Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

  • Extinção do processo
Art. 267

- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : «Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:»

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Interesse de agir.

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

CPC, art. 3º (Legitimidade e interesse. Ação. Propositura).

VII - pela convenção de arbitragem;

Lei 9.307, de 23/09/1996 (Nova redação ao inc. VII
  • Redação anterior : «VII - pelo compromisso arbitral;»
STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).
Desistência da ação

VIII - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Desistência da ação sem o consentimento do réu. Hipóteses

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

2734 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.3883.8000.0400
STJ
- Agravo regimental na ação rescisória. Manifesta inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.
«1. Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação.

2. Também não cabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar juízo rescisório de decisão de outro Tribunal.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.3500
TJSP
- Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Advogados do autor regular e previamente intimados pela imprensa oficial para darem andamento ao feito. Ausência de manifestação. Desídia que perdurou por mais de quarenta dias. Abandono da causa configurado. Intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, que pode ser feita por carta, não se exigindo que tenha ela sido recebida pelo próprio destinatário ou representante legal. Preenchimento dos pressupostos legais para a sentença de sentença do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.3700
TJSP
- Extinçao do processo. CPC/1973, art. 267, III. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abandono de causa por mais de trinta dias. Intimação do banco por carta registrada com (A.R) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 153.8052.8000.3200
TJSP
- Interesse processual. Ação de cobrança. Instrução da inicial, por instituição bancária, com documentos que não se prestam a demonstrar a evolução do débito atribuído a cliente. Impossibilidade de aferição dos encargos cobrados. Extinção do processo sem exame do mérito que se impõe. CPC/1973, art. 267, VI. Exame do recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.1600
TJSP
- Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Contrato de financiamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Afirmativa, na decisão atacada, de que a requerida em nenhum momento foi provocada a exibir o documento solicitado, sendo que a ausência de recusa da requerida impõe o reconhecimento da carência da ação. Invalidade. Inexigibilidade de prévio pedido administrativo ou de recusa da entidade para legitimar o ajuizamento da ação cautelar. Sentença afastada. Determinação de regular processamento da ação. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4000.8600
TJSP
- Extinção do proceso. Inércia do autor. Caracterização. Parte que, embora intimado pessoalmente a cumprir determinação de trazer aos autos cópia de outra lide acidentária quedou-se inerte. Decreto de extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, que é de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.1800
TRT 3 REGIãO
- Desistência. Homologação. Desistência. Homologação. Validade.
«A desistência da ação poderá ser requerida quando não mais pretender o Autor a sua continuidade e, em sendo homologado o pedido, ocasionará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. No caso, a desistência requerida após a apresentação da defesa do Réu, mas com o posterior consentimento deste, e regular homologação pelo d. Juízo sentenciante, produz os mesmos efeitos, não havendo mais interesse recursal apto a provocar nova manifestação judicial em instância Revisora.»

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Doc. LEGJUR 141.5993.0005.3700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de agravo equivocadamente autuada, na origem, como processo e remetida para o STJ para julgamento. Instrumento correto já julgado. Extinção do pseudo-agravo.
«1. Consultando no sistema Justiça deste Tribunal. Automação de Gabinetes. Informações Processuais, é possível constatar que ambos os recursos, Ag 1.323.348/PE e Ag 1.340.540/PE, têm em sua base o mesmo número de origem. 1508785. mais as variantes. 150878/01 e 1508785/02 para o Ag 1.323.348/PE e 1508785/01 e 1508785/03 para o Ag 1.340.540/PE; sendo idênticas as partes e os advogados que as representam em ambos os recursos.

2. Recuperando-se a íntegra dos autos eletrônicos do Ag 1.323.348/PE, foi possível constatar a identidade das petições dos agravos de instrumento, inclusive, por meio do registro de seu protocolo, que anunciavam mesma data, mesma hora, mesmo número de registro (15h16; 16/4/2010; 112755).

3. O processo inserto nos presentes autos é carente de interesse processual, por falta da configuração do binômio utilidade-necessidade, e pela inexistência de objeto da lide a ser julgado. tendo em vista que já o fora nos autos do processo relativo ao Ag 1.323.348/PE, cujo acórdão já transitou em julgado, com decisão favorecendo o ora embargado.

4. As decisões judiciais anteriormente proferidas nestes autos se ativeram a simples juízo negativo formal de admissibilidade, delas não se extraindo prejuízo algum a nenhuma das partes.

5. Acolhem-se os presentes embargos, com excepcionais efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, determinar, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, a extinção do feito sem resolução de mérito.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.7400
TRT 3 REGIãO
- Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.7700
TJSP
- Agravo Regimental. Recurso. Agravo Regimental. Não conhecimento. Despacho do relator assinando prazo para que os apelantes promovam a habilitação dos sucessores do falecido apelado, de sorte a que a apelação seja conhecida. Ato caracterizando mero despacho, irrecorrível, por não conter efetiva carga decisória, destinado que é a preparar ulterior decisão, esta sim recorrível. Irresignação, de todo modo, improcedente. Injustificável o pretendido reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte adversária. Hipótese retratando nulidade relativa, cuja proclamação, portanto, é de interesse exclusivo dos sucessores do morto, além de reclamar a demonstração de prejuízo. Precedentes. Situação, por outro lado, não ensejando a extinção anômala do processo na forma do CPC/1973, art. 267, II, porquanto já prestada a tutela jurisdicional pela sentença apelada. Quadro em que é ônus do apelante, que deu causa à ampliação procedimental mercê da interposição do recurso, dotar o processo de pressuposto para que o provimento jurisdicional já exarado possa ser revisto. Isso, é claro, sem embargo da necessidade de habilitação espontânea dos sucessores da parte falecida, para fins da oportuna instauração da etapa de cumprimento da sentença, caso os apelantes não promovam a habilitação para efeito da apreciação do recurso ora pendente. Recurso não conhecido.

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