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(DOC. LEGJUR 173.0410.1000.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Gripe «a». Medidas de combate. Estudo técnico. Competência. CPC, art. 267, V, de 1973 ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973

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