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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 267


Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
  • Extinção do processo
Art. 267

- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : «Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:»

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Interesse de agir.

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

CPC, art. 3º (Legitimidade e interesse. Ação. Propositura).

VII - pela convenção de arbitragem;

Lei 9.307, de 23/09/1996 (Nova redação ao inc. VII
  • Redação anterior : «VII - pelo compromisso arbitral;»
STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).
Desistência da ação

VIII - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Desistência da ação sem o consentimento do réu. Hipóteses

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 267

2815 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.0324.3000.9300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e CPC/1973, art. 4º. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante, insurgindo-se contra Execução Fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de 1º Grau rejeitou o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI do, em face da superveniente perda do interesse processual, condenando a embargante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.2300
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Transação judicial homologada em execução forçada. Nítida pretensão anulatória. Inadequação da via eleita. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 524, I e II. Não caracterização. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade não só dos bens imóveis e veículos em nome de todos os requeridos, mas também de quaisquer recursos financeiros existentes em instituições financeiras. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a decisão objeto do recurso foi reformada, sob o entendimento da inadequação da via eleita pela autora, extinguindo o feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.9241.1000.1900
STJ
- Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.7700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.2300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal a quo analisou a relação jurídica de direito material e concluiu, por maioria, pela ilegitimidade passiva. Tal decisão se traduz, no caso, em juízo de improcedência do pedido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7600
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Alegação de prescrição. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Configuração. Retorno dos autos à origem.

«1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo ora recorrido contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo - por suposta ofensa ao princípio da ampla defesa - que resultou em sua exclusão do sistema de transporte de passageiros municipal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.0600
STJ
- Processual civil. CCB/2002, art. 368, e CPC/1973, art. 267, VI. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Divergência. Súmula 7/STJ.

«1 - O aresto vergastado extinguiu o feito sem exame de mérito sob o argumento da intempestividade dos Embargos de Declaração, razão pela qual não fez nenhum exame quanto à eventual compensação de créditos, nem quanto à alegada possibilidade de conhecer de matérias de ordem pública. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e do STF, ante a ausência de prequestionamento, deficiência na motivação e inexistência de impugnação de fundamento autônomo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.3400
STJ
- Tributário e processual civil. Depósitos judiciais. Conversão em renda da Fazenda Pública. Possibilidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.4000
STJ
- Processual civil. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento administrativo. Princípio da causalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de feito extinto sem resolução de mérito ante a perda superveniente de objeto, porquanto a administração reconheceu administrativamente o pleito da parte autora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4300
STJ
- Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. ...(Continua)

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