Jurisprudência sobre
habeas corpus

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.4900

1 - STF. Alimentos. Execução de alimentos provisionais indeferida de plano, pelo Juiz, sem apreciar a justificativa para o inadimplemento. Reforma da decisão, pelo Tribunal que, desde já, rejeita a justificativa e decreta a prisão civil do devedor. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Concessão de «habeas corpus». (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.4300

2 - TJRS. Alimentos. Prisão civil. Ameaça judicial em execução de alimentos de valor significativo. Descabimento, no caso. Devedor que vem pagando o que pode à ex-esposa. Existência de patrimônio e emprego certo que desaconselham a medida extrema da prisão. «Habeas corpus» concedido. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.3000

3 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Condenação penal indevida de menor inimputável. Autor que nada fez, no momento adequado, para demonstrar tal condição, só impetrando «habeas corpus» quase oito anos após a condenação. Negligência do Juiz não configurada. Improcedência. (Cita doutrina).

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.6300

4 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Alimentos fixados em acordo informal, simplesmente homologado no Juizado Especial de Pequenas Causas. Inexistência de eficácia executiva para a prisão civil do devedor. Inobservância do devido processo legal para a constituição da obrigação alimentar. Ordem concedida. Lei 7.244/1984 (LPC), art. 3º, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.4900

5 - STJ. «Habeas corpus» cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5900

6 - STF. «Habeas corpus». Apelação. Efeito suspensivo. «Reformatio in pejus».

«Paciente condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, a quem se concedeu, bem ou mal, o benefício de apelar em liberdade. A falta de recolhimento do paciente à prisão não pode constituir óbice ao conhecimento de sua apelação se, sobre a questão da liberdade provisória, não houve impugnação da acusação, nem era caso de recurso de ofício. «Reformatio in pejus» configurada. «Habeas corpus» deferido para que, em liberdade, seja apreciada a apelação do paciente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.6100

7 - STF. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Mandado de segurança. Impetração pelo Ministério Público. Outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Concessão da ordem. RSE julgado prejudicado. Perda superveniente de objeto da segurança. Insubsistência da outorga autonôma de efeito suspensivo. Ilegalidade da prisão. Extensão do HC ao co-réu. Pedido deferido.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetrabilidade do «writ» constitucional. Precedentes. Reveste-se de legitimidade a decisão do Tribunal que, deferindo mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Ministério Público contra ato judicial concessivo de liberdade provisória. Com a ex... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.6000

8 - STJ. «Habeas corpus». Ilegalidade da prisão.

«Processo falimentar. Ilegalidade da prisão expedida sem que fossem efetivados os cálculos para o pagamento a cuja falta está condicionada, e sem decisão sobre a concordata suspensiva requerida.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7047.6200

9 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo. Condenação. Regime aberto. Falta de Casa de Albergado. Preso com autorização de saídas para trabalho externo.

«A jurisprudência desta Quinta Turma acabou por assentar que o condenado a cumprir a pena em regime aberto, se não existe a Casa de Albergado ou local adequado, pode cumpri-la no regime domiciliar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8000

10 - STJ. «Habeas corpus». Inépcia da denúncia. Co-autoria.

«Inepta é a denúncia que não descreve os fatos com precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes praticados em co-autoria. Sem possibilitar o exercício da defesa, pelas falhas da denúncia, tem-se a ação penal como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo a partir do despacho de recebimento da denúncia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8200

11 - STJ. «Habeas corpus». Novo pedido. Advogado diverso.

«Não se pode considerar reiteração de pedido de «habeas corpus» o que foi impetrado por patrono e paciente diferentes, ainda mais, quando o posterior traz novos fundamentos ausentes no anterior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8300

12 - STJ. «Habeas corpus». Procedimento penal instaurado pelo MP. Possibilidade.

«Não há ilegalidade na instauração de procedimento administrativo pelo MP, para apuração de fato delituoso e conseqüente oferecimento de denúncia, ante a falta de autoridade policial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3800

13 - STJ. Crime hediondo (estupro). «Habeas corpus». Apelar solto. Princípios da presunção de inocência e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LVII e LXVI). Prisão preventiva. Exigência constitucional de fundamentação da «necessidade» da prisão cautelar (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 29 e CP, art. 213. CPP, art. 312.

«Os pacientes, ambos primários e de bons antecedentes, foram condenados por estupro. Responderam o processo em liberdade. Quando da sentença, o Juiz, após lembrar que o crime de estupro se classifica como «crime hediondo» (Lei 8.072/1990) , condicionou o recebimento da apelação ao recolhimento à prisão. O Tribunal «a quo» manteve a decisão, positivando que, por se tratar de crime hediondo, só se precisaria fundamentar a medida constritiva na hipótese de o Juiz permitir ao condenado... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3900

14 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime e contravenção penal debitados a menores. Remissão. Aplicação de medida sócio-educativa. Inexistência de constrangimento ilegal (Lei 8.069/1990) . ECA, art. 127, 179, 180 e 181.

«O Ministério Público, adotadas as providências previstas no Lei 8.069/1990, art. 179, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (arts. 180, inc. II, e 127, da Lei 8.069/90) . Desde que homologada a remissão, o Juiz pode determinar o cumprimento da medida indicada, sem dar causa a constrangimento ilegal, reparável através de «habeas corpus». Foi o que ocorreu nos presentes autos (arts. 127 e 181), § 1º, da Lei 8.06... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8400

15 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tese, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7600

16 - STF. Advogado. Profissão. Causídico suspenso do exercício profissional pela OAB. «Habeas corpus». Revisão criminal. Não conhecimento. Irregularidade da representação. CPP, arts. 3º e 623. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13.

«Não tem legitimidade para requerer revisão criminal o advogado suspenso do exercício profissional, porque o CPP, art. 623, concede esta legitimidade, entre outras pessoas, ao procurador legalmente habilitado. O Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer da revisão criminal por irregularidade do mandato, sem antes assinar prazo razoável ao autor para sanar o defeito da representação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13, autorizada pelo CPP, art. 3º. «Habeas corpus» conh... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2700

17 - STJ. «Habeas corpus» contra ato de Juiz-Relator de TRF. Competência do STJ.

«Compete ao STJ processar e julgar «habeas corpus» contra ato de Juiz-Relator de Tribunal Regional Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2600

18 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus». CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.

«Ao dispor sobre crimes hediondos, a CF/88, art. 5º, XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o CPP, art. 594, tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo CPP, art. 594, o Réu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.3000

19 - STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação. Nulidade. Recurso de representante do Ministério Público.

«O Procurador de Justiça tem legitimidade para recorrer de decisão denegatória de «habeas corpus» proferida por Tribunal de Justiça. Nada impede que o magistrado reconhecendo a nulidade da prisão em flagrante possa decretar a prisão preventiva do acusado. Contudo, deve dar os fundamentos de sua conclusão. Demonstrar convincentemente a necessidade da custódia cautelar não bastando dizer que os motivos que determinaram a prisão em flagrante subsistem. E só. Recurso provido para anula... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7400

20 - STJ. Advogado. «Habeas corpus». Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.

«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7500

21 - STJ. Advogado. Recurso de «habeas corpus». Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.

«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi», pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi» ou «injuriandi», não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7700

22 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Regressão. «Habeas corpus». Utilização no lugar de agravo. Possibilidade em virtude de se tratar de ação constitucional. Improvimento do recurso ordinário.

«O paciente teve sua pena reduzida pelo Tribunal. O seu regime prisional passou para semi-aberto. Ocorre, todavia, que empreendeu fuga. Foi preso depois, portando arma de fogo. Teve seu regime prisional regredido. No lugar de interpor agravo, ajuizou um pedido de «habeas corpus». O Tribunal não conheceu do «writ» por dois motivos: a) não houve ilegalidade e b) o ato judicial tinha que ser atacado via agravo. Por se tratar de «ação constitucional», o «habeas corpus» é sempre cabíve... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4700

23 - STJ. «Habeas corpus». Pedido originário substitutivo de recurso não interposto. Limites.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite pedido originário de «habeas corpus» substitutivo do recurso ordinário, limitando-o, porém, às questões versadas pelo Tribunal «a quo», no acórdão impugnado, já que a apreciação, nessa via, de fundamentos novos, implicaria em supressão de uma instância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4800

24 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus» a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4900

25 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Pensão alimentícia. Parcelas outras, indevidas.

«Reveste-se de legalidade a custódia decretada em virtude do não pagamento de prestações alimentícias em atraso. As parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários advocatícios, não estão sujeitas a prisão civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5600

26 - STJ. Revisão criminal. Prova do trânsito em julgado. Advogado suspenso. Indeferimento liminar. «Habeas corpus».

«A revisão criminal pode ser indeferida, liminarmente, quando o pedido se acha insuficientemente instruído, o que não causa nenhuma lesão ao direito de ir e vir do autor, nada impedindo que o renove na forma exigida em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4500

27 - STJ. Liberdade provisória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Normas de direito processual penal. Crime hediondo. CPP, arts. 2º e 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«O princípio da exigência de anterioridade da lei em ralção ao crime e à pena não se estende às normas de processo e de execução, em relação às quais vigora a regra da anterioridade da lei frente ao ato processual, não ao fato criminoso. Mas, aplicando-se a norma processual nova aos processos em curso, «sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior» (CPP, art. 2º), não poderia o acórdão em exame cassar liberdade provisória regularmente concedida a acusado... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4600

28 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Indiciados presos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Em se tratando de pacientes presos, inadmissível a manutenção das custódias por tempo superior ao permitido em lei, sem razão plausível. O excesso de prazo porventura ocorrido, há que se ater a um limite razoável, a fim de que não se constitua em constrangimento ilegal. Ordem concedida para revogar os decretos prisionais, sem prejuízo de expedição de novos, se ocorrerem motivos que os justifiquem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9800

29 - STJ. «Habeas corpus». Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4000

30 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Apropriação indébita.

«Não cabe o trancamento da ação penal, se o advogado constituído procurador levanta em Juízo, dinheiro do cliente, passando a dispor dele como se fosse o legítimo dono. No caso dos autos, ainda se tem a considerar que, acionado judicialmente, o paciente não prova ter cumprido integralmente o acordo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4300

31 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Efeito suspensivo.

«O «habeas corpus» destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5000

32 - STJ. «Habeas corpus». Réu preso. Inquirição de testemunhas.

«A ausência de réu preso para acompanhar a inquirição de testemunhas quando a ela esteve presente seu advogado não traduz cerceamento de defesa especialmente quando essa ausência decorreu de força maior, isto é, impossibilidade material da polícia conduzir o preso para esse ato judicial. A ausência de advogado de outros réus nesse mesmo ato não pode ser invocada pelo paciente para beneficiar-se de eventual constrangimento ilegal causado àqueles.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5800

33 - STJ. Tóxicos. Recurso ordinário em «Habeas corpus». CF/88, art. 105, II, «a». Flagrante preparado.

«Inocorrência na espécie de flagrante preparado mas de circunstância esperada, já que não houve induzimento à prática do crime. A lei não estabelece a forma pela qual é feita a comunicação da prisão à família do preso, entendendo-se como satisfeito esse requisito quando a autoridade policial coloca à disposição do réu os meios necessários à essa comunicação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.7900

34 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.

«Réu que, respondendo ao processo em liberdade, teve negado o benefício de assim permanecer, na sentença condenatória, por ter sido condenado anteriormente. Tratando-se, todavia, de condenação anterior por lesões corporais culposas (acidente de trânsito) por fato ocorrido há mais de cinco anos, não se pode extrair dela a negativa de apelar em liberdade, quando o acusado assim permaneceu durante todo o processo, sem registro de fato novo. Recurso de «habeas corpus» conhecido e provid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8100

35 - STJ. «Habeas corpus». Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo.

«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nulidad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7800

36 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Uso. Viciado. Preso. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Havendo o paciente declarado, desde a prisão em flagrante, que era viciado, que fumava «maconha» há aproximadamente três anos, era de todo indispensável fosse submetido a exame toxicológico, como então requerera ao Juiz. A falta de atendimento constitui cerceamento de defesa, sobretudo, quando do processo resulta a sua condenação pelo Lei 6.368/1976, art. 12. «Habeas corpus» concedido para anular a sentença condenatória, a fim de que se proceda o exame, com o paciente em liberdad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9200

37 - STJ. «Habeas corpus». Conhecimento. Recurso.

«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus» não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus» para a apreciação do mérito do pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9100

38 - STJ. Constitucional. República Federativa do Brasil. Indissolubilidade. Princípio fundamental. CF/88, art. 1º, «caput». Providências do Ministro da Justiça tendentes a apurar os denominados movimentos separatistas. «Habeas corpus» preventivo. Conduta prevista como delituosa. Lei 7.170/83, art. 11. Crime em tese. Denegação.

«O Ministro da Justiça dentro de sua competência, cumprindo o seu dever de velar pela incolumidade da Constituição, determinou medidas para apurar os denominados movimentos separatistas que, além de afrontarem o CF/88, art. 1º, constituem em tese, o crime previsto no Lei 7.170/1983, art. 11, que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Esta conduta carece de ilegalidde ou abuso de poder, a «contrario sensu» é legítimo e louvável, por se tratar de pro... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9300

39 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Greve de servidores. Excesso de prazo.

«A demora na lavratura do acórdão ficou superada. Contudo, está a depender da publicação no jornal oficial e esta, segundo informações recentes, subordina-se ao término da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, estando suspenso o curso dos prazos processuais (Portaria 251/93). Assim, ocorre constrangimento decorrente da demora na retomada da instrução do processo por fato não atribuído à Defesa, considerando-se que o julgamento do recurso ocorreu em 03/08/9... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9400

40 - STJ. «Habeas corpus». Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

«Determina o CPP, art. 392, VI, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9200

41 - STJ. «Habeas corpus». Prisão domiciliar.

«Só têm direito as pessoas referidas no LEP, art. 117. Jurisprudência dominante no STF e no STJ. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9300

42 - STJ. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus», trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9700

43 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Inviolabilidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I.

«Ofensas ao Juiz da causa, atribuindo-se-lhe, expressamente, ato enquadrável no tipo do CP, art. 319(prevaricação). Linguagem excessiva e desnecessária, que extravasa os limites razoáveis da discussão da causa. Tanto a inviolabilidade como a imunidade judiciária estão contidas nos limites estabelecidos em lei. Em matéria penal vige o CP, art. 142, I, que exige seja a ofensa irrogada "na discussão da causa". A jurisprudência não tem admitido ofensas ao Juiz da causa, tanto mais em hi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.0500

44 - STJ. Rapto. Crime hediondo. Prisão temporária. Excesso de prazo. «Writ» concedido.

«O paciente, juntamente com dezenas de outros suspeitos de seqüestro de uma jovem empresária, teve sua prisão temporária decretada com base no § 3º do Lei 8.072/1990, art. 2º. O tribunal «a quo» denegou o pedido de «habeas corpus» ao fundamento de que o decreto prisional está bem fundamentado e não houve excesso de prazo. «In casu», não se acha na berlinda a «fundamentação» do decreto de prisão. Fundamentado ele está. A «causa petendi» é outra: o excesso abusivo de praz... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.0800

45 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Crime hediondo. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990 (JB 158/322).

«Crimes praticados contra a Lei 6.368/76, arts. 12 e 14, combinados com o art. 18, I. Prisão provisória, para apelar (art. 35). Exigência que não afeta a presunção de inocência de que trata a CF (Súmula 9/STJ). Continua em vigor a exigência de recolhimento do sentenciado à prisão, por força da Lei 6.368/76, para ser admitida a apelação da sentença. Entretanto, a Lei 8.072/90, em seu art. 2º, § 2º, admitiu a liberalidade, desde que justificada pelo Juiz. A contrário «sensu»,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2900

46 - STJ. «Habeas corpus». Regime de cumprimento de pena. Colônia agrícola.

«Determinado na sentença condenatória o regime semi-aberto, não pode o apenado ser mantido em estabelecimento prisional adequado ao regime fechado quando no Estado existe Colônia Agrícola, estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto, ainda com vagas. A remoção do apenado é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.3000

47 - STJ. «Habeas corpus» e Recurso de apelação. Concomitância. Possibilidade.

«É possível a impetração concomitante de «habeas corpus» e do recurso de apelação. Todavia, se o alegado equívoco na fixação da pena não se mostra de evidente ilegalidade e nem que tenha ocorrido erro grosseiro, convém que a matéria seja apreciada no recurso próprio, já interposto com os elementos probatórios existentes nos autos, tendo em conta o interesse da defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2800

48 - STJ. «Habeas corpus». Pronúncia. Prisão.

«A prisão processual deve atender à necessidade pública. Pode, sem dúvida, decorrer da sentença de pronúncia. Considerou-se, entretanto, um pormenor. A sentença, por si mesma, é insuficiente. Desconsiderar a ressalva significa retorno à ligislação anterior que autorizava o constrangimento ao exercício do direito de liberdade, pela simples natureza do delito. Momento, aliás, superador por princípios constitucionais e criminológicos. Imprescindível se faz, na fundamentação, indi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9900

49 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. A pena não superior a 2 anos ou a 4 no caso de condenado com mais de 70 anos, não cria direito subjetivo ao «sursis», porque a lei exige outra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.7800

50 - STJ. «Habeas corpus». Audiência realizada por carta precatória. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade.

«Não constitui nulidade a não requisição de réu preso para presenciar prova testemunhal realizada por Carta Precatória em outra Comarca. Ademais, sem demonstração de prejuízo, nenhum ato será declarado nulo (CPP, art. 563). Ordem denegada.»

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