Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

  • Extinção do processo
Art. 267

- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : «Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:»

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Interesse de agir.

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

CPC, art. 3º (Legitimidade e interesse. Ação. Propositura).

VII - pela convenção de arbitragem;

Lei 9.307, de 23/09/1996 (Nova redação ao inc. VII
  • Redação anterior : «VII - pelo compromisso arbitral;»
STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).
Desistência da ação

VIII - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Desistência da ação sem o consentimento do réu. Hipóteses

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

2751 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.8743.5005.2000
TJSP
- Mandado de segurança coletivo. Ato administrativo. Decreto municipal determinando aos notários e oficiais de registro a não procederem à lavratura e ou registro de instrumentos e negócios jurídicos que objetivem a transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, se existente, na ocasião, débito de IPTU. Alegada inconstitucionalidade do decreto. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Acolhimento para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.7200
TJSP
- Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Requerente que sempre agiu com diligência na condução do processo para satisfação do seu crédito. Desídia não verificada. Inobstante, não houve a necessária intimação pessoal da parte de que trata o CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.3584.8000.2600
STJ
- Agravo regimental na desistência no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de desistência. Oposição legítima da parte contrária. Impossibilidade de homologação. Agravo desprovido.
«1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse objeto da relação processual, razão por que o autor não pode desistir da ação, sem o consentimento da parte contrária, após decorrido o prazo para a resposta, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. In casu, a União apresentou oposição legítima ao pedido de desistência do Agravante, o que impossibilita o deferimento da pretensão autoral.

2. Além disso, o caso apresenta certa particularidade, já que o acolhimento do pedido de desistência poderia acarretar verdadeira vulneração da sistemática da repercussão geral. Isso porque o recurso extraordinário foi interposto pela União e encontra-se sobrestado, com base no art. 328-A do RISTF.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.2400
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fíduciária. Ilegitimidade ativa da empresa administradora de cartão de crédito. Ação especial que só pode ser ajuizada pelas instituições financeiras legalmente autorizadas a conceder financiamentos dentro da disciplina da Lei de Mercado de Capitais (Lei 4728/65). Recurso improvido e carência de ação reconhecida de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.2900
TJSP
- Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Locação. Bem imóvel. Anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cautelar ajuizada incidentalmente nos embargos de retenção por benfeitorias. Inviabilidade. Reprodução de argumentos e provas. Pretensão de reapreciação das questões. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.5700
TJSP
- Cambial. Nota promissória. Execução por título extrajudicial. Título não liquidado pela emitente nem pelos respectivos avalistas. Pagamento feito por terceiro não interessado diretamente ao credor originário do título embargante que figurou não como avalista, mas sim como garante solidário do Banco ABC Brasil S.A. um dos avalistas do título. Obrigação do embargante que era condicionada ao cumprimento do aval pelo banco. Subrogação de direitos por parte do banco à empresa embargada imprestável aos fins pretendidos na execução, eis que firmada não pelo credor originário, mas pelo avalista que jamais efetuou pagamento. Alegado crédito por parte da embargada contra o embargante inexistente. Embargos julgados procedentes. Ação de execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.6700
TJSP
- Rescisória. Requisitos. Alegação de ausência de citação. Impossibilidade de manejo da ação. A nulidade do processo por falta de ato citatório deve ser arguida por meio de «querela nullitatis insanabilis». Precedentes. Extinção do processo por falta de interesse de agir, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.1000
TJSP
- Extinção do processo. Ação acidentária. Coisa julgada. Benefício pleiteado que já foi concedido judicialmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso do réu não conhecido; provido o oficial.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.2200
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Ausência de personalidade jurídica para responder por eventual dano ao particular. Inteligência do artigo 28, «caput», da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV e 295. Carência da ação decretada. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.4400
TJSP
- Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Recurso improvido.

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