denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ISS. Infração. Mora. Denuncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. CTN, art. 138. O contribuinte do iss, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, esta exonerado da multa moratória, nos termos do CTN, art. 138. Recurso extraordinário não conhecido.

2 - STF Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. ... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Prova constante de exame pericial. Sentença condenatória fundamentada. Denuncia. Possibilidade de aditamento pelo Ministério Público.

«I - Ao contrário do que argumenta a impetração, a autoria delitiva não se limitou a sindicância, mas baseou-se, também, em outros elementos de prova, inclusive no exame documentoscopio para verificação da autenticidade de manuscritos e assinaturas dos acusados, a partir da colheita de material gráfico. ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Aplicação do CTN, art. 138. O pedido de parcelamento não importa denuncia espontânea. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Evasão de divisas. Inépcia da denuncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Consolidou-se o entendimento, nesta Corte Superior, de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Denuncia espontânea. Parcelamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Infirmar as conclusões do acórdão a quo acerca da qualificação do pedido formulado na via administrativa pela contribuinte, se pedido de parcelamento ou denúncia espontânea, demanda novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Liberdade de culto. Charlatanismo. Curandeirismo. Denuncia. Inépcia. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 283. CP, art. 284.

«A denúncia deve descrever o Fato delituoso com todas suas circunstancias, de modo a ensejar o Exercício do direito de defesa. O charlatanismo e o curandeirismo Integram o rol dos crimes contra a saúde publica, ou seja, praticado Contra numero indeterminado de pessoas. Crimes de perigo concreto (probabilidade de dano). O direito penal da culpa e incompatível com O perigo abstrato, hipótese ocorrente no plano hipotético. O homem Responde pelo que fez ou deixou de fazer. Refute-se a simples Suposição. Dessa forma, a denúncia precisa indicar o resultado (sentido normativo). Caso contrário, sera inepta. A liberdade de Culto e garantia constitucional, com proteção do local e da Liturgia.»... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastada a inépcia da denuncia. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1 - O exame da inépcia da denúncia prescinde de revolvimento fático-probatório, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Marco interruptivo da prescrição. Critério para definir a data do recebimento da denuncia. Agravo regimental não provido.

«1 - Considera-se, para efeito de contagem do prazo para extinção da punibilidade pela prescrição, a data indicada pelo magistrado em sua decisão de recebimento da denúncia, independentemente do dia em que recebidos os autos na secretaria, ao contrário da sentença condenatória, que efetivamente depende de sua publicação em cartório, nos termos do CP, art. 117, IV. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de pagamento integral não configura denuncia espontânea. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Se não há pagamento integral, não há denuncia espontânea e, por isso, não se exclui a multa de mora. Essa é regra que se extrai do CTN, art. 138, em combinação com o CTN, art. 161. No caso, a recorrente somente depositou administrativamente o valor parcial do crédito tributário que entendia ser o devido, não fazendo jus, portanto, ao benefício. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo publico e crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 29. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denuncia recebida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denuncia. Inocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Especial fim de agir. Prescindibilidade de sua demonstração. Continuidade delitiva. Configuração.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. MAIORES FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. DENUNCIA RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Denuncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. ... (Continua)

19 - TJSP Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. Descabimento. Existência de suporte probatório mínimo do crime e indícios de autoria. Peça acusatória que preenche as exigências do CPP, art. 41. Determinação para recebimento da denuncia e prosseguimento do feito até ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. ... (Continua)