Jurisprudência sobre
habeas corpus

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.1900

1 - STF. «Habeas corpus». Recurso de «habeas corpus». Julgamento por Tribunal Regional Federal.

«Para o julgamento de «habeas corpus» e recurso de «habeas corpus», basta a apresentação do feito em mesa, na sessão do órgão competente, não sendo exigida a prévia inclusão em pauta. Alegação de nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, porque o recurso de «habeas corpus» não foi incluído em pauta. Improcedência. «Habeas corpus» indeferido. Medida liminar cassada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7058.3200

2 - STF. «Habeas corpus». Desconsideração de voto proferido pelo Ministro impedido. Empate na votação. Concessão do «habeas corpus».

«Verificando-se, após o julgamento do «habeas corpus», que um dos eminente Ministros que votara contra a concessão da ordem, estava impedido de participar do julgamento, concede-se «habeas corpus» de ofício ao impetrante para o fim de, a anulado o julgamento do HC 69.912-RS, outro seja proferido.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.2100

3 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. 2. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7071.7100

4 - STF. «Habeas corpus». Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio».

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio» para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no art. 93, III, «a», da antiga Parte Geral do Código Penal, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7061.0400

5 - STF. «Habeas corpus». Co-réu que, em outro «habeas corpus», obteve relaxamento de prisão preventiva decretada no âmbito do mesmo processo. Fundamento objetivo. Extensão da ordem.

«Concedido o «habeas corpus» a determinado réu por se considerar ilegal a decretação da prisão preventiva em sede de apelação exclusiva da defesa, como medida substitutiva da prisão em flagrante, relaxado por excesso de prazo, estende-se ao co-réu o benefício, por se tratar de fundamento de natureza objetiva.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3500

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0400

7 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora reconhecida. Meio cruel. Fundamentação suficiente. Exclusão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, constata-se que a pronúncia motivou suficientemente a existência de indícios da qualificadora do homicídio, devido ao meio cruel utilizado pelo réu, consistente na reiteração de golpes com barra de ferro na cabeça da vítima, já caída no chão com o primeiro golpe. 2. Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que «somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7139.1000

8 - STF. «Habeas corpus». Substituição à recurso. Competência.

««Habeas corpus» que é substitutivo de recurso ordinário de «habeas corpus» contra decisão de Tribunal de Alçada. Competência do STJ para julgá-lo originariamente. «Habeas corpus» não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao STJ.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1000

9 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Indulto humanitário. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 7.420/2010. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histór... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1800

10 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegada nulidade do acórdão que julgou o apelo defensivo. Inocorrência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.


Doc. LEGJUR 134.0910.7000.8700

11 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta imputada ao Paciente - furto de uma motobomba periférica subtraída de Escola Municipal de Educação Infantil, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. "A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7073.5700

12 - STF. «Habeas corpus». Competência.

«Tratando-se de coação atribuída a Juiz de Primeiro grau, é esta Corte incompetente para processar e julgar originariamente este «habeas corpus». «Habeas corpus» não conhecido, determinando-se a remessa aos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7103.6800

13 - STF. «Habeas corpus». Exame da prova. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus», em virtude de seu rito, não é o instrumento processual hábil ao reexame aprofundado de provas. «Habeas corpus» indeferido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7072.5100

14 - STJ. «Habeas corpus». Competência.

«Firmou-se jurisprudência de ser da competência do STJ processar e julgar «habeas corpus» impetrado contra ação ou omissão monocrática de integrante de Tribunal. Ressalva-se a hipótese de substituir o Recurso Ordinário ao acórdão denegatório de «habeas corpus». As demais decisões do Colegiado atraem a competência do STF.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7086.6400

15 - STF. «Habeas corpus». Competência do STF.

«Não é substitutivo de recurso ordinário de «habeas corpus, de modo a deslocar-se para a competência do STJ, a impetração cujo objeto, embora anteriormente ventilado em «habeas corpus» perante o Tribunal de Origem, foi depois reiterado, sem êxito, em recurso por ele desprovido (precedente: HC 71.431, 28/06/94, Min. Moreira Alves).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9200

16 - STJ. «Habeas corpus». Conhecimento. Recurso.

«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus» não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus» para a apreciação do mérito do pedido.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.2300

17 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de uso permitido e numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Arma desmuniciada. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. «O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidad... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7081.1700

18 - STF. Crime continuado. Exame impróprio ao «habeas corpus». Indeferimento.

«A verificação dos elementos objetivos para a configuração do crime continuado não pode ser efetivada em sede de «habeas corpus», tendo em vista a necessidade de exame de matéria fática que, na espécie, se relaciona com a questão da homogeneidade, ou não, das condutas praticadas pelo paciente. Precedentes. «Habeas corpus» indeferido.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5039.8400

19 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30 .

«Em tema de «habeas corpus», o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias ( Lei 8.038/90, art. 30 ). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus» originário. Precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0200

20 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de homicídio qualificado e roubo. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de várias faltas graves. Decisão concretamente fundamentada. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Na hipótese, o indeferimento do benefício restou concretamente fundamentado pelo Tribunal a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois o Apenado cometeu várias faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Assim, resta evidenc... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.4000

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes previstos nos arts. 273, § 1º-B, incisos i e IV, c.c. O art. 29, ambos do Código Penal; 16, «caput» e 12, «caput», ambos da Lei 10.826/2003, na forma do art, 69 do Código Penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0500

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Dosimetria. Majorante. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo fixado em 3/8.fundamentação matemática. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9500

23 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes dos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal. Insurgência contra a aplicação retroativa da Lei 12.015/09 e reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas com base na novatio legis. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Tribunal a quo não analisou a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação retroativa da Lei 12.015/09 às penas do Paciente e, também, não apreciou a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com base nessa novatio legis. Assim, não cabe a esta Corte antecipar-se em tais exames, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0700

24 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do júri. Acusação de duas tentativas de homicídio. Sentença absolutória. Anulação pela corte a quo. Inexistência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Matéria não sujeita à preclusão. Súmula 156 do STF. Precedente do STJ. Habeas corpus denegado.

«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5º, do Código de Processo Penal. 2. No caso em tela, muito embora o Ministério Público somente tenha arguido o vício de quesitação em sede recursal, constata-se que não se trata de mera irregularidade ou mesmo defeito na formulação de quesito - hipóteses que se sujeitam à preclusão quando não arguidas opportuno tempore -, mas de efet... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9900

25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de aumento referente a delito cuja prática envolve criança ou adolescente. Documento hábil para comprovar a menoridade. Inteligência da Súmula 74/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa. 2. A Defesa alega que não ficou comprovado nos autos a mencionada menoridade, razão pela qual deve ser afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, sob o fundamento de aplicação da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça: «Para efeitos penais, o rec... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1300

26 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi c... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.2400

27 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Prisão preventiva decretada pela corte de justiça. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Criança de tenra idade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A permanência em liberdade durante a instrução criminal e a concessão, pela sentença, do direito de recorrer solto não obstam a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, se presentes os requisitos autorizadores dessa custódia cautelar. 2. Diversamente do alegado na impetração, a Corte a quo decretou a prisão provisória em foco com amparo no art. 312 do Código de Processo Penal. O Paciente e um Corréu foram condenados pela prática do então delito... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3900

28 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decretos presidenciais 5.295/2004, 5.993/2006, doze meses estabelecido nesses Decretos. Irrelevância. Exigência de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido nos Decretos Presidenciais n.os 5.295/2004, 5.993/2006, 6.706/2008 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação das referidas normas - obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes.... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7059.5000

29 - STJ. «Habeas corpus». Cabimento.

«O «Habeas Corpus» é ação inadequada para declarar nulidade do trânsito em julgado a fim de possibilitar interposição de recurso.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7063.3400

30 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo.

«Pedido originário substitutivo de recurso. Necessidade de vir devidamente instruído, dado o seu caráter excepcional. «Habeas corpus não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7141.2900

31 - STF. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, «i», e II, «a».

«Contra decisão do STJ, denegatória de «habeas corpus», cabe recurso ordinário para o STF, nos termos do art. 102, II, «a», da CF/88 Isso não obsta, porém, a opção do paciente pela impetração de outro «habeas corpus», contra tal decisão, diretamente perante o STF (CF/88, art. 102, I, «i»).»


Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9700

32 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, para um dos Pacientes, foi suficientemente fundamentada, tendo sido constatado que este possui 5 (cinco) condenações criminais transitadas em julgado, o que confere especial reprovab... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0600

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo na terceira fase fixado em 3/8. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7080.3200

34 - STJ. Recurso. «Habeas corpus». Sentença de pronúncia.

«O «habeas corpus», ação constitucional, não sofre obstáculo por recurso, ainda que tratem da mesma matéria. Recurso provido.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0300

35 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 2. O acórdão impugnado foi idoneamente fundamentado, uma vez que, conforme trecho da r. sentença de primeiro grau citada no acórdão im... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7134.8100

36 - STF. «Habeas corpus». Ilegalidade. Ausência.

«Inexistência de ilegalidade da não-inclusão em uma das séries de crimes continuados de delito, dado o conhecimento da habitualidade criminosa do ora paciente. «Habeas corpus» indeferido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7067.6500

37 - STJ. «Habeas corpus». Instrução. Excesso de prazo.

«Evidenciado estar o paciente preso, há mais de 180 dias, sem que a instrução esteja encerrada, nada se imputando, para isso, à defesa, urge conceder o «Habeas corpus».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7140.2800

38 - STF. «Habeas corpus». Exame de provas. Inadmissibilidade.

««Habeas corpus» não é via idônea à apreciação do tema de negativa de autoria, por estar implicado em seu exame e revolvimento profundo de provas.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1200

39 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes.... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5039.2800

40 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus» é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7097.2400

41 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Decisão do Tribunal de Justiça.

«Segundo o cânon inscrito no art. 102, I «i», da CF/88, compete ao STF processar e julgar «HC» impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus» impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no art. 105, II, «a» da CF/88 «Habeas-corpus» dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8200

42 - STJ. «Habeas corpus». Novo pedido. Advogado diverso.

«Não se pode considerar reiteração de pedido de «habeas corpus» o que foi impetrado por patrono e paciente diferentes, ainda mais, quando o posterior traz novos fundamentos ausentes no anterior.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4500

43 - STF. «Habeas corpus». Pena.

«Procedente, porém, a alegação de julgamento «ultra petita» da sentença de primeiro grau, que, além, disso (e o acórdão a confirmou por seus próprios fundamentos, sem, aliás, examinar as alegações de apelação), fixou a pena-base acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. «Habeas corpus» deferido em parte.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7130.8400

44 - STF. Recurso. «Habeas corpus». Liminar. Agravo regimental.

«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de descabimento de Agravo Regimental contra decisão de um de seus Ministros, que, como Relator de «habeas corpus», indefere medida liminar.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7066.1000

45 - STJ. Execução penal. Regime prisional. «Habeas corpus».

«Cumprido um sexto da pena, o sentenciado tem direito a trabalho externo cabendo ao Juiz da Execução a aferição dos requisitos - aptidão, disciplina e responsabilidade, já que isso é inviável em «habeas corpus».»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3700

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto simples tentado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Trancamento da ação penal. Impossiblidade constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4800

47 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus» a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7072.6300

48 - STJ. Recurso ordinário. «Habeas corpus». Prazo de 5 dias. Conhecimento. Tempestividade. Lei 8.038/90, art. 30 .

«O prazo para interposição de Recurso Ordinário de «Habeas Corpus» é de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 30 . O prazo de cinco dias para interposição de Recurso de «Habeas corpus» não se interrompe em razão de recesso forense. CPP, art. 798, STF RHC 64.942-4 RS DJU 26/06/87 e RHC 67.356-2 MA, DJU 21/04/89. Recurso não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7142.3100

49 - STF. «Habeas corpus». Revisão criminal. CPP, art. 621, I.

«O «habeas corpus» não é o meio hábil a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inc. I do art. 621 do CPP, no campo da revisão criminal.»


Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1500

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009.violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()

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