Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Petição de homologação de acordo extrajudicial na execução por título extrajudicial com pedido de extinção da execução por satisfação do crédito e desentranhamento dos autos do inventário conforme CPC/2015

Petição dirigida ao Juízo da execução por título extrajudicial requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre exequente e executado para pagamento de R$ 23.000,00 via PIX, com base no CPC/2015, arts. 487, III, b, 515, III, 922 e 924, II. Solicita a suspensão da execução até o pagamento, a extinção da execução por satisfação do crédito, o cancelamento de constrições (SISBAJUD, RENAJUD, penhoras), o desentranhamento das peças da execução anexadas ao inventário para regular prosseguimento do inventário, além da tramitação em segredo de justiça dos dados bancários e documentos sensíveis, e a intimação das partes e do inventariante para ciência e cumprimento. Fundamenta-se na autonomia da vontade, boa-fé objetiva, poderes do Juízo para gestão do processo (art. 139, II e IV), menor onerosidade ao devedor (art. 805), e princípios constitucionais da duração razoável do processo e cooperação (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 6º). A petição atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui jurisprudências e doutrina sobre homologação prévia à citação, transação, honorários, custas e segredo de justiça.

Modelo de Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo particulares, fundamentado no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro

Documento jurídico que solicita a reparação por danos morais e materiais sofridos em acidente de trânsito entre particulares, com base nos artigos do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro, identificando as partes envolvidas e detalhando as circunstâncias do acidente para fundamentar o pedido de indenização.

Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Suspensão de Cobrança Indevida em Contrato de Prestação de Serviços com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial que requer tutela antecipada para suspensão imediata de cobrança indevida em contrato de prestação de serviços, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), destacando a abusividade da cobrança e o direito à revisão contratual. O documento envolve a relação entre consumidor e fornecedor, fundamentando-se na proteção contra práticas comerciais abusivas e no direito à reparação de danos.

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Artrite Psoriásica Grave com Pedido de Tutela de Urgência para Perícia Domiciliar/Hospitalar em Face do INSS

A presente ação visa à concessão da aposentadoria para pessoa com deficiência, conforme Lei Complementar 142/2013, em razão de Artrite Psoriásica grave que impossibilita locomoção do autor. Diante da internação hospitalar no dia da perícia agendada pelo INSS e da ausência de resposta ao pedido de realização de perícia médica e avaliação social domiciliar ou hospitalar, requer-se tutela de urgência para imediata realização dessas avaliações por equipe multiprofissional, ou, subsidiariamente, a implantação provisória do benefício. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 201, § 1º], no CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 298 e CPC/2015, art. 300, na Lei Complementar 142/2013 e no Decreto 8.145/2013, destacando a prioridade de tramitação em razão da condição de pessoa com deficiência e grave risco social. O INSS é legitimado passivo, e o feito tramita no Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo/SP. Requer-se também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios.

Modelo de Requerimento incidental de expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente em favor do autor A. D. A., com fundamento nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, nos au...

Petição incidental formulada pelo autor A. D. A. nos autos do processo nº 5000444-98.2016.8.21.0042, em trâmite no RS, requerendo a expedição de alvará/mandado eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, com base nos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), e dispositivos do CPC/2015, art. 152, CPC/2015, art. 154, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 904 e CPC/2015, art. 906. Destaca-se que o crédito é incontroverso e não há impedimentos legais para a liberação imediata, requerendo-se ainda a intimação do cartório para adoção dos atos necessários e, se for o caso, a expedição mensal de alvarás para depósitos sucessivos, além da gratuidade da justiça já deferida nos autos. Inclui fundamentação jurisprudencial e doutrinária pertinente.

Modelo de Pedido de deferimento de citação por edital de réu com paradeiro incerto após esgotamento de diligências pessoais, conforme CPC/2015, arts. 256 e 257, garantindo contraditório e ampla defesa

Petição para requerer a citação por edital de réu não localizado após exaustivas tentativas de citação pessoal, fundamentada nos arts. 256 e 257 do CPC/2015, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui diligências realizadas, jurisprudência pertinente e minuta do edital para publicação pelo prazo legal de 20 dias, visando assegurar a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (CPC/2015, art. 4º).

Modelo de Manifestação ao juízo para esclarecimento sobre prazo prescricional decenal e termo inicial pela ciência comprovada na ação revisional do PASEP contra Banco do Brasil, com base no Tema 1.150/STJ

Manifestação dirigida ao juízo da Vara Cível visando esclarecer a inaplicabilidade da data de aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional em ação revisional do PASEP contra o Banco do Brasil S.A., destacando a aplicação do prazo decenal previsto no Código Civil (art. 205) e a teoria da actio nata conforme o Tema 1.150 do STJ. Requer produção de provas para comprovação da data de ciência dos desfalques ou má gestão na conta vinculada e demonstra a necessidade de afastar presunção automática do termo inicial na aposentadoria, com base na jurisprudência consolidada e no CPC/2015 (arts. 373, 927 e 1.036). Solicita ainda a exibição dos extratos analíticos pelo réu para delimitação precisa do dies a quo e pede a preservação da competência da Justiça Estadual.

Modelo de Manifestação contra litispendência e coisa julgada, requerendo desarquivamento por erro sistêmico em processo de tutela antecipada antecedente contra INSS, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Manifestação apresentada à 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim/RN pelo autor J. M. Dias, por meio de advogado, esclarecendo inexistência de litispendência e coisa julgada em razão de arquivamento por erro sistêmico do processo de tutela antecipada antecedente contra o INSS, requerendo o desarquivamento imediato e regular prosseguimento do feito. Fundamenta-se nos artigos 4º, 6º, 218, 219, 317, 319, 337, 485, 486, 494 e 502 do CPC/2015, e nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e competência federal delegada prevista no art. 109, §3º da CF/88. Apresenta jurisprudência e teses doutrinárias que reforçam a necessidade de correção do erro material para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Solicita ainda a intimação da parte contrária e justiça gratuita.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença de improcedência para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamentação na contagem administrativa do INSS e pedido de tutela de urgência no Juizado Especia...

Recurso Inominado interposto por J. M. D. contra o INSS perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando a reforma da sentença que negou aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamenta-se na contagem administrativa favorável do tempo de contribuição realizada pelo INSS, requerendo o reconhecimento do direito ao benefício conforme as regras permanentes da Lei 8.213/1991 (arts. 52 e 142) e CF/88, art. 201, §7º, I. Pede, ainda, a fixação da Data de Entrada do Requerimento (DER) como termo inicial, ou a reafirmação da DER conforme jurisprudência consolidada (CPC/2015, arts. 493 e 933), além da concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício (CPC/2015, arts. 300 e 497). Requer também condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

Modelo de Manifestação da parte autora sobre proposta de acordo com contraproposta de indenização por danos materiais e morais decorrentes de leilão indevido de imóvel residencial pela Caixa Econômica Federal

Manifestação judicial da parte autora em processo contra a Caixa Econômica Federal, apresentando contraproposta de acordo no valor de R$ 10.260,00 para reparação de danos materiais e morais causados pela venda extrajudicial indevida de imóvel residencial, com fundamentação nos arts. do CPC/2015, CDC e CCB, destacando responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, pedido de homologação do acordo ou prosseguimento do feito com regularização registral e indenização, conforme princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processuais.

Modelo de Contestação à ação de busca e apreensão de veículo com pedido de revogação da liminar e restituição da posse, fundamentada em ausência/invalidade da mora, abusividade de cláusulas contratuais e revisão inci...

Contestação apresentada pelo réu em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por instituição financeira, alegando ausência ou invalidade da constituição em mora por notificação irregular, abusividade de encargos contratuais (juros, capitalização indevida, comissão de permanência, tarifas e seguro), além de pedido de revisão incidental do contrato e recálculo do débito com base em laudo contábil. Requer revogação da liminar, restituição do veículo, baixa dos gravames RENAJUD/DETRAN e tutela de urgência, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Aduz preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial, além de requerer produção probatória, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

Modelo de Ação de concessão de BPC/LOAS ao idoso com pedido de anulação de indeferimento administrativo por falta de documentos e tutela de urgência para implantação imediata do benefício

A presente ação judicial, proposta pelo idoso J. A. da S. contra o INSS, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a anulação do indeferimento administrativo imotivado por suposta falta de documentos, a fixação do termo inicial na DER (20/05/2025), além da tutela de urgência para implantação imediata do benefício, com correção monetária pelo IPCA-E e juros segundo os Temas 810/STF - e 905/STJ. Fundamenta-se nos princípios do devido processo administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e na legislação do BPC/LOAS (CF/88, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20). Requer ainda gratuidade da justiça, prioridade na tramitação (Lei 10.741/2003, art. 71) e expedição de ofício ao INSS para remessa do processo administrativo, com intimação do Ministério Público Federal.

Modelo de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente e restabelecimento/prorrogação de auxílio por incapacidade temporária contra INSS, com pedido de tutela de urgência e pagamento retroativo, fundamentada na L...

Modelo de petição inicial para ação previdenciária em face do INSS, visando a concessão do auxílio-acidente por redução permanente da capacidade laborativa após acidente de trabalho, com pedido subsidiário de restabelecimento ou prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, tutela de urgência para imediata implantação do benefício e pagamento retroativo das parcelas devidas. A ação fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, art. 201, I], na Lei 8.213/1991 (arts. 59, 60, 86 e 103), Lei 10.259/2001 e no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 300, 319 e 479], apresentando provas médicas, perícia judicial, e jurisprudência consolidada para garantir a proteção social do trabalhador acidentado. Também requer justiça gratuita e reabilitação profissional se necessário.

Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse na Fazenda São José em Ribas do Rio Pardo/MS, com preliminares de incompetência, ilegitimidade, inépcia da inicial, ausência de posse nova, e pedido de justiça gra...

Modelo de contestação à ação de reintegração de posse proposta contra ocupação em imóvel rural na Fazenda São José, Ribas do Rio Pardo/MS, em que o Réu impugna a competência do foro, a legitimidade passiva, a inicial por falta de individualização dos ocupantes e ausência de comprovação dos requisitos legais para reintegração, conforme CPC/2015, arts. 53, 98, 300, 321, 335, 485, 554, 561, 562 e 565, e artigos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.196, 1.210, 1.219, 1.238, 1.243, 1.255). Requer o deferimento da justiça gratuita, indeferimento ou revogação da liminar por falta de posse nova e esbulho, aplicação das cautelas processuais para litígios coletivos rurais, reconhecimento do direito de retenção e indenização por benfeitorias, além da condenação em custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com a intimação do Ministério Público e Defensoria Pública para intervenção no feito. Inclui fundamentos jurídicos, teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, além de pedidos finais para mediação e adequação do procedimento.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito com condutor, proprietário e seguradora, fundamentada no CCB/2002 e CTB

Petição inicial ajuizada pelo autor, construtor autônomo, contra o condutor e proprietário do veículo causador de colisão em seu automóvel estacionado, requerendo indenização por danos materiais (conserto, guincho, depreciação e franquia), lucros cessantes decorrentes da locação de veículo utilitário para manutenção da atividade profissional, e danos morais pelo impacto na rotina e reputação. Pleiteia-se tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva ou custeio da locação, adiantamento do conserto e condenação solidária dos réus, com base nos artigos do Código Civil (arts. 186, 927, 933, 942, 944, 402, 403, 406) e do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28 e 34), além dos dispositivos processuais do CPC/2015, notadamente arts. 300, 319, 373, 509, 537 e 125. Destaca-se a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, o nexo causal comprovado por boletim de ocorrência, provas documentais e perícia automotiva, além da jurisprudência consolidada sobre a solidariedade entre condutor e proprietário e a participação da seguradora via denunciação da lide. A ação visa à reparação integral dos prejuízos e à efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeito Infringente para Correção de Sentença Homologatória que Extinguiu Processo Integralmente, Apesar de Ausência de Acordo com Banco Pan S.A., Requerendo Homologação Parci...

Modelo de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes e, se necessário, suspensivos, contra sentença homologatória que declarou acordo com todos os réus e extinguiu integralmente o processo, apesar de inexistir transação com Banco Pan S.A. Fundamenta-se no CPC/2015, arts. 1.022, 487, III, b, 494, 356, 141, 492 e 995, e na Lei 9.099/1995, art. 48, para sanar contradição, omissão e erro material, requerendo homologação parcial do acordo apenas com Banco C6 S.A. e Banco Cetelem S/A, com prosseguimento da ação contra Banco Pan S.A., assegurando o direito ao devido processo legal e acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV]. Inclui pedidos de retificação da sentença, intimação das partes e eventual designação de audiência exclusiva com Banco Pan S.A.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano ocupado pelo autor desde 2001, com pedido de citação dos confrontantes, do titular registra...

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária urbana, visando o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano. O autor, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e pública desde 2001, requer a citação dos confrontantes, do titular registral ou seus sucessores, e a intimação dos entes públicos e do Cartório de Registro de Imóveis. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro [CCB/2002, art. 1.238], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 105, 256, 257, 319, 320, 373, 369 e 178], e respeita o princípio da função social da propriedade [CF/88, art. 5º, XXIII]. O documento ainda destaca a impossibilidade prática de regularização por vias ordinárias devido à extinção do antigo proprietário, e requer a expedição de mandado de registro para formalizar a propriedade adquirida. Inclui rol de provas, testemunhas, e requer justiça gratuita quando cabível.

Modelo de Justificação da distribuição e ratificação da competência do Foro Regional IV – Lapa para processo de interdição/curatela com base na prevenção e continuidade jurisdicional do incapaz L. F. B.

Petição intermediária apresentada pela requerente T. M. B., por sua advogada A. de S. (OAB 400847/SP), justificando a distribuição do processo nº 1010562-68.2025.8.26.0004 na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV – Lapa. Fundamenta-se na prevenção do juízo originário, que nomeou a curadora definitiva M. R. B. em processo anterior de interdição do interditado L. F. B., garantindo a continuidade jurisdicional e a proteção integral da pessoa com deficiência. Requer a ratificação da competência deste foro, a distribuição por dependência conforme CPC/2015, art. 286, a intimação do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 178, II, e a exclusividade das intimações à advogada, conforme CPC/2015, art. 272, § 5º. O documento destaca princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, além da relevância da intervenção ministerial para a proteção do incapaz.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por Banco Safral S/A, requerendo rejeição por ausência de vícios no CPC/2015, art. 1.022, manutenção do termo inicial dos juros e aplicação de multa por caráte...

Contrarrazões apresentadas pelo embargado em face dos embargos de declaração opostos por Banco Safral S/A, defendendo a rejeição do recurso por ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, destacando que a via não é adequada para rediscussão do mérito sobre o termo inicial dos juros e aplicação da Lei 14.905/2024. Sustenta-se a manutenção integral da sentença, com fundamentação conforme o CPC/2015, art. 489, §1º, IV e CF/88, art. 93, IX, e requer-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º, por embargos manifestamente protelatórios, além do cumprimento das intimações exclusivamente em nome do advogado do embargado.

Modelo de Requerimento de cumprimento definitivo de sentença no Juizado Especial Cível para execução de pagamento de quantia certa com atualização, multa, honorários e medidas executivas previstas em Lei 9.099/1995 e CPC/20...

Modelo de requerimento para cumprimento definitivo de sentença no Juizado Especial Cível, envolvendo exequente e executado, com pedido de intimação para pagamento voluntário, aplicação de multa de 10% e honorários, além da utilização de meios executivos típicos e atípicos (Sisbajud, Renajud, Infojud, SerasaJUD, CNIB), protesto e negativação. Fundamenta-se na Lei 9.099/1995, art. 52, e no CPC/2015, arts. 4, 6, 139, 513, 515, 523 e 782, destacando a efetividade, proporcionalidade e cooperação para satisfação do título executivo judicial certo, líquido e exigível, com memória de cálculo detalhada e requerimentos finais de tramitação eletrônica e sigilo. Inclui jurisprudências e teses doutrinárias do STJ que respaldam a cobrança de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento, além da vedação à inclusão de prestações vincendas em execução.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária ajuizada por descendente, arguindo posse precária por permissão familiar, ausência de animus domini, vícios processuais e não cumprimento do prazo legal conforme...

Modelo de contestação em ação de usucapião extraordinária em que o réu, proprietário do imóvel e pai do autor, impugna o pedido baseado na detenção precária por mera permissão familiar, ausência de animus domini, não cumprimento do prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, além da ausência de citação de confrontantes e outros vícios processuais previstos no CPC/2015. A peça jurídica requer a improcedência total do pedido, a correção da inicial com regular citação das partes necessárias e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Fundamenta-se nos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil de 2002, nos artigos 319, 320, 321, 330, 373, 485 e 85 do CPC/2015, e em jurisprudência consolidada sobre posse, animus domini e requisitos para usucapião.

Modelo de Manifestação sobre revogação de mandato em processo cível, com pedido de exclusão do nome da antiga patrona das intimações, intimação do condomínio para regularização da representação e suspensão dos praz...

Manifestação nos autos informando a revogação do mandato da advogada do Condomínio Edifício Alfa, requerendo a exclusão do nome da antiga patrona das intimações e publicações, a intimação do síndico para constituição de novo advogado em 15 dias, com suspensão dos prazos processuais até a regularização, conforme os artigos 76, 105-112, 272, § 5º e 485, IV do CPC/2015. Fundamenta-se na necessidade de preservação da regularidade processual, boa-fé, cooperação e segurança jurídica, destacando que eventual ausência de representação não pode ser atribuída à antiga advogada. Requer também a declaração de nulidade de futuras intimações em nome da patrona revogada e aplicação das consequências legais em caso de inércia da parte.

Modelo de Contrarrazões do embargado Banco Safra S/A aos embargos de declaração opostos, requerendo não conhecimento por ausência de vício e aplicação de multa por caráter protelatório, com fundamento no CPC/2015, art. 1...

Contrarrazões apresentadas pelo Banco Safra S/A em resposta aos embargos de declaração opostos no processo nº ____________, sustentando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença que fixou o termo inicial para correção monetária e juros, e refutando a aplicação imediata da Lei 14.905/2024. Requer o não conhecimento dos embargos por ausência de vício, a rejeição integral do recurso, a condenação do embargante por embargos manifestamente protelatórios com aplicação de multa de 15% sobre o valor da causa, e honorários advocatícios, com base nos artigos 1.022, 1.023, 1.026, 79 a 81, e 85 do CPC/2015, além da observância dos princípios da segurança jurídica e boa-fé processual [CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.026, 79-81, 85],[ Lei 14.905/2024],[CCB/2002, arts. 389, parágrafo único, 397, 406, §1º],[CF/88, art. 5º, XXXV e LIV].

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução na atualização de indenização de benfeitorias, requerendo afastamento da SELIC, aplicação de depreciação técnica e condenação em honorários s...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em fase de execução de obrigação de pagar quantia certa, fundamentada no excesso de execução decorrente da aplicação automática da taxa SELIC sobre valor de benfeitorias de 2018, sem considerar a depreciação física, funcional e obsolescência do bem. O documento requer a manutenção do valor original como teto indenizatório ou, subsidiariamente, a aplicação de depreciação técnica prévia à atualização monetária estrita, para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto no CPC/2015, arts. 525, 524, 85 e no Código Civil, art. 884. Inclui pedido de homologação da memória substitutiva, suspensão dos atos executórios, condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase executiva, além de requerer remessa à Contadoria Judicial para apuração técnica da depreciação. A impugnação observa garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV], e destaca jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes ao tema.

Modelo de Apelação cível com pedido de efeito suspensivo/ativo contra sentença de imissão/reintegração de posse, alegando usucapião familiar como defesa, nulidades processuais e requerendo reforma ou anulação do julgado

Apelação interposta por S. R. B. contra sentença que julgou procedente ação de imissão/reintegração de posse, com pedido de efeito suspensivo/ativo para suspender desocupação. Sustenta usucapião familiar (CCB/2002, art. 1.240-A) como matéria de defesa, apontando cerceamento de defesa pela preclusão do depoimento pessoal da autora, negativa de prestação jurisdicional e valoração inadequada da prova testemunhal. Requer conhecimento do recurso, concessão de efeito suspensivo/ativo (CPC/2015, art. 1.012, §§3º e 4º), reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, anulação para reabertura da instrução, manutenção da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99) e condenação da Apelada em custas e honorários (CPC/2015, art. 85). Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal ([CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.197, CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.240-A], [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 385, §1º, CPC/2015, art. 489, §1º, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012, §§3º e 4º, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.026], [CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX]).

Modelo de Réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo prova pericial por DNA, fixação de alimentos provisórios e impugnação da justiça gratuita do réu conforme leg...

Modelo de réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, apresentando argumentos para o deferimento do exame de DNA, fixação de alimentos provisórios conforme binômio necessidade-possibilidade, impugnação do pedido de justiça gratuita do réu e anuência ao Juízo 100% Digital, fundamentado na CF/88, Lei 8.560/1992, Lei 5.478/1968, Código Civil, CPC/2015 e Súmula 301/STJ. O documento detalha os requerimentos probatórios, jurídicos e processuais essenciais para a proteção dos direitos da criança e da dignidade da pessoa humana.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Repasse Imediato do Incentivo Financeiro Complementar do Piso Nacional da Enfermagem ao Município e União, sem Exigência de CEBAS, com Base na EC 127/2022 e ...

A presente ação proposta por associação beneficente prestadora complementar ao SUS busca compelir o Município e a União, em litisconsórcio passivo necessário, a realizar o repasse imediato e regular do incentivo financeiro complementar para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, sem a exigência de certificação CEBAS. Fundamentada na Emenda Constitucional 127/2022, Lei 14.434/2022, Lei 14.581/2023, Portaria GM/MS 597/2023 e na modulação na ADI Acórdão/STF, a ação demonstra a ilegalidade da imposição municipal de requisitos não previstos em lei, o direito da autora que atende mais de 60% SUS, bem como o perigo de dano pela suspensão do repasse que compromete a continuidade dos serviços e a remuneração alimentar dos profissionais. Requer tutela de urgência para assegurar o repasse imediato e pagamento retroativo das diferenças, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa, Indenização por Danos Materiais e Ressarcimento de Multas de Trânsito entre G-Motos Locação Ltda. e Marcos de Jesus Guerreiro fundamentada no CCB/2002 e CTB

Petição inicial de ação de rescisão contratual proposta por G-Motos Locação Ltda. contra Marcos de Jesus Guerreiro, requerendo a resolução do contrato de locação de motocicleta por inadimplemento, cobrança de multa contratual de R$ 1.500,00, indenização por danos materiais ao veículo, ressarcimento das multas de trânsito pagas pela autora, e pagamento de aluguéis e encargos em atraso, com fundamentação no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 412, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 414, CCB/2002, art. 415, CCB/2002, art. 416, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 927, CTB, art. 257 e CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 85. A ação busca a tutela jurisdicional para recompor o equilíbrio contratual e reparar prejuízos decorrentes do inadimplemento do réu, incluindo a responsabilização pelas multas de trânsito e danos ao bem locado, com pedido de citação, condenação em custas e honorários advocatícios, além da realização de audiência de conciliação.

Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural de 5 ha explorada pela família, com pedido de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e cancelamento da penhora no cumprimento de sentenç...

Modelo de petição para Incidente de Impenhorabilidade de pequena propriedade rural de 5 hectares explorada diretamente pela família, com base na proteção constitucional e processual (CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII). A peça requer o recebimento e processamento do incidente, tutela de urgência para suspensão imediata dos atos expropriatórios e levantamento/cancelamento da penhora, com fundamentação detalhada em legislação, jurisprudência do STJ e STF e prova documental robusta. Destaca a natureza alimentar da atividade agrícola familiar, a impenhorabilidade de ordem pública, o ônus do executado para comprovar a exploração familiar e a aplicação do princípio da menor onerosidade. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas e requerimentos finais, além de fundamentação legal ampla e atualizada.

Modelo de Petição de apresentação de esboço/plano de partilha em inventário por arrolamento com detalhamento de bens, dívidas, herdeiros, meação, avaliação e pedido de homologação conforme CPC/2015 e CCB/2002

Petição dirigida ao Juízo de Família e Sucessões para apresentação do esboço/plano de partilha em inventário na modalidade arrolamento, contendo identificação das partes, relação detalhada do espólio, dívidas, regime de bens, critérios de avaliação, distribuição dos quinhões, pedidos de homologação, adjudicação, quitação do passivo e observância das normas legais aplicáveis (CPC/2015, arts. 610, 612, 617, 620, 626, 627, 642; CCB/2002, arts. 1.658, 1.784, 1.791, 1.829, 1.997), com fundamentação jurisprudencial e doutrinária, incluindo pedido de dispensa do recolhimento prévio do ITCMD conforme Tema 1.074/STJ e ressalva quanto à penhora no rosto dos autos sobre bens do espólio. Requer também a intimação da Fazenda Pública, tramitação célere, eventual nomeação de perito para avaliação, e expedição dos formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás para registro, transferência e movimentações financeiras.

Modelo de Manifestação de especificação de provas em ação de alimentos na 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, requerendo diligências documentais, testemunhais e periciais para comprovação da capacidade econô...

Manifestação apresentada pela parte Requerente na ação de alimentos contra o Requerido C. dos S. P., solicitando ao juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo o deferimento de provas documentais (bancárias, fiscais, previdenciárias), testemunhais, depoimento pessoal e perícia contábil para aferir a real capacidade econômica do alimentante, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade e os princípios do melhor interesse do menor e da dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se nos arts. 369, 370, 373, §1º, 385, 396, 400 e 189, I do CPC/2015, artigos 1.694, §1º, 1.699 e 1.703 do Código Civil de 2002, na Constituição Federal [CF/88, art. 227] e na Lei 5.478/1968, art. 15. Pede ainda segredo de justiça e intimação do Ministério Público.

Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Regularização da Representação Processual, Juntada de Documentos e Pedido de Gratuidade da Justiça no Processo Cível nº 1015395-23.2025.8.26.0007

Petição para emenda da petição inicial com regularização da representação processual por meio de procuração, juntada de documentos comprobatórios, retificação dos valores da causa e pedido de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, parcelamento das custas, com fundamento no CPC/2015, arts. 76, 98, 99, 223 e 290, visando o prosseguimento do feito e a preservação do princípio da primazia do mérito.

Modelo de Ação de consignação em pagamento trabalhista para depósito judicial integral das verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, visando liberação da obrigação e expedição de alvarás aos dependen...

Modelo de petição inicial para ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por empregador visando depositar judicialmente as verbas rescisórias devidas em razão do falecimento do empregado, dada a dúvida sobre os legítimos beneficiários. O documento detalha a qualificação das partes, os cálculos das verbas (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3), o fundamento legal para a consignação como meio de extinção da obrigação (CCB/2002, art. 335 e 336; CPC/2015, arts. 539 a 545), e o pedido de expedição de alvarás em favor dos dependentes habilitados perante o INSS ou, na sua falta, aos sucessores, conforme Lei 6.858/1980, art. 1º. Ressalta o afastamento da multa por mora prevista no CLT, art. 477, em razão do depósito integral e tempestivo. Destaca a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda (CF/88, art. 114, I e VIII). A peça também requer a citação dos consignados, a homologação do depósito, a possibilidade de complementação em caso de diferença, e a condenação em honorários e custas em caso de resistência infundada. Apresenta memória de cálculo e documentos comprobatórios anexos, além de fundamentação jurisprudencial e doutrinária.

Modelo de Contestação à ação de alimentos na Vara de Família de Cotia/SP com pedido de justiça gratuita, readequação do valor fixado pela informalidade e modulação do encargo segundo o trinômio necessidade-possibilidad...

Contestação apresentada por R. A. de A. à ação de alimentos proposta por sua filha menor, representada por sua genitora, na __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cotia/SP. O documento requer justiça gratuita devido à insuficiência financeira do requerido, trabalhador informal com renda variável de R$ 375,00 semanais, e a readequação do valor da pensão alimentícia fixada liminarmente, propondo a redução para 15% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou 1/3 do salário mínimo na informalidade. Fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no Código Civil (arts. 1.694, 1.695 e 1.696), na Lei 5.478/1968 (art. 15) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança [CF/88, arts. 1º, III e 227]; CPC/2015, arts. 98, 99, 296, 300, 319, VII. Requer ainda exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da pensão, reconhecimento da regularidade da representação processual, e a improcedência do pedido inicial de 35% sobre rendimentos. Protesta por provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial.

Modelo de Pedido de homologação pelo STJ da decisão estrangeira de divórcio proferida na Índia, com cumprimento dos requisitos do CPC/2015, apostilamento conforme Convenção de Haia e garantia dos efeitos no Brasil

Petição inicial dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida por tribunal indiano, com certificação de eficácia, apostilamento conforme Decreto 8.660/2016, tradução juramentada e ausência de ofensa à ordem pública, à soberania e à dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 963 e seguintes do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ. Inclui pedido de justiça gratuita, citação do requerido via carta rogatória se no exterior, e requer a averbação do divórcio no registro civil brasileiro após homologação. Procedimento de delibação sem reexame do mérito, fundamentado em precedentes da Corte Especial do STJ.

Modelo de Requerimento de prosseguimento do feito e renovação de intimação eletrônica exclusiva em nome de patrona no processo de Adicional por Tempo de Serviço contra SPPREV, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, requerendo o prosseguimento do feito e a renovação da intimação eletrônica certificada como não lida em 30/11/2024, com intimação exclusiva da patrona A. de S. (OAB 400847/SP), nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. Fundamenta-se na necessidade de garantir a ciência válida do ato processual, observância da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII), e na legislação aplicável às intimações eletrônicas (CPC/2015, arts. 6º, 139, 270; Lei 11.419/2006, art. 5º). Trata-se de demanda sobre Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ajuizada contra São Paulo Previdência — SPPREV, com pedidos relacionados à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), integração remuneratória dos adicionais (Tema 1.017/STJ) e consectários legais ( Lei 11.960/2009; Temas 810/STF - e 905/STJ; EC 113/2021). Solicita-se, ainda, impulso oficial para o andamento processual e produção de provas documentais e periciais, com observância rigorosa do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da competência recursal do Colégio Recursal do TJSP.

Modelo de Manifestação com juntada de holerites e declaração de hipossuficiência para reafirmação do pedido de justiça gratuita em procedimento comum cível contra SPPREV, conforme despacho judicial

Modelo de manifestação para cumprimento de despacho judicial que determina a juntada dos últimos três holerites ou declarações de rendimentos, com reiteração do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Requerente A. A. Giorgio contra a São Paulo Previdência – SPPREV, fundamentado na presunção relativa prevista no CPC/2015, art. 99, §3º, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Inclui pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas processuais e requerimento para conclusão do feito, respeitando o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência, visando proteção patrimonial, administrativa e de saúde, com intervenção do Ministério Público

Modelo de petição inicial para Ação de Interdição cumulada com pedido de curatela provisória e tutela de urgência, dirigida à Vara de Família e Sucessões ou Vara Cível competente, envolvendo pessoa maior de idade com cegueira total, transtorno do espectro autista e epilepsia. A ação fundamenta-se na necessidade de proteção jurídica proporcional e temporária para gestão de benefícios previdenciários, movimentação bancária, contratos essenciais e consentimento em atos de saúde, respeitando os direitos existenciais do interditando, com base na Constituição Federal [CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXV], no Código Civil [CCB/2002, arts. 1.767, I e 1.775, §1º], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 178, II; 300; 747 a 758; 1.048, II; 98], no Estatuto da Pessoa com Deficiência [Lei 13.146/2015, arts. 6º, 9º, 84, §3º, 85 e 87] e na Lei do Transtorno do Espectro Autista [Lei 12.764/2012, art. 1º, §2º]. O documento requer prioridade de tramitação, gratuidade da justiça, produção de provas periciais e sociais, além da participação obrigatória do Ministério Público. Destaca o caráter excepcional, proporcional e limitado da curatela, com indicação clara dos poderes a serem conferidos provisoriamente e, ao final, a decretação da interdição definitiva, observando os princípios da dignidade humana e intervenção mínima.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco XYZ S.A. com pedido de tutela de urgência, repetição do indébito, indenização por danos morais e gratuidade da justiça, fundamentada no CDC e CPC/2015

Petição inicial de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por consumidora contra Banco XYZ S.A., visando a declaração de inexistência de débito jamais contraído, imediata retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação, inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores indevidamente pagos, condenação por danos morais e concessão da gratuidade da justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), observando os princípios da cooperação, boa-fé e primazia do julgamento de mérito. Inclui requerimentos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Universidade por Falha na Prestação de Serviços Educacionais e Cobrança Indevida de Rematrícula, com Pedido de Tutela de Urgência no Juizado Especi...

A presente ação proposta por aluna do curso de Nutrição contra a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI visa a obrigação de fazer consistente na exclusão da disciplina de Anatomia do semestre, a adequação dos boletos ao valor correto (R$ 479,30) e a restituição da rematrícula cobrada indevidamente, devido à falha na prestação de serviço e ausência de informação prévia da grade de horários. Requer-se tutela de urgência para imediata retificação dos boletos e suspensão da exigibilidade de valores superiores, além da abstenção de multa, juros e negativação. Fundamenta-se na legislação consumerista, especialmente no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), e no CPC/2015, com pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e aplicação de multa diária para assegurar a efetividade da tutela. Trata-se de relação de consumo submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Lei 9.099/1995.

Modelo de Ação de manutenção de posse com pedido liminar para cessar turbação e manter posse do autor sobre lote urbano com posse mansa e contínua há mais de 30 anos, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula abusiva em seguro prestamista vinculado a financiamento, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais contra seg...

Ação proposta por consumidores contra seguradora e banco para declarar nulidade de cláusula contratual que limita cobertura de doença grave à quitação parcial do financiamento, devido à ausência de informação clara e destaque, com pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças, abstenção de negativação e baixa do gravame, além de indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 3º, 6º, 31, 46, 47, 51 e 54), no Código Civil (CCB/2002, arts. 113, 422, 757 e 760), e no CPC/2015, destacando a responsabilidade solidária das rés, o dever de transparência, a interpretação mais favorável ao consumidor e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, produção de provas e fixação de astreintes para cumprimento das obrigações.

Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou aplicação do CDC e da Lei 4.591/1964 em aquisição por dação em pagamento, afastou responsabilidade solidária e declarou julgamento extra petita

Recurso Especial interposto por pessoa física contra decisão do Tribunal de Justiça que negou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e da Lei 4.591/1964 em compra de unidade imobiliária por dação em pagamento, isentando a incorporadora da responsabilidade solidária e procedendo a julgamento extra petita na ação de imissão de posse. Fundamenta-se na violação aos arts. 2º, 3º, §2º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, §1º do CDC, arts. 43, II, 43-A, §2º e 67-A, §8º da Lei 4.591/1964, e arts. 489, §1º e 492 do CPC/2015, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da aplicação das leis, responsabilidade solidária e nulidade parcial do julgado, com pedido de efeito suspensivo e uniformização jurisprudencial conforme CF/88, art. 105, III, a e c.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência contra Banco X, INSS e Dataprev por descontos indevido...

A presente ação visa à declaração de inexistência de relação jurídica referente à cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito consignado não contratado pela Autora, beneficiária do INSS. Requer-se a suspensão imediata dos descontos abusivos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais decorrentes da redução indevida da renda alimentar e restrição da margem consignável, bem como a exclusão definitiva do registro “RMC” no histórico de crédito do benefício. Fundamenta-se na proteção ao consumidor, responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, proteção constitucional do idoso e princípios da boa-fé e transparência contratual. Pede-se a inversão do ônus da prova, tutela de urgência para cessar os descontos e expedição de ofícios ao INSS, Dataprev e Banco X, com amparo no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), Código Civil (CCB/2002), Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil (CPC/2015).

Modelo de Requerimento ao Tabelionato de Notas para Lavratura de Escritura Pública de Dissolução Consensual de União Estável sem Filhos Menores, com Partilha de Bens e Renúncia a Alimentos, conforme CF/88, CCB e CPC

Requerimento dirigido ao ___º Tabelionato de Notas da Comarca de ___/UF para lavratura de Escritura Pública de dissolução consensual de união estável entre R. A. de S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes, com definição do período de convivência, partilha de bens (regime comunhão parcial), renúncia recíproca a alimentos, e providências para transferência e averbação, fundamentado no artigo 226, §3º da Constituição Federal [CF/88], artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil [CCB/2002], artigo 733 do Código de Processo Civil [CPC/2015] e Provimentos do CNJ, assegurando segurança jurídica, autonomia privada e eficácia perante terceiros, com assistência do advogado L. C. P. da S. (OAB/UF 00000). O documento contempla qualificação, exposição dos fatos, fundamentação legal, partilha detalhada, renúncia a alimentos, inexistência de filhos incapazes, disposições registrárias e fiscais, além dos documentos instruidores e pedidos finais.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade por Dívidas Sociais Posteriores à Retirada, com Obrigação de Fazer para Inserção de Cláusula de Livre Concorrência e Exoneração, com Pedido de Tutela de...

Petição inicial que busca declarar a inexistência de responsabilidade do ex-sócio por dívidas sociais posteriores à sua retirada formal e consolidada da sociedade limitada ACCEPT SOLUÇÕES EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., cumulada com pedido de tutela de urgência para obrigar as rés à assinatura e protocolo de aditivo contratual com cláusula expressa de livre concorrência e exoneração, assegurando publicidade registral e oponibilidade erga omnes, com base no direito de retirada previsto no CCB/2002, arts. 1.003, 1.029, 1.032 e 1.052, princípios constitucionais da autonomia privada, livre iniciativa e livre exercício profissional [CF/88, arts. 5º, XIII e XX, 170], e normas do CPC/2015 para tutela de urgência e obrigação de fazer.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária com reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis baseada em comodato verbal e posse precária, com pedidos de nulidade e tutela de urgênc...

Contestação apresentada por proprietário registral contra ação de usucapião extraordinária ajuizada pelo comodatário, fundamentando a ausência de animus domini e posse precária, requerendo nulidade por falta de citação do cônjuge, regularização das citações, extinção do feito ou improcedência do pedido, além de reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis desde a notificação extrajudicial, com base no Código Civil (CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.214, CCB/2002, art. 1.216, CCB/2002, art. 1.238) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 334, CPC/2015, art. 335, CPC/2015, art. 343, CPC/2015, art. 353, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 73, §1º, I, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 373). A peça destaca a necessidade de tutela de urgência para desocupação diante da vulnerabilidade social da parte autora e da filha menor com deficiência, e sustenta a improcedência da usucapião por ausência dos requisitos legais, reforçando a proteção do direito de propriedade previsto na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXII].

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Contrato Social e Declaração de Liberdade Concorrencial entre Sócio Retirante e Sociedade Limitada, com Fundamentação em Princípios ...

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência visando compelir sócios e sociedade limitada à assinatura e registro de aditivo contratual que declare a liberdade concorrencial do ex-sócio, sem cláusula de não concorrência, resguardando direitos previstos na Constituição Federal (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170), no Código Civil (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.053, CCB/2002, art. 1.076) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996, art. 195). A peça destaca a necessidade de garantir a segurança jurídica, a livre iniciativa e a livre concorrência, frente à recusa injustificada do sócio remanescente e da sociedade em registrar alteração contratual que assegure o direito do autor de atuar no mesmo ramo econômico, sob pena de multa diária e suprimento judicial da assinatura (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 536). Enquadra-se no âmbito do Direito Empresarial e Processo Civil.

Modelo de Manifestação para Suspensão da Transferência de Valores Bloqueados em Cumprimento de Sentença com Fundamentação na Impenhorabilidade de Verbas Salariais e Proventos, com Agravo de Instrumento e Pedido de Tutela de...

Modelo de manifestação dirigida ao juízo de cumprimento de sentença requerendo a suspensão imediata da transferência, levantamento ou expedição de alvará de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e proventos de aposentadoria, inferiores a 40 salários mínimos, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. O documento fundamenta o pedido na probabilidade do direito e no perigo da demora, invocando o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.019, I, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 139, IV, e princípios constitucionais do CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Além disso, requer a manutenção dos valores em depósito judicial ou substituição por caução adequada, a juntada do comprovante do Agravo de Instrumento e a intimação da exequente para manifestação. Visa resguardar a utilidade do recurso interposto e evitar dano grave e irreparável à subsistência da executada.

Modelo de Impugnação à contestação pelo autor Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra CREA/MG, com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade da CDA e cancelamento do protesto, fundamentada em au...

Modelo de impugnação à contestação apresentado por Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A peça refuta a contestação do CREA/MG, impugnando os documentos apresentados, argumentando a ausência de obrigatoriedade de registro e responsável técnico para a atividade da autora (manutenção e comércio de peças), demonstrando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais e materiais, e requerendo a manutenção ou concessão da tutela provisória para sustentação do protesto, com base no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300, 319, 350, 351, 434), Lei 6.839/1980, Lei 6.830/1980, Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, 170), e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A peça encerra com pedidos de rejeição da contestação, procedência integral dos pedidos iniciais, condenação do réu em ônus sucumbenciais e produção de provas.