Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

  • Extinção do processo
Art. 267

- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : «Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:»

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Interesse de agir.

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

CPC, art. 3º (Legitimidade e interesse. Ação. Propositura).

VII - pela convenção de arbitragem;

Lei 9.307, de 23/09/1996 (Nova redação ao inc. VII
  • Redação anterior : «VII - pelo compromisso arbitral;»
STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).
Desistência da ação

VIII - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Desistência da ação sem o consentimento do réu. Hipóteses

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

2785 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.1900
STJ
- Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567):

@OUT = Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse cc. perdas e danos. Prescrição intercorrente. Honorários Advocatícios. Verba indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

As razões recursais (e/STJ, fls. 586/593) apontam violação do CPC/2015, art. 85, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 23. Argumentam os recorrentes, outrossim, ofensa ao princípio da causalidade. Em síntese, a irresignação volta-se contra o comando da sentença (e/STJ, fls. 531/534), confirmado pelo TJSP (e/STJ, fls. 564/568), que embora tenha decretado a prescrição intercorrente da pretensão do credor-recorrido, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos recorrentes.

A em. Relatora, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em voto que apresentou na sessão de 9/10 p.p. negou provimento ao recurso especial. Ressaltou S. Exª que, ante o entendimento firmado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (IAC no REsp. 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), o reconhecimento da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do devedor, bastando o fato objetivo do decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.

Ponderou, ademais, que o credor do título executivo tem o direito de reivindicar o cumprimento da obrigação no prazo avençado, e que a causa do ajuizamento da execução é o inadimplemento do devedor. Desse modo, o exequente - que teve seu patrimônio reduzido e viu-se forçado ao ajuizamento da demanda executiva - suportará a perpetuação do desfalque patrimonial se acaso não localizar bens penhoráveis do devedor durante o curso do prazo prescricional, consequência que não pode ser atribuída a sua atuação.

Em tais circunstâncias, concluiu que «[n]ão se pode ([...]) considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários advocatícios ao advogado do devedor». Sob essa perspectiva, assentou que a causalidade milita em desfavor do executado, que portanto deve ser o responsável pelo custeio da verba sucumbencial, na forma da jurisprudência assente deste Tribunal Superior.

Pedi vista.

Acompanho o entendimento expresso no voto da em. Relatora.

A propositura da execução, a rigor, é fato cuja causa somente pode ser atribuída ao devedor, que não cumpriu sua obrigação no tempo e modo oportunos. Ora, diante de um inescusável inadimplemento, a demanda executiva é a única forma de o credor obter a satisfação de seu crédito, haja vista que, como bem pontuado pela em. Relatora, ele não pode fazer uso arbitrário de suas próprias razões. Com efeito, é pressuposto para a propositura da demanda executiva que a obrigação seja certa, líquida e, sobretudo, exigível (CPC/2015, art. 783, parte final). A exigibilidade, naturalmente, resulta da injustificada impontualidade do devedor.

Sob os influxos da doutrina de Chiovenda, a legislação processual civil preconiza, como regra para a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o princípio da sucumbência. Nesse sentido é inequívoco o texto do CPC, art. 85, Código de Processo Civil em vigor:

@OUT = CPC/2015, art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Na vigência da lei processual anterior, que igualmente previa a responsabilidade do vencido pelo pagamento dos honorários e demais despesas ( CPC/1973, art. 20, caput, primeira parte), a jurisprudência desta Corte, consciente de que apenas a sucumbência não se afigura bastante para solucionar todas as hipóteses processuais, consagrou o princípio da causalidade como critério complementar e subsidiário para a distribuição dos encargos sucumbenciais. Cito, a propósito, os seguintes julgados:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ([...])

@OUT = 4. O arbitramento da verba honorária não toma por base a situação acima, mas sim a sucumbência (quem é o vencido e em que proporção ficou vencido). O princípio da causalidade é utilizado para evitar distorções na identificação abstrata da parte vencida na demanda - típico exemplo é o dos Embargos de Terceiro, ajuizados para anular penhora realizada indevidamente sobre imóvel regularmente alienado mas não registrado no respectivo Cartório competente, sem que tenha havido resistência da parte exequente ao tomar ciência de tal fato. ([...]) (REsp. 1673519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DO CPC/1973, art. 535. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. ([...])

@OUT = 3. O princípio da sucumbência, insculpido no CPC/1973, art. 20, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. ([...]) (AgRg no REsp. 1280289/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014)

@OUT = AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO DO AVALIADOR E PREÇO VIL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. CABIMENTO DA AÇÃO. CPC/1973, art. 486. PREPONDERÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CPC/1973, art. 364. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ([...])

@OUT = 5. Nos termos do CPC/1973, art. 20, «a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios», devendo a verba honorária, em princípio, ser considerada com base na sucumbência apenas, uma vez que o princípio da causalidade somente se justifica em circunstâncias peculiares, nas quais não se mostra possível falar em vencedor e vencido, como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, ou outras situações excepcionais. ([...]) (AgInt no REsp. 1198524/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO CPC/1973, art. 20. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ( CPC/1973, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. ([...])

@OUT = 3. Em se tratando de hipótese em que não houve, tecnicamente, vencido nem vencedor, tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito e que também não se trata de hipótese de perda superveniente de objeto, na qual caberia apurar quem, na origem, deu causa ao ajuizamento da ação, cumpre definir quem motivou o ingresso do terceiro na lide e a quem sua intervenção, ainda que não requerida, favoreceu. ([...]) (REsp. 1170028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPC/1973, art. 535. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ([...])

@OUT = 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo-se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal.

@OUT = 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda.

@OUT = 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé.

@OUT = 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade.

@OUT = Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. 1458304/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM ( CPC/1973, art. 267, VI). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE VENCIDO E DE VENCEDOR OU DE QUEM DEU INJUSTA CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. ([...])

@OUT = 2. O princípio da sucumbência tem por pressuposto lógico, dentro da relação jurídico-processual, a observância clara e precisa de quem sagrou-se vencedor e quem foi vencido na demanda posta sob o exame do Poder Judiciário, o que denota um caráter objetivo - a derrota de uma das partes; todavia, ao ser aplicado pelo magistrado, não deixa de apresentar também um viés subjetivo, máxime quando há sucumbência recíproca. Tem-se, aqui, a incidência do axioma latino victus victori expensas condenatur, o que engloba, além das custas processuais, a obrigação do vencido de saldar o valor relativo aos honorários advocatícios do patrono do vencedor.

@OUT = 3. No caso dos autos, a Corte de origem extinguiu o feito sob o fundamento de que ocorrera a ausência de interesse processual do autor ante a perda superveniente do objeto da ação, caso que o princípio da sucumbência não abarca, pois não é possível observar quem foi o vencedor ou o vencido.

@OUT = 4. A exposição do interesse processual pelo autor na inicial pode não explicar a ocorrência de uma justa causa preexistente a respaldar o direito de ação. Sob esse aspecto, não se pode imputar ao réu a obrigação de saldar os honorários advocatícios do patrono daquele se, na declaração de perda superveniente do interesse na lide, não ficar evidenciado que o demandado ocasionou a relação jurídica processual de forma indevida, notadamente como no caso dos autos, em que a sentença julgou improcedente a ação. Diz-se isso porque o réu poderia ter razão em continuar resistindo, mas, por uma situação processual a qual ele não deu causa, acabou por não ter a chance de comprovar, ao final, que a pretensão era incabível ou improcedente.

@OUT = 5. Não se pode aferir do acórdão recorrido que o autor teria razão ao final ou, pelo menos, uma justa razão inicial para litigar; da mesma forma que ao réu não foi imputada a responsabilidade inicial de evitar a lide ou mesmo que dele decorreu algum comportamento voluntário que resultou na perda superveniente do interesse pela finalização do processo, com o julgamento do mérito.

@OUT = 6. A declaração da perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação desacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injusta causa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio da causalidade porque a hipótese se afasta da observância do critério da evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva.

@OUT = 7. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação das partes em honorários advocatícios, divergindo do Sr. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. (REsp. 1134249/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 02/02/2012)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PTA E CDA. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 460. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE. ([...])

@OUT = 6. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no REsp. 552.723/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 03/11/2009; AgRg no REsp. 379.894/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp. 1019316/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009; AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp. 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13/10/2003)

@OUT = 7. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. (AgRg no REsp. 552.723/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03/11/2009) ([...]) (AgRg no REsp. 1116836/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010)

Esse entendimento apoiou-se na doutrina especializada, colhendo-se das lições de Yussef Said Cahali, em conhecida e aprofundada obra sobre o tema, o seguinte histórico e relevantes ponderações a propósito da aplicação inter-relacionada de ambos os critérios, afirmando-se a maior amplitude da causalidade, na qual estaria contido o princípio da sucumbência:

@OUT = Chiovenda fixara conclusivamente como principal característica do princípio moderno de condenação nas despesas processuais exatamente o ser esta condicionada alla soccombenza pura e semplice, e não à intenção ou ao comportamento do sucumbente (má-fé ou culpa).

@OUT = Empenhado em atender rigorosamente à exigência natural de seu pensamento, pretendeu Chiovenda ter encontrado o princípio capaz de abranger em todos os seus aspectos o fundamento da responsabilidade pelos encargos do processo. Construindo o sistema da sucumbência, o seu caráter estritamente objetivo e a sua natureza processual assegurariam a melhor garantia de generalidade e de abstração. Todavia, ele próprio acabou encontrando pela frente graves dificuldades, que não puderam ser superadas através de um critério unitário. Daí ter a sua colocação primeira se degenerado em uma série de fragmentações casuísticas, na solução das quais o princípio da sucumbência mostra-se absolutamente inidôneo e de todo insuficiente.

@OUT = Igualmente, diante de outras situações insuperáveis em termos de sucumbência, buscou-se válida solução para os casos através do critério da evitabilidade da lide. Assim, o reconhecimento do pedido não salva o réu da sucumbência, se não é efetivo e oportuno, de tal modo que tivesse tornado evitável a lide; pois, nesse caso, prevalece a relação de causalidade entre o réu e a lide, a determinar a condenação nas despesas. O direito do titular deve remanescer incólume à demanda, e a obrigação de indenizar deve recair sobre aquele que deu causa à lide por um fato especial, ou sem um interesse próprio contrário ao interesse do vencedor, seja pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor. O que é necessário, em todo caso, é que a lide fosse evitable da parte do sucumbente (o que sempre se subentende, sem qualquer consideração à culpa). E esta evitabilidade poderá consistir seja no abster-se do ato a que a lide é dirigida, seja no adaptar-se efetivamente à demanda, seja em não ingressar na demanda mesma. Sob esse aspecto, vemos que a lide é sempre evitável para o autor, não se podendo dizer o mesmo em relação ao réu. Daí não dizer-se sucumbente o adversário, em todos os casos em que o outro, para obter a declaração de seu direito, tenha a necessidade de obter a sentença do juiz. ([...])

@OUT = O princípio da causalidade, demonstra Pajardi, oferece a vantagem de um sistema racional, «e», assim, de emprego mais seguro, com a vantagem de não encontrar exceção ou limite, «e», ao mesmo tempo, de não se prestar a contradições e equívocos.

@OUT = Deve-se ter presente, contudo, que a idéia da causalidade não se dissocia necessariamente da idéia de sucumbência. Quando se responde à indagação singela a respeito de qual das partes terá dado causa ao processo, o bom-senso sugere, imediatamente, a resposta: a parte que estava errada (la parte che ha torto); «ciò vuol dire nel processo di cognizione, il soccombente; e nel processo di esecuzione, il debitore, contro il quale sta la prova costituita del titolo esecutivo».

@OUT = O que se explica pelo próprio Carnelutti: o pressuposto da obrigação de reembolso das despesas consiste em que tenha dado causa às mesmas uma pessoa diversa daquela que as antecipou. Em outras palavras, la spesa è definitivamente supportata da chi la ha cagionato», o que quer dizer que a responsabilidade da parte pelas despesas é uma responsabilidade objetiva, estando seu fundamento na «relazione causale tra il danno e la attività di un uomo».

@OUT = Esta relação causal é denunciada segundo alguns indícios, entre os quais o primeiro é a sucumbência. Não há, por isso, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência, como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo; se o sucumbente as deve suportar, isto acontece porque a sucumbência demonstra que o processo foi causado por ele. Mas o princípio da causalidade é mais amplo que o da sucumbência, no sentido de que esta é apenas um dos indícios da causalidade; outros indícios seriam a contumácia, a renúncia ao processo, «e», conforme o caso, a nulidade do ato a que a despesa se refere.

@OUT = Também Pajardi ressalta que entre a sucumbência e a causalidade não existe contraste, mas harmonia; trata-se de dois conceitos, do qual o primeiro é o conteúdo, o segundo o continente. O círculo do princípio da causalidade tem em seu interior vários círculos reveladores da existência do princípio; o mais importante é constituído pelo subcírculo, por assim dizer, da sucumbência. A sucumbência será, sob um plano conceitual e estatístico, ao mesmo tempo, o elemento normalmente revelador mais expressivo da causalidade, pois, normalmente, aquele que sucumbe é exatamente o sujeito que havia provocado o processo, fazendo surgir a necessidade da utilização do instrumento do processo, para que o titular do direito obtivesse coativamente aquilo que espontaneamente não havia obtido. E, em ordem de disposição, este elemento estatístico constitui a base da construção tradicional do princípio da sucumbência. (CAHALI, Youseff Said. Honorários advocatícios. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 38/44).

@OUT = Cândido Rangel Dinamarco leciona na mesma linha:

@OUT = Só por comodidade de exposição alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se no entanto que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter razão. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 92).

Adotando o entendimento consolidado, a nova lei processual previu, de modo expresso, a aplicação do princípio da causalidade nos casos em que houver perda do objeto da demanda, hipótese na qual, em princípio, não se faz possível identificar a parte vencida da relação jurídica processual:

@OUT = CPC/2015, art. 85 - [...]

@OUT = § 10 - Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Penso que as circunstâncias verificadas no caso presente, uma vez declarada a prescrição intercorrente da obrigação exigida, autorizam a aplicação do referido dispositivo, haja vista a perda do objeto da demanda pela extinção da pretensão executiva do ora recorrido. Isso, notadamente, quando observado que o credor só não insistiu na persecução de seu crédito em razão da inexistência de bens do devedor, que fossem suficientes para satisfazer a obrigação. A prescrição foi reconhecida, vale ressaltar, à luz da novel orientação jurisprudencial do STJ a respeito do assunto, consolidada no julgamento do IAC no REsp. 1604412/SC, relatado pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Deveras, se o feito executivo objetiva o cumprimento de uma obrigação que, por força da prescrição, não mais pode ser exigida pela via judicial, o corolário desse fato jurídico é a conclusão de que a demanda perdeu seu objeto. Daí que o julgamento para distribuir os encargos sucumbenciais deve observar o critério da causalidade, e no caso presente resta evidenciada a responsabilidade do devedor, que com sua impontualidade ensejou o ajuizamento da ação executiva. Foi ele quem, concretamente, deu causa ao processo, cuja extinção resulta de fato objetivo não imputável ao credor, sobretudo ante a referida alteração jurisprudencial. Cito, a propósito:

@OUT = Afirma-se na doutrina que, sobrevindo fato ou direito dos quais decorra eficácia jurídica superveniente, para a identificação do responsável pelos honorários advocatícios, o juiz deverá apreciar o mérito abstraindo tal eficácia, de modo a responsabilizar quem perderia caso ela não sobreviesse. Na linha dessa orientação a jurisprudência responsabiliza por honorários (i) o réu que cumpre a obrigação após a propositura da demanda, se ele estiver em mora, e (ii) a parte que perderia a demanda caso (a) fato alheio à vontade das partes ou direito superveniente provoque a perda do interesse de agir ou (b) esteja em discussão no processo um direito personalíssimo e uma das partes venha a falecer.

@OUT = No entanto, caracterizada a sucumbência como mero indício da relação de causalidade entre uma conduta e a necessidade do processo ([...]), não parece imprescindível um julgamento de mérito tão-somente para a identificação do indício para depois verificar se, na situação concreta, ele terá alguma relevância na apuração do nexo causal. A análise do julgador deve voltar-se diretamente para a causa do processo, à situação do mundo da vida que fez necessária a sua instauração, «e», em tal juízo, o mérito será delibado na medida necessária, junto a outros elementos eventualmente relevantes para identificar os contornos da relação de causalidade. (LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Honorários advocatícios no processo civil [Coleção Theotônio Negrão]. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 100/102)

@OUT = É o princípio da causalidade que impõe seja o executado responsável pelo ônus da sucumbência no processo de execução, haja ou não embargos. Com efeito, não efetuado o pagamento do crédito constante de título executivo, o devedor mantém atividade de resistência à satisfação do crédito, causando a necessidade da propositura da ação de execução. Não é sem razão, aliás, que um dos requisitos do processo de execução, a par do título executivo, é o inadimplemento do devedor. Eis por que, quando da determinação de citação do executado, já deve o juiz fixar os honorários a serem pagos pelo executado. (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Honorários de sucumbência e princípio da causalidade. Revista dialética de direito processual, 23, fev. de 2005. p. 90/91)

Situação diversa seria aquela na qual o credor propõe a execução quando já consumada a prescrição, hipótese em que a responsabilidade pelo indevido ajuizamento da demanda natimorta não pode, em princípio, ser atribuída ao devedor.

Por outro lado, não cabe afirmar, sob o prisma do direito material, que a extinção da pretensão do credor-recorrido, por fato sucedido durante o trâmite processual, enseja reconhecê-lo como «vencido», para o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, que o recorrente aponta como violado nas razões de seu recurso especial.

A prescrição, vale dizer, nem mesmo importa na extinção da obrigação, senão exclusivamente a impossibilidade de seguir a demanda executiva, sem embargo de o interessado opor o crédito como defesa em eventual demanda proposta pelo aqui recorrente. Isso porque «[a] prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo» (REsp. 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).

Por todo o exposto, adiro aos fundamentos contidos no voto da em. Ministra Relatora para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

[...].» (Min. Antonio Carlos Ferreira).»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.7700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Curitiba/PR, em 15/06/99, contra a Rede Ferroviária Federal S/A, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU, com acréscimo de juros e multa moratórios, relativamente ao exercício de 1998, cuja inscrição em dívida ativa dera-se em 01/06/99. A Rede Ferroviária Federal S/A, devidamente citada, apresentou Exceção de Pré-Executividade. Posteriormente, na vigência da Lei 11.483/2007, resultante da conversão da Medida Provisória 353/2007, os autos foram remetidos à Justiça Federal, na qual a União protocolou petição, na qual arguiu a nulidade da CDA, com base na Súmula 392/STJ. O Juiz Federal proferiu decisão, na qual não conheceu da Exceção de Pré-Executividade, oposta pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A, bem como afastou a aplicação da Súmula 392/STJ. Interposto Agravo de Instrumento, nele a União reiterou a alegação de nulidade da CDA, com base na Súmula 392/STJ. No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a União indicou contrariedade aos CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 535, I e II, CTN, art. 202 e CTN, art. 203 e 2º, §§ 5º e Lei 6.830/1980, art. 8º e defendeu, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e de outro lado, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, bem como a necessidade de extinção da Execução, diante da alegada ilegitimidade passiva da parte executada. Na decisão agravada o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido, por improcedência da alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, «e», no mais, por incidência da Súmula 283/STF. Daí a interposição do presente Agravo interno, no qual a União defendeu a não incidência da Súmula 283/STF.

III - No caso, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que «não se desconhece a aplicação da Súmula 392/STJ quanto à inviabilidade de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa quando ensejar a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, posicionamento reproduzido no julgamento do REsp. 1.045.472/BA, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pelo STJ. Contudo, o caso em exame não é de substituição da CDA, pois com a extinção da RFFSA seu patrimônio e suas responsabilidades transferiram-se para a União. Assim, não houve qualquer erro em seu lançamento, tendo sido identificado o correto sujeito passivo da obrigação no momento da constituição do crédito tributário». Entretanto, o fundamento de que fora considerado, na CDA, o correto sujeito passivo da obrigação, à época da constituição do crédito tributário, que se dera antes da sucessão da RFFSA pela União, não foi impugnado, pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, efetivamente incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.2300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Decisão mantida.
«1 - O Tribunal a quo analisou a relação jurídica de direito material e concluiu, por maioria, pela ilegitimidade passiva. Tal decisão se traduz, no caso, em juízo de improcedência do pedido.

2 - «Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI» (REsp. 1.157.383/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7600
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Alegação de prescrição. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Configuração. Retorno dos autos à origem.
«1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo ora recorrido contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo - por suposta ofensa ao princípio da ampla defesa - que resultou em sua exclusão do sistema de transporte de passageiros municipal.

2 - A Corte a quo reformou a sentença que tinha julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI do, e declarou a «nulidade do ato que ocasionou a exclusão do apelante do Sistema de Transportes, determinando-se que o mesmo retome às suas atividades, com a retomada de procedimento administrativo que lhe possibilite a apreciação efetiva de sua defesa» (fl. 183, e/STJ).

3 - Contra tal decisum, o recorrente opôs Embargos de Declaração aduzindo, entre outras questões, a ocorrência da prescrição, tendo em vista a Ação Anulatória foi proposta em 2013, mais de cinco anos após a prática do ato reputado ilegal, que ocorreu em 2007. Em sua petição de aclaratórios o ora recorrente asseverou: «como demonstrado na contestação, a demanda foi proposta mais de cinco anos após a decisão administrativa impugnada, que é de 2007 (fls. 114). Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda municipal, seja qual for a sua natureza, extingue-se em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Assim, o pedido deveria ser julgado improcedente» (fl. 201, e/STJ).

4 - Ressalta-se que tal matéria também foi suscitada pelo recorrente na contestação. Porém, embora instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da prescrição alegada pelo recorrente, que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

5 - Recurso Especial provido para reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535 e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal paulista se manifeste à respeito da prescrição.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.0600
STJ
- Processual civil. CCB/2002, art. 368, e CPC/1973, art. 267, VI. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Divergência. Súmula 7/STJ.
«1 - O aresto vergastado extinguiu o feito sem exame de mérito sob o argumento da intempestividade dos Embargos de Declaração, razão pela qual não fez nenhum exame quanto à eventual compensação de créditos, nem quanto à alegada possibilidade de conhecer de matérias de ordem pública. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e do STF, ante a ausência de prequestionamento, deficiência na motivação e inexistência de impugnação de fundamento autônomo.

2 - Quanto à interposição pela alínea «c», o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.3400
STJ
- Tributário e processual civil. Depósitos judiciais. Conversão em renda da Fazenda Pública. Possibilidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI).

2 - Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.4000
STJ
- Processual civil. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento administrativo. Princípio da causalidade.
«1 - Trata-se, na origem, de feito extinto sem resolução de mérito ante a perda superveniente de objeto, porquanto a administração reconheceu administrativamente o pleito da parte autora.

2 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar.

3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4300
STJ
- Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes.

2 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, onde o particular objetiva a concessão de pensão mensal e o pagamento dos valores atrasados, em decorrência de contaminação pelo vírus Hepatite C na década de 90, durante tratamento de sua hemofilia na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, quando da necessidade de utilização de medicamentos derivados de sangue que supostamente estavam contaminados (Crioprecipitado, Kryobulin, Bebulim e Prothomplex).

3 - O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, afastou a ilegitimidade passiva da União e do Estado de Pernambuco, não verificou a prescrição de fundo de direito e, reconhecendo a responsabilidade civil dos entes estatais, condenou os recorrentes ao pagamento de pensão no valor de 5 (cinco) salários mínimos até que o recorrido atinja a idade de 70 (setenta) anos.

4 - Tendo em vista a similitude das matérias, passa-se a analisar os recursos conjuntamente.

5 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

6 - Quanto à suposta ilegitimidade passiva dos entes públicos, observa-se que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com fundamento constitucional. Desse modo, incabível a sua discussão em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

7 - Por outro lado, aduz o recorrente que o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, infringiu o disposto no Decreto 20.310/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 189, ao argumento de que «O demandante teve conhecimento do evento lesivo a seu direito (contaminação pelo vírus da Hepatite C) nos idos da década de 1990, como confessado na exordial. Não obstante, ajuizou a presente demanda já no ano de 2011, sendo patente a prescrição do próprio fundo de direito».

8 - Isso porque, de acordo com o posicionamento desse STJ, a prescrição, nessas hipóteses, deve ser aferida a partir da data da ciência inequívoca da contaminação (REsp. 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma. Dje 13/3/2015). Contudo, não há no acórdão referência ao momento em que o recorrido teria tido conhecimento da enfermidade, tampouco foram opostos aclaratórios para suprir tal omissão.

9 - No particular, assevera-se que a exigibilidade da pretensão reparatória apenas surge com a ciência inequívoca, pelo autor do fato, de que a sua contaminação pelo vírus da Hepatite «C» tenha ocorrido no HEMOPE, em virtude da utilização de crioprecipitados contaminados (via transfusão sanguínea realizada). Só então é que se inicia o decurso do lapso prescricional.

10 - O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

11 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»

12 - Pretende, ainda, o Estado de Pernambuco afastar sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo recorrido ao argumento de que «a decisão condenou o ente federativo a quem competia fiscalizar a atividade propiciatória do dano (que é inequivocadamente a União), porém manteve a condenação do Estado de Pernambuco, que não se confunde com o HEMOPE (e portanto, não praticou o ato) e tampouco ostenta, como a União, a posição de agente fiscalizador.» (e/STJ fl. 715).

13 - O Tribunal de origem decidiu acerca da responsabilidade solidária mediante interpretação da CF/88, art. 196. Com efeito, decidida a matéria com fundamento constitucional, inadmissível sua análise na instância especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

14 - Ademais, a Corte a quo não se pronunciou a respeito do disposto no Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV, do; CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV; CCB/2002, art. 265; Lei 4.701/1965, art. 3º, I, e Lei 4.701/1965, art. 4º, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração. Sendo assim, a matéria tratada nos aludidos normativos carece de prequestionamento, o que impede o conhecimento do apelo nobre, por incidência da Súmula 211/STJ.

15 - No que concerne aos CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, o Estado de Pernambuco ainda aduz que não pode ser responsabilizado civilmente por ato sem correlação com o seu âmbito de competência de atuação, seja omissiva (não era responsável pela fiscalização/vigilância), seja comissiva (não foi agente público do Estado de Pernambuco que ministrou o medicamento supostamente contaminado). Todavia, nenhum dos apontados artigos foi tema de debate pelo Sodalício de origem, em descumprimento ao requisito do prequestionamento. Destaque-se, ainda, que o recorrente se absteve de opôr Embargos de Declaração, no intuito de prequestionar a referida legislação federal, ônus que lhe competia.

16 - Em relação ao caso concreto, a verdade é que não pode ser considerado como abusivo o percentual de 10% sobre o valor da causa, mesmo se considerado o valor da condenação em R$ 32.700,00, máxime quando devidamente analisada pelo Tribunal de origem a fundamentação para a estipulação do quantum. Entende-se que o valor fixado a título de verba honorária é razoável, não havendo excesso digno de revisão, estando em consonância com os critérios do CPC/1973, art. art. 20, § 4º.

17 - Recursos Especiais da União e do Estado de Pernambuco não providos.»

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Doc. LEGJUR 192.6500.5000.2900
STJ
- Processual civil. Ação cautelar. Pedido de desistência. Concordância da parte ex adversa. Condicionamento ao ato de renúncia. Possibilidade.
«1 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, «após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 3º, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação» (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012).

2 - Hipótese em que, cassada a sentença homologatória da desistência da ação cautelar inominada, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para regular tramitação do processo.

3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0300
STJ
- Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o efeito substituto dos recursos na ação rescisória (sentença ou acórdão). CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.
«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória.

No caso dos autos, o Tribunal de origem não conheceu da rescisória por entender juridicamente impossível o pedido de rescisão de sentença que fora mantida em segundo grau de jurisdição, pois, por força do efeito substitutivo, a ação rescisória deveria ter sido dirigida contra o acórdão que a manteve.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

@OUT = 02.17. Verifica-se, diante deste breve histórico narrado que a decisão a ser rescindida deveria ser o acórdão que julgou os Embargos Infringentes , fls. 81/90. Isto porque neste a Corte de Justiça conheceu e deu provimento, mantendo-se a sentença apelada. Quando os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição de Recurso Especial, este não foi conhecido.

@OUT = 02.18. Com o conhecimento e provimento dos Embargos Infringentes houve a substituição de uma decisão pela outra, ou seja, a substituição da sentença pelo acórdão, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 512, segundo o qual dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.

@OUT = [...]

@OUT = 02.21. Nesse sentido, não há como ser rescindida a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Primeiro Grau.

@OUT = 02.22. Ante o exposto, conheço o presente recurso de embargos infringentes e dou-lhe provimento a fim de decretar a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC, Código de Processo Civil.

@OUT = 02.23. É como voto. (fls. 981 s.)

Esse entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com julgados desta Corte Superior proferidos na vigência do CPC/1973, salientando-se que a rescisória foi ajuizada em 2007.

Ilustrativamente, confira-se:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 535. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, «V», E 512 DO CPC. SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

@OUT = 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Sumula 284 do Supremo Tribunal Federal.

@OUT = 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado ( CPC/1973, art. 485, «V», e CPC/1973, 512) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.

@OUT = 3. O fundamento utilizado no acórdão paradigma a título subsidiário (obiter dictum) não serve de parâmetro de controle da divergência jurisprudencial. Precedentes.

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

@OUT = (AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013)

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO. IRREGULARIDADE.

@OUT = 1. A ação rescisória ajuizada contra a sentença proferida no processo de conhecimento, quando há acórdão proferido pelo Tribunal de origem substituindo tal sentença, é inviável de ser analisada.

@OUT = 2.Agravo regimental improvido.

@OUT = (AgRg no REsp 337.443/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)

Esse entendimento, contudo, dificilmente se sustentaria na vigência do CPC/2015, tendo em vista o princípio da primazia da resolução do mérito, bem como a norma do art. 968, §§ 5º e 6º, que estatui uma hipótese específica de emenda à petição inicial da ação rescisória, destinada justamente ao saneamento do vício relacionado à inobservância do efeito substitutivo dos recursos.

Confira-se:

@OUT = CPC/2015, art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

@OUT = [...]

@OUT = § 5º. Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

@OUT = I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

@OUT = II - tiver sido substituída por decisão posterior.

@OUT = § 6º. Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, «e», em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Na verdade, até mesmo na vigência do CPC/1973, encontravam posicionamentos no sentido de que considerara excesso de formalismo o erro de direcionamento da pretensão rescindente conta a sentença em vez do acórdão que a substituiu.

No âmbito doutrinário, confira-se o entendimento de MARCELO NEGRI SOARES, Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP:

@OUT = A ação rescisória mal proposta deve ser sempre aproveitada se puder atingir o fim desejado, seja mesmo sem emenda da inicial, seja após determinada a emenda, quando for o caso. Aliás, determinar a emenda da inicial se torna obrigatória quando não preenchidos os requisitos genéricos da redação e documentação inicial. Não poderá o juiz, antes de determinar tal emenda, quando presente o fato ensejador, extinguir de pronto o feito.

@OUT = Quando o pedido se dirigir contra a sentença de primeiro grau, equivocadamente, em sendo o caso de pedido de desconstituição de acórdão substitutivo, o tribunal poderá conhecer o pedido diretamente, sem mesmo solicitar a emenda da inicial - art. 267 c/c art. 284, ambos do CPC - haja vista o flagrante erro material do pedido. (Ação rescisória. São Paulo: ed. Art. mutatis mutandis, 2015, p. 131 s.).

No mesmo sentido o entendimento de MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, manifestado em tese de doutorado defendida também na PUC-SP:

Não é incomum que nas iniciais de ação rescisória, o autor, de forma equivocada peça a rescisão da sentença, quando tal pronunciamento já foi substituído pelo acórdão. Este vício, porém, é sanável [...]. (http: //www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp063484.pdf, acesso em 22/11/2018)

No âmbito jurisprudencial, ambos os autores acima referidos mencionam seguinte julgado do STF:

@OUT = Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação rescisória. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Entendimento no sentido de que o autor pretendia rescindir a sentença, em vez de buscar a desconstituição do acórdão que a substituiu. 3. Formalismo excessivo que afeta a prestação jurisdicional efetiva. Erro no pedido que não gera nulidade, nem causa para o não-provimento. 4. Força normativa da Constituição. Jurisprudência do STF quanto à matéria que constitui objeto da ação rescisória. 5. Recurso extraordinário provido. Remessa ao TRT da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito (RE 395.662/RS AgR/RS, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 23-04-2004)

No âmbito desta Corte Superior, merece referência fundamento declinado no julgamento do REsp 744.271/DF, DJ 19/06/2006, perante esta Turma, em que a relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, com percuciência, lembrou que até mesmo no CPC/1973 encontra-se o uso da palavra «sentença» em lugar de «acórdão», de modo esse equívoco não seria suficiente para impedir o conhecimento do mérito da ação rescisória.

Nas palavras da relatora, verbis:

@OUT = Ainda, como fundamento subsidiário, é preciso considerar que, mesmo entendendo que o objeto da rescisória deveria ter sido o acórdão prolatado no julgamento da apelação, não se mostra razoável deixar de admitir a demanda, notadamente quando - ressalte-se - todos os outros requisitos formais foram devidamente preenchidos.

@OUT = O equívoco em utilizar a expressão «sentença» ao invés de acórdão, na hipótese, não se mostra suficiente para impedir a análise do mérito da ação rescisória proposta pelo recorrente.

@OUT = Neste sentido, relevante chamar atenção para o fato de que, na redação de determinados dispositivos legais, o próprio legislador utilizou a expressão «sentença», quando sua intenção era se referir a «acórdão», podendo ser apontado como exemplo o CPC, art. 467, que dispõe sobre a «sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário».

@OUT = Ora, como é sabido, apenas o acórdão pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário, no entanto, o dispositivo legal fez menção à sentença.

@OUT = Com estes fundamentos, deve ser acolhida a pretensão do recorrente apresentada neste recurso especial, seja porque o objeto da ação rescisória, na hipótese, deveria ser, efetivamente, a sentença, considerando que esta não foi substituída pelo posterior acórdão; seja porque, em razão do princípio da efetividade da jurisdição, deve ser considerada mera irregularidade a referência à sentença ao invés da menção ao acórdão.

Na esteira desse entendimento já manifestado por esta Turma, entendo que, no caso dos autos, o recurso especial merece ser provido para que, superada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, prossiga o julgamento dos embargos infringentes no Tribunal de origem.

Observe-se que o próprio Tribunal de origem admitiu que as demais questões suscitadas deixaram de ser apreciadas, em virtude do acolhimento da impossibilidade jurídica do pedido. Confira-se:

@OUT = 02.04. Quanto as demais alegações não há como prosperar, isto porque consoante se extrai do acórdão ora atacado houve o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido que, como é de sabença geral trata-se de uma das condições da ação, portanto, seu acolhimento inviabiliza a análise das demais argumentações. (fl. 1353)

Nesse contexto, eventual pronunciamento desta Corte Superior sobre outras questões suscitadas perante o Tribunal de origem, e repisadas no apelo nobre, configuraria indevida supressão de instância.

Destarte, o recuso especial merece ser provido.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial para rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento das demais questões suscitadas nos embargos infringentes, como se entender de direito. É o voto.

[...].» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

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