Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento de vagas de cabo, auxiliar de saúde (técnico de radiologia). Exame de acuidade visual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida. Alegada omissão no julgado, quanto aos princípios constitucionais dos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise, na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 14/03/2014, devendo, portanto, à luz do CPC, de 1973, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. ... (Continua)

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