Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Estelionato. «Habeas corpus. Golpes praticados na internet, através da venda de produtos pelo site mercado livre. Denúncia. Admissibilidade das ações penais. Irresignação da defesa. Pleito de trancamento das demandas lastreado na ilicitude de provas, ausência de justa causa e inépcia da inicial. Subsidiariamente, postula fixação da competência em um único juízo para processar e julgar todos os feitos. Improsperável. CP, art. 171. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«1 - In casu, as ações penais que foram instruídas com cópias extraídas de um inquérito, não estão impregnadas de qualquer vício, mormente quanto à violação ao princípio do contraditório Isso porque o inquérito policial constitui mera peça informativa para a formação da opinio delicti do órgão acusador, razão pela qual os elementos ali angariados não são considerados imprescindíveis à propositura da ação penal. ... ()
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