via do resgate de sua autonomia plena» (ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: Tratado de direito das famílias. Org. Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p. 776).

7. Na hipótese, o recorrido sofreu episódio isquêmico (acidente vascular cerebral), tendo sua interdição sido reconhecida em 2006, momento em que o cônjuge, recorrente, passou a administrar seus bens. A sentença e o acórdão consideraram «as alegações do autor e o risco de dilapidação do patrimônio do casal» (p. 77), notadamente por ter a curadora recebido todos «os valores do recorrido a título de aposentadoria e verbas trabalhistas» (p. 132).

Nesse passo, seja por se tratar de administração de bens incomunicáveis (CCB/2002, art. 1.668, V e CCB/2002, art. 1.659, VI e VII), seja pelos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias, diante do interesse prevalente do curatelado, é plenamente justificável a determinação de prestação de contas à recorrente.

Aliás, já decidiu o STJ que «a administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito» (REsp 1.470.906/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).

8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. [...].» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.0831.8000.3400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Contrato de parceria agrícola. Tutela antecipada revogada. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.
«1. «Mediante a interpretação sistemática do CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente». (AgInt no AREsp 767.850/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)

2. A matéria referente ao CPC/2015, art. 300, § 1º (necessidade de prestar caução), não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

3. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

4. «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei». (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0300
STJ
- Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV.
«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.

Preliminarmente, observo que o acórdão embargado, proferido no julgamento de Agravo Interno em Recurso Especial, é embargável de divergência. Isto porque o Recurso Especial foi inicialmente decidido monocraticamente e apenas após a interposição do Agravo Interno é que a Terceira Turma teve a oportunidade de decidir o Recurso Especial, então de forma colegiada. A hipótese, assim, atende à exigência do CPC/2015, art. 1.043.

Ainda preliminarmente, verifico não se estar diante de caso de aplicação da Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado»).

Isto porque, consoante se revela da divergência entre os acórdãos cotejados nos presentes Embargos de Divergência, aparentemente as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Assim, da Primeira Turma, confiram-se:

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE.

1. «O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.» (AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

@OUT = 2. O exame da pretensão recursal sob a alegação de que o próprio contrato firmado com a FHE autoriza a consignação em folha de pagamento, tal como colocada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, consoante os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

@OUT = 3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

@OUT = 4. Agravo interno a que se nega provimento.

@OUT = (AgInt no AREsp 1116479/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

@OUT = 1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 649, IV é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010.

@OUT = 2. Agravo regimental não provido.

@OUT = (AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)

Da Segunda Turma:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.

@OUT = 1. O Tribunal de origem decidiu que não é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ.

@OUT = 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito do STJ acerca da matéria, segundo a qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo essa regra excepcionada quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

@OUT = 3. Recurso Especial não provido.

@OUT = (REsp 1.721.084/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES.

@OUT = 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal.

@OUT = 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, o soldo ou a remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

@OUT = 3. Por fim, verifica-se que não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

@OUT = 4. Recurso Especial a que se nega provimento.

@OUT = (REsp 1.679.002/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017)

Da Terceira Turma:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

@OUT = 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

@OUT = 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014).

@OUT = 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido.

@OUT = 4. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

@OUT = 4. Agravo regimental não provido.

@OUT = (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016)

@OUT = RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

@OUT = 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação.

@OUT = 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes.

@OUT = 3.- Recurso Especial improvido.

@OUT = (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 08/09/2014)

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO.

@OUT = 1. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo vai ao encontro da compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade absoluta do salário, prevista no CPC/1973, art. 649, IV, somente é excepcionada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta por cento) da remuneração, e da cobrança de verbas de caráter alimentar, não alcançando o inadimplemento decorrente de relação locatícia.

@OUT = 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

@OUT = (AgRg no AREsp 677.476/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)

@OUT = DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

@OUT = 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

@OUT = 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

@OUT = 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

@OUT = 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

@OUT = 5. Recurso especial conhecido e não provido.

@OUT = (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)

@OUT = PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

@OUT = 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.

@OUT = 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

@OUT = 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.

@OUT = 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente.

@OUT = 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

@OUT = (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

@OUT = RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

@OUT = 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante.

@OUT = 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo CPC/1973, art. 649, IV, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

@OUT = 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado.

@OUT = 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.

@OUT = 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

@OUT = (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULA 7/STJ E Súmula 83/STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 284/STF.

@OUT = 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido.

@OUT = 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no CPC/1973, art. 649, IV pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes.

@OUT = 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias.

@OUT = 4. Agravo regimental desprovido.

@OUT = (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015)

@OUT = PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA.

@OUT = 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte.

@OUT = 2. A regra do CPC/1973, art. 649, IV constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos.

@OUT = 2. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva.

@OUT = 3. Negado provimento ao recurso especial.

@OUT = (REsp 1326394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013)

Da Quarta Turma:

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973, ART. 649, IV. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

@OUT = 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no CPC/1973, art. 649, IV esta Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no § 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excepcionais, em que a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado pela mitigação na interpretação do art. 649, IV, do CPC/73.

@OUT = 2. Considerando o substrato fático descrito pelo Tribunal a quo, evidencia-se a excepcionalidade apta a mitigar a impenhorabilidade, tendo em vista as infrutíferas tentativas de outras formas de garantir o adimplemento da dívida, bem como considerando que a dívida é referente a serviços educacionais, salientando que, como assentou o v. acórdão estadual, a educação também é uma das finalidades do salário.

@OUT = 3. Agravo interno desprovido.

@OUT = (AgInt no AREsp 949.104/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

Superadas as preliminares e uma vez constatada a divergência entre os diferentes órgãos fracionários deste Superior Tribunal, passo ao exame do mérito da questão a ser pacificada pela Corte Especial, que diz respeito à possibilidade ou não de penhora de parte do salário, vencimento ou remuneração do devedor, para o pagamento de débito não alimentar.

O caso objeto destes autos foi decidido à luz do CPC/73, que trazia as seguintes disposições:

@OUT = CPC/1973, art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

@OUT = [...]

@OUT = IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo (Redação dada pela Lei 11.382/2006) .

@OUT = [...]

@OUT = § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei 11.382/2006) .

O CPC/2015 trata da questão nos seguintes termos:

@OUT = CPC/2015, art. 833. São impenhoráveis:

@OUT = [...]

@OUT = IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

@OUT = [...]

@OUT = X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

@OUT = [...]

@OUT = § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º.

O panorama legal que trata da questão, portanto, traz no caput uma norma segundo a qual os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. são, como regra geral, impenhoráveis. O § 2º estabelece uma exceção explícita a esta regra geral. A questão que se coloca é se, para além desta exceção explícita, também é possível que se formule uma exceção implícita para a regra geral de impenhorabilidade de tais verbas, notadamente em casos como o destes autos.

O caso dos autos é bastante ilustrativo da complexidade da questão relativa à impenhorabilidade das verbas que representam a remuneração pelo trabalho ou proventos de aposentadoria.

É que, em um primeiro momento, tais verbas destinam-se à manutenção do devedor e de sua família, que recebem, do CPC, Código de Processo Civil proteção com o fim de que possam manter sua subsistência, seu mínimo essencial e, quiçá, um padrão de vida ao qual já estejam habituados.

Sob outra perspectiva, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais (CPC/2015, art. 5º). Deste preceito se pode retirar a advertência de José Miguel Garcia Medina («Execução», ed. 2017):

@OUT = No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros).

@OUT = Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades.

@OUT = Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade.

Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.

Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade.

Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. É nesta linha a ponderação de Hermes Zaneti Júnior («Comentários ao Código de Processo Civil», v. XIV, ed. 2016):

@OUT = Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas. A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto, afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade.

@OUT = Na primeira hipótese, o exemplo mais citado na doutrina, consistente no caso do executado que ostenta riqueza sem patrimônio penhorável, vivendo em condições luxuosas em «mansão nababesca» de alto valor imobiliário, serve de parâmetro para o afastamento da regra da impenhorabilidade e a consequente permissão da penhorabilidade do imóvel, desde que reservado valor ou parcela do bem para a garantia da dignidade do devedor. Garantida a dignidade da pessoa humana, salvo a inalienabilidade do imóvel, não há razão para deixar de temperar as regras de impenhorabilidade com o direito à tutela do crédito.

A interpretação segundo a qual a impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV só encontra exceção no caso expressamente previsto no § 2º do mesmo artigo (de dívida de alimentos) olvida, ademais, da relação entre Direito e Economia, pois, como observam Marinoni, Arenhart e Mitidiero («Curso de Processo Civil», v. 2, 2015, p. 903):

@OUT = O exagero no elenco de bens a que se confere essa impenhorabilidade, ao contrário de proteger o devedor, acaba por prejudicá-lo, pois o comércio exige maiores garantias para permitir que qualquer pessoa possa realizar compras e financiamentos. Desta forma, impõe-se a limitação da extensão dada a esta impenhorabilidade, nos moldes da atual redação do CPC/2015, art. 833, cingindo-se a impenhorabilidade aos bens imprescindíveis à manutenção do padrão médio de vida da entidade familiar.

O caso dos presentes autos bem ilustra situação em que o devedor, mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos (definido pelo Tribunal local e mantido pela Terceira Turma), é capaz de manter bom padrão de vida para si e para sua família, muito superior à média das famílias brasileiras.

Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa.

Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Por tais razões, concluo que foi correta a interpretação que a Terceira Turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Divergência. [...].» (Min. Benedito Gonçalves).»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.8300
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inocorrem as máculas descritas no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.

2 - A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.5600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ante a ausência da alegada violação aos CPC/1973, art. 128, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pelo acórdão recorrido.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp. 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp. 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.5300
STJ
- Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3 - Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.5800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício não configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão.

2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

3 - Agravo interno não provido.»

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Embargos de declaração
Embargos declaratórios
CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).

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