Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A, I atipicidade da conduta. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ofensa ao CP, art. 49 e CP, art. 71 ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange à violação da CF/88, art. 150, § 6º, vinculado a tese da atipicidade da conduta, não compete a esta Corte Superior de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)