Jurisprudência sobre
habeas corpus

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Doc. LEGJUR 103.1674.7058.3200

1 - STF. «Habeas corpus». Desconsideração de voto proferido pelo Ministro impedido. Empate na votação. Concessão do «habeas corpus».

«Verificando-se, após o julgamento do «habeas corpus», que um dos eminente Ministros que votara contra a concessão da ordem, estava impedido de participar do julgamento, concede-se «habeas corpus» de ofício ao impetrante para o fim de, a anulado o julgamento do HC 69.912-RS, outro seja proferido.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.2100

2 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. 2. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.0400

3 - STF. «Habeas corpus». Co-réu que, em outro «habeas corpus», obteve relaxamento de prisão preventiva decretada no âmbito do mesmo processo. Fundamento objetivo. Extensão da ordem.

«Concedido o «habeas corpus» a determinado réu por se considerar ilegal a decretação da prisão preventiva em sede de apelação exclusiva da defesa, como medida substitutiva da prisão em flagrante, relaxado por excesso de prazo, estende-se ao co-réu o benefício, por se tratar de fundamento de natureza objetiva.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3500

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0400

5 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora reconhecida. Meio cruel. Fundamentação suficiente. Exclusão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, constata-se que a pronúncia motivou suficientemente a existência de indícios da qualificadora do homicídio, devido ao meio cruel utilizado pelo réu, consistente na reiteração de golpes com barra de ferro na cabeça da vítima, já caída no chão com o primeiro golpe. 2. Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que «somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifesta... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1000

6 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Indulto humanitário. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 7.420/2010. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1800

7 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegada nulidade do acórdão que julgou o apelo defensivo. Inocorrência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o julgado afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário. 2. Não há nulidade no acórdão de apelação que, apesar de sucinto, apresenta fundamentação suficiente para manter o juízo condenatório aderindo aos fundamentos da sentença condenatória ou do... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.8700

8 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta imputada ao Paciente - furto de uma motobomba periférica subtraída de Escola Municipal de Educação Infantil, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. "A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialme... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9200

9 - STJ. «Habeas corpus». Conhecimento. Recurso.

«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus» não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus» para a apreciação do mérito do pedido.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.2300

10 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de uso permitido e numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Arma desmuniciada. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. «O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.4000

11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes previstos nos arts. 273, § 1º-B, incisos i e IV, c.c. O CP, art. 29, ambos; 16, «caput» e 12, «caput», ambos da Lei 10.826/2003, na forma do art, 69 do Código Penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.8400

12 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Em tema de «habeas corpus», o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus» originário. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0200

13 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de homicídio qualificado e roubo. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de várias faltas graves. Decisão concretamente fundamentada. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no LEP, art. 112. 2. Na hipótese, o indeferimento do benefício restou concretamente fundamentado pelo Tribunal a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois o Apenado cometeu várias faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Assim, resta evidenciado que o Paciente ainda não a... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0500

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Dosimetria. Majorante. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo fixado em 3/8.fundamentação matemática. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9500

15 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes dos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal. Insurgência contra a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 e reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas com base na novatio legis. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Tribunal a quo não analisou a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 às penas do Paciente e, também, não apreciou a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com base nessa novatio legis. Assim, não cabe a esta Corte antecipar-se em tais exames, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0700

16 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do júri. Acusação de duas tentativas de homicídio. Sentença absolutória. Anulação pela corte a quo. Inexistência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Matéria não sujeita à preclusão. Súmula 156/STF. Precedente do STJ. Habeas corpus denegado.

«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do CPP, art. 483, § 5º. 2. No caso em tela, muito embora o Ministério Público somente tenha arguido o vício de quesitação em sede recursal, constata-se que não se trata de mera irregularidade ou mesmo defeito na formulação de quesito - hipóteses que se sujeitam à preclusão quando não arguidas opportuno tempore -, mas de efetiva inexistência de quesito obriga... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9900

17 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de aumento referente a delito cuja prática envolve criança ou adolescente. Documento hábil para comprovar a menoridade. Inteligência da Súmula 74/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa. 2. A Defesa alega que não ficou comprovado nos autos a mencionada menoridade, razão pela qual deve ser afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, sob o fundamento de aplicação da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça: «Para efeitos penais, o reconhecimento... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1300

18 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi cons... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.2400

19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Prisão preventiva decretada pela corte de justiça. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Criança de tenra idade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A permanência em liberdade durante a instrução criminal e a concessão, pela sentença, do direito de recorrer solto não obstam a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, se presentes os requisitos autorizadores dessa custódia cautelar. 2. Diversamente do alegado na impetração, a Corte a quo decretou a prisão provisória em foco com amparo no CPP, art. 312. O Paciente e um Corréu foram condenados pela prática do então delito de atentado violento ao pudor con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.5000

20 - STJ. «Habeas corpus». Cabimento.

«O «Habeas Corpus» é ação inadequada para declarar nulidade do trânsito em julgado a fim de possibilitar interposição de recurso.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3900

21 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decretos presidenciais 5.295/2004, 5.993/2006, doze meses estabelecido nesses Decretos. Irrelevância. Exigência de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido nos Decretos Presidenciais n.os 5.295/2004, 5.993/2006, 6.706/2008 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação das referidas normas - obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.3400

22 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo.

«Pedido originário substitutivo de recurso. Necessidade de vir devidamente instruído, dado o seu caráter excepcional. «Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9700

23 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, para um dos Pacientes, foi suficientemente fundamentada, tendo sido constatado que este possui 5 (cinco) condenações criminais transitadas em julgado, o que confere especial reprovabilidade ao... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0300

24 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 2. O acórdão impugnado foi idoneamente fundamentado, uma vez que, conforme trecho da r. sentença de primeiro grau citada no acórdão impugnado, o... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0600

25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo na terceira fase fixado em 3/8. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1200

26 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. 2.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.2800

27 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus» é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8200

28 - STJ. «Habeas corpus». Novo pedido. Advogado diverso.

«Não se pode considerar reiteração de pedido de «habeas corpus» o que foi impetrado por patrono e paciente diferentes, ainda mais, quando o posterior traz novos fundamentos ausentes no anterior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4500

29 - STF. «Habeas corpus». Pena.

«Procedente, porém, a alegação de julgamento «ultra petita» da sentença de primeiro grau, que, além, disso (e o acórdão a confirmou por seus próprios fundamentos, sem, aliás, examinar as alegações de apelação), fixou a pena-base acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. «Habeas corpus» deferido em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.1000

30 - STJ. Execução penal. Regime prisional. «Habeas corpus».

«Cumprido um sexto da pena, o sentenciado tem direito a trabalho externo cabendo ao Juiz da Execução a aferição dos requisitos - aptidão, disciplina e responsabilidade, já que isso é inviável em «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3700

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto simples tentado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Trancamento da ação penal. Impossiblidade constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4800

32 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus» a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1500

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4300

34 - STF. «Habeas corpus». Competência.

«Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Constrangimento que se entende imputável ao relator e não ao Colegiado. Precedentes do STF. Hipótese em que o relator é desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «c»). Não conhecimento do «habeas corpus» pelo STF, determinando-se a remessa dos autos ao STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.3300

35 - STF. «Habeas corpus». Pena exclusivamente de multa. Descabimento.

«A pena de multa, já cumprida, e, portanto, extinta, não põe em risco a liberdade de locomoção do condenado e, por isso, não pode ser impugnada mediante «habeas corpus». «HC» não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6500

36 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente - preso quando portava aproximadamente 252g (duzentos e cinquenta e dois gramas) de maconha e 1,66 (um grama e sessenta e seis decigramas) de cocaína - a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos n... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6400

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Alegação de nulidade da sentença. Condenação supostamente fundada apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. writ não conhecido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7056.6400

38 - STJ. Habeas corpus. Matéria de direito.

«A questão de saber se o art. 14 da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º é matéria exclusivamente de direito, apreciável na via do «habeas corpus». Provimento parcial do recurso para determinar que o Tribunal «a quo» aprecie o mérito do pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4100

39 - STJ. «Habeas corpus».

«Réu condenado pela prática de homicídio, sendo-lhe assegurado, pelo Juiz, o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Expedição de carta de sentença, pendente recurso especial. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» deferido para sobrestar a expedição da carta de sentença, a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.3500

40 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo. Limites.

«A substituição do recurso ordinário pelo «habeas corpus», em face da CF/88, é pacífica, porém tem de conter-se dentro dos limites da impetração submetida á instância recorrida. Se a impetração, que é formulada pelo próprio paciente, pretende atacar sentença cuja existência deixa de comprovar, o pedido não pode ser conhecido pois, se existente, a coação é do Juízo e não do tribunal.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1100

41 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, CPP, art. 399, § 2º, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram ut... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9300

42 - STJ. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus», trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4300

43 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Efeito suspensivo.

«O «habeas corpus» destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.3000

44 - STJ. «Habeas corpus» e Recurso de apelação. Concomitância. Possibilidade.

«É possível a impetração concomitante de «habeas corpus» e do recurso de apelação. Todavia, se o alegado equívoco na fixação da pena não se mostra de evidente ilegalidade e nem que tenha ocorrido erro grosseiro, convém que a matéria seja apreciada no recurso próprio, já interposto com os elementos probatórios existentes nos autos, tendo em conta o interesse da defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.7400

45 - STF. «Habeas corpus». Cabimento contra acórdão do STJ em Recurso Especial cível.

«É cabível pedido de «habeas corpus», contra acórdão do STJ, que não conhece de Recurso Especial, se na impetração se alega que dessa decisão, por má interpretação de seus pressupostos (CF/88, art. 105, I, «a» e «c»), resultou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4700

46 - STJ. «Habeas corpus». Pedido originário substitutivo de recurso não interposto. Limites.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite pedido originário de «habeas corpus» substitutivo do recurso ordinário, limitando-o, porém, às questões versadas pelo Tribunal «a quo», no acórdão impugnado, já que a apreciação, nessa via, de fundamentos novos, implicaria em supressão de uma instância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2700

47 - STJ. «Habeas corpus» contra ato de Juiz-Relator de TRF. Competência do STJ.

«Compete ao STJ processar e julgar «habeas corpus» contra ato de Juiz-Relator de Tribunal Regional Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.7700

48 - STJ. Criança. Ato infracional. «Habeas corpus». Medida de proteção. Lei 8.069/90.

«Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente «intimado» para prestar esclarecimentos em «audiência» perante Juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de «habeas corpus» no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário. «O Estatuto da Criança e do Adolescente ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.8300

49 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus». Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.6800

50 - STF. Deserção. «Habeas corpus».

«Nulidade do processo, por não ter sido observado o § 2º do CPP, art. 456 Militar. Hipótese em que não se verificaram as «necessárias diligências para a localização e retorno do ausente à sua unidade», como previsto no dispositivo legal em referência. Não basta, para tanto, que terceiro assuma o encargo de fazer ciente o militar de que a ausência, por mais de oito dias, implicará crime de deserção, a teor do CPM, art. 187. A localização do militar ausente da unidade em que s... ()

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