Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Contrato de Divórcio Consensual Judicial entre D. A. da S. S. e L. C. P. com guarda compartilhada, pensão alimentícia, partilha de bens e pedido de justiça gratuita, conforme CCB e CPC

Modelo de contrato de divórcio consensual judicial firmado entre as partes D. A. da S. S. e L. C. P., contendo disposições sobre guarda compartilhada do filho menor, pensão alimentícia mensal, partilha de bens, pedido de justiça gratuita e fundamentos legais do CCB/2002 e CPC/2015, visando formalizar a dissolução do vínculo conjugal com observância da dignidade da pessoa humana e proteção integral do menor.

Modelo de Pedido de desarquivamento do processo de execução de alimentos com manutenção da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015 e direitos constitucionais, perante Vara de Família do RJ

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família do Rio de Janeiro requerendo o desarquivamento do processo de execução de alimentos, com base no inadimplemento do requerido, decisão judicial favorável ao desarquivamento e concessão da gratuidade de justiça, garantindo o prosseguimento da tutela jurisdicional de natureza alimentar. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, nos artigos 5º, 98 e 797 do CPC/2015, e na Lei nº 5.478/1968, anexando decisão judicial e documentos pessoais, além de requerer a intimação do requerido.

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença de Cobrança Contra Medidas Executivas Atípicas Indeferidas (Bloqueio de CNH, Passaporte e Cartões) Fundadas no CPC/2015

Documento apresenta contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas (bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito) em cumprimento de sentença de cobrança, fundamentando-se na ausência de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou má-fé do devedor, observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao executado, e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Requer manutenção da decisão agravada e condenação em custas e honorários.

Modelo de Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa XYZ Ltda. para extensão da execução aos bens particulares dos sócios, fundamentado no abuso da personalidade e arts. 50 do CCB e 134 do CPC

Modelo de petição inicial para pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução contra empresa inativa e sem bens, visando responsabilizar sócios e administradores pelos débitos com base no abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil e arts. 134 e 135 do CPC. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos, produção de provas e valor da causa.

Modelo de Pedido de suspensão do processo previdenciário em razão do falecimento do autor, com fundamento no art. 313, I do CPC/2015, até a habilitação dos sucessores junto ao INSS

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária requerendo a suspensão do processo em curso devido ao falecimento do autor, com base no CPC/2015, art. 313, I, garantindo a regularização da representação processual dos sucessores, proteção dos direitos e observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, sem prejuízo da prescrição. Inclui pedido de intimação dos sucessores e expedição de ofício para juntada da certidão de óbito.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda. com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais por fraude e negativação indevida

Petição inicial de ação declaratória visando reconhecer a inexistência de débito decorrente de fraude na contratação de financiamento de veículo, com pedido liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e indenização por danos morais e materiais contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a violação dos direitos da consumidora.

Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...

Petição destinada ao cumprimento de sentença condenatória contra seguradora, requerendo a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, aplicação de multa e honorários em caso de inadimplência, penhora de bens e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e no contrato de seguro celebrado, com respaldo em jurisprudência consolidada sobre a não suspensão do cumprimento em recurso com efeito apenas devolutivo.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução Fiscal promovida pela União Federal contra A. J. dos S., com fundamento no CTN, Lei 6.830/80 e CPC/2015

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por A. J. dos S. contra execução fiscal ajuizada pela União Federal, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo com base no Código Tributário Nacional, na Lei 6.830/80 e no Código de Processo Civil de 2015, sustentando a inércia da Fazenda Pública e a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de condenação em custas e honorários.

Modelo de Petição inicial de ação anulatória de sentença por erro de fato contra B. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 966, visando desconstituir condenação indevida decorrente de quitação comprovada

Petição inicial para propor ação anulatória de sentença proferida com erro de fato, onde o Autor busca anular decisão judicial que desconsiderou quitação integral de débito comprovada, com base no CPC/2015, art. 966, §1º, garantindo a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, e requerendo tutela provisória, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...

Manifestação apresentada pelo autor O. L. F. na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, em cumprimento a despacho de mero expediente, contestando a negativa da justiça gratuita, requerendo o restabelecimento da linha telefônica móvel cancelada unilateralmente pela ré Telefônica Brasil S.A., e demonstrando o atendimento aos requisitos processuais previstos no Enunciado nº 15 do FONAJE e no artigo 1.016 do CPC/2015, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no CPC e na Constituição Federal para assegurar o direito ao acesso à justiça e a continuidade dos serviços essenciais.

Modelo de Contestação da Sulamérica Saúde contra pedido de cobertura negada por carência e doença preexistente, com fundamentação legal e abertura para acordo amigável

Modelo de contestação apresentada pela Sulamérica Companhia de Seguro Saúde em ação movida por beneficiária que requereu cobertura para procedimentos excluídos por carência e doença preexistente. A peça expõe a legalidade das cláusulas contratuais, a observância do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica ( Lei 9.656/98), além da boa-fé contratual e jurisprudência aplicável. Reafirma a negativa de cobertura como exercício regular de direito e manifesta disposição para composição amigável, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas.

Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...

Petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado contra herdeiros inadimplentes, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 8% sobre o monte-mor do inventário, com base no contrato firmado, na legislação vigente (CPC/2015, art. 784, XII; Estatuto da Advocacia) e na jurisprudência consolidada, requerendo citação, pagamento, penhora e demais medidas legais para satisfação do crédito.

Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

Modelo de Comunicação formal do falecimento do executado em ação de execução de cotas condominiais com pedido de suspensão do processo e regularização da sucessão processual conforme CPC/2015 e princípios constitucionai...

Petição simples apresentada pelo condomínio exequente comunicando o falecimento do executado em ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, requerendo a suspensão do processo, intimação dos sucessores para habilitação no polo passivo e prosseguimento da execução após regularização da sucessão processual, fundamentada nos artigos 110 e 313 do CPC/2015 e princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Modelo de Manifestação para juntada de comprovante de endereço atualizado do autor J. M. D. em cumprimento à determinação judicial da Vara Cível de Parnamirim/RN, fundamentada no CPC/2015, art. 319, II

Modelo de manifestação para apresentação e juntada de comprovante de endereço atualizado em nome do autor J. M. D., em cumprimento à determinação do juízo da Vara Cível de Parnamirim/RN, para regularização da petição inicial e atendimento aos requisitos do CPC/2015, especialmente o art. 319, II. O documento destaca fundamentos jurídicos, princípios processuais e jurisprudência relevante, requerendo o prosseguimento do feito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Modelo de Recurso de Apelação contra descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, com pedido de suspensão dos descontos, inversão do ônus da prova e remessa à Justiça Estadua...

Recurso de apelação interposto por aposentado analfabeto contra instituição financeira, requerendo suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, inversão do ônus da prova, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamentação no CPC, CDC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Impugnação judicial da remuneração do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras por condômina, fundamentada na ilegalidade, desproporcionalidade e ausência de respaldo na convenção condominial

Modelo de petição de impugnação ao salário do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, proposta por condômina, que contesta o valor fixado em assembleia geral ordinária por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse coletivo, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil Brasileiro, Lei dos Condomínios, Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência dominante. A peça requer a revisão ou anulação da deliberação assemblear, produção de provas e intimação do réu para manifestação.

Modelo de Apelação cível de A. J. dos S. contra INSS para concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), com fundamentação na flexibilização do critério de renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo confor...

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu benefício assistencial ao idoso (LOAS) pelo INSS, arguindo a flexibilização do critério objetivo de renda per capita previsto na Lei 8.742/1993, com base em jurisprudência do STF e STJ que admite a comprovação da hipossuficiência por outros meios de prova, além da análise da situação socioeconômica real do apelante e sua família. O recurso pleiteia a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

Modelo de Embargos de Declaração contra decisão do TRF-6 que determina devolução de valores recebidos de boa-fé em benefício previdenciário para absolutamente incapaz falecido, com pedido de modulação dos efeitos e inter...

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, apresentados por tutor de beneficiário absolutamente incapaz falecido, visando sanar omissões e contradições na decisão que determina devolução de valores de tutela antecipada, destacando a natureza alimentar dos benefícios, a boa-fé do embargante, a proteção legal aos incapazes e a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, além da intervenção do Ministério Público Federal. Fundamenta-se em artigos do CPC/2015, Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo procurador da credora M. F. de S. L. perante a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, fundamentada na impossibilidade de localização da credora para liberação ...

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo procurador da credora M. F. de S. L., visando o depósito judicial do valor do precatório devido, diante da impossibilidade de localização da beneficiária para recebimento, com fundamentação nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, jurisprudência aplicável e pedido de extinção da obrigação do consignante. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, provas e valor da causa.

Modelo de Contestação do INSS à concessão do benefício assistencial (LOAS) por ausência de comprovação da miserabilidade da menor autora representada pela genitora, com fundamento na CF/88, Lei 8.742/1993 e jurisprudência

Modelo de contestação apresentada pelo INSS em ação que pleiteia benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) para menor com deficiência. O documento impugna o pedido por ausência de comprovação da condição de miserabilidade, requisito legal indispensável, fundamentando-se na análise da renda per capita familiar, na jurisprudência do STF e STJ, e na legislação aplicável (CF/88, art. 203, V, e Lei 8.742/1993, art. 20). Inclui pedidos para improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

Modelo de Pedido de suspensão de leilão judicial de motocicleta por ausência de avaliação prévia, com fundamento no CPC/2015, para garantir devido processo legal e ampla defesa contra Município de Campina Grande

Modelo de Petição de prosseguimento do feito contra o INSS pela inexistência de descontos associativos indevidos e restituição em dobro, com negativa de adesão a acordo administrativo homologado pelo STF

Petição judicial apresentada por aposentado contra o INSS requerendo o prosseguimento da ação que visa declarar a ilegalidade de descontos associativos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores descontados, fundamentada no CDC, Instruções Normativas do INSS e acordo administrativo homologado pelo STF no qual o autor expressamente não aderiu, assegurando o direito ao contraditório, ampla defesa e regular julgamento do mérito.

Modelo de Manifestação judicial pelo prosseguimento de ação previdenciária contra o INSS visando restituição em dobro de descontos indevidos, rejeitando adesão ao acordo administrativo homologado pelo STF na ADPF nº 1236

Petição de manifestação apresentada por autor em ação previdenciária contra o INSS, requerendo o prosseguimento regular do feito judicial para apreciação do mérito e condenação do INSS à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base na autonomia da jurisdição, direito de acesso à justiça e jurisprudência aplicável, diante da recusa do autor em aderir ao acordo administrativo homologado pelo STF.

Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução de Aluguéis contra Locatária, Fiador e Terceiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002, com pedido de extinção da execução por inércia do exequente

Modelo de peça jurídica para apresentação de exceção de prescrição intercorrente em ação de execução de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo devido à inércia do exequente, com base no Código de Processo Civil de 2015, Código Civil de 2002 e jurisprudência do STJ. O documento qualifica as partes envolvidas, expõe os fundamentos jurídicos aplicáveis, cita precedentes relevantes e formula pedidos de intimação, extinção da execução, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão judicial que indeferiu dilação de prazo por enfermidade, reconheceu revelia, determinou penhora de valores antes do trânsito em julgado e não reconheceu incompetência territoria...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada em causa própria contra decisão do Juizado Especial Cível que reconheceu revelia, indeferiu pedido de dilação de prazo por enfermidade, não reconheceu incompetência absoluta territorial e determinou penhora de valores em conta corrente antes do trânsito em julgado, com transferência irregular para conta vinculada à magistrada. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa, nulidade processual, violação do devido processo legal e do contraditório, requerendo efeito suspensivo e reforma integral da decisão agravada.

Modelo de Recurso Extraordinário ao TRF4 contra decisão que reconheceu coisa julgada e litispendência em ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 102, III da CF/88

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região por trabalhador que teve negada a análise do mérito de novo pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, devido ao indevido reconhecimento de coisa julgada e litispendência em decisão anterior que extinguiu processo sem julgamento do mérito. O recurso fundamenta-se na violação dos direitos constitucionais ao acesso à justiça, à previdência social, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana, requerendo o afastamento da coisa julgada e a reabertura do feito para análise do mérito com base em novos documentos apresentados.

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude via PIX, com pedido de restituição, inversão do ônus da prova e fundamentação no CDC, Súmula 479/STJ e Resolução BCB 01/2020

Petição inicial proposta por correntista contra banco réu, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479 do STJ e normas do Banco Central, destacando falha na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de prevenção à fraude. Inclui pedidos de restituição integral dos valores, inversão do ônus da prova, produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Manifestação nos autos do inventário do espólio de J. V. dos Santos requerendo reconhecimento do cumprimento das primeiras declarações conforme CPC art. 620 e regular prosseguimento do feito

Manifestação apresentada pelo inventariante do espólio de J. V. dos Santos, esclarecendo que as primeiras declarações exigidas pelo CPC, art. 620, foram integralmente apresentadas na petição inicial, requerendo o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial, o regular prosseguimento do inventário e a intimação das partes para eventuais manifestações. O documento fundamenta-se nos princípios da economia processual, cooperação e instrumentalidade das formas, e cita jurisprudência pertinente ao tema.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais devido à Omissão do Requerido em Regularizar Titularidade e Pagamento de IPTU

Petição inicial que ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra o adquirente de imóvel que não promoveu a transferência da titularidade, causando prejuízos tributários e restrições ao vendedor. Fundamentada no Código Civil, Código Tributário Nacional e CPC/2015, requer a regularização do registro imobiliário, ressarcimento de tributos pagos indevidamente, e reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa e execuções fiscais.

Modelo de Notificação extrajudicial de A. J. dos S. ao Banco X S.A. requerendo crédito imediato de R$ 23.000,00 por falha na prestação de serviço bancário e responsabilização objetiva com base no CDC e súmula 479/STJ

Notificação extrajudicial enviada por A. J. dos S., correntista do Banco X S.A., solicitando o crédito imediato de R$ 23.000,00 referentes a transferências via PIX não creditadas, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 927, parágrafo único) e na Súmula 479 do STJ. A notificação detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e exige esclarecimentos formais, medidas de segurança e canal de atendimento, sob pena de medidas judiciais cíveis e criminais.

Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para reconhecimento de justa causa por erro no sistema eletrônico PROJUDI que resultou em preclusão indevida de prazo processual no TJGO

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal, em que o Reclamante busca o reconhecimento da justa causa para afastar preclusão de prazo decorrente de erro no sistema eletrônico oficial PROJUDI do Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentando-se nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, boa-fé objetiva e confiança legítima, com base no art. 102, I, "l" da CF/88. Contém pedidos de liminar, produção de provas e análise jurisprudencial do STF e STJ.

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Descontos Indevidos após Cancelamento de Cartão de Crédito no Rio de Janeiro

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander objetivando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após cancelamento de cartão de crédito e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ e TJRJ.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor e indenização por danos morais contra comprador que não realizou transferência e DETRAN que manteve multas em nome do antigo proprietário. Fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e princípios constitucionais, a ação busca cessar multas e restrições, responsabilizar o comprador e compelir o DETRAN à regularização do registro do veículo. Inclui pedido de tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Declaração judicial de ausência de vínculo formal de trabalho e renda mensal variável de R$1.800,00 por trabalhador autônomo informal para fins de comprovação legal e administrativa

Modelo de declaração para reconhecimento judicial da inexistência de vínculo empregatício formal e da natureza autônoma, eventual e informal da atividade laboral, com renda mensal variável estimada em R$ 1.800,00, fundamentado no princípio da boa-fé, dignidade da pessoa humana, legislação trabalhista e jurisprudência correlata, visando comprovação junto a órgãos públicos, instituições financeiras e programas sociais.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Justiça Gratuita para Extinção de Execução Fiscal e Desbloqueio de Valores Impenhoráveis contra Município de Uberlândia por Pagamento Integral do Débito

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada contra o Município de Uberlândia, requerendo a extinção da execução fiscal com base no pagamento integral do débito tributário, o desbloqueio de valores impenhoráveis, a concessão da justiça gratuita devido à hipossuficiência financeira, a liberação de eventuais constrições judiciais e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentada em dispositivos do CTN, CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença na partilha de bens em ação de divórcio, requerendo avaliação judicial do veículo Ford Ka com base no estado de conservação e valores de mercado divergentes

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em ação de divórcio, onde o impugnante contesta o valor atribuído a veículo Ford Ka para partilha, requerendo avaliação judicial por perito considerando o estado real do bem, com fundamentação no CPC/2015, princípios da boa-fé, isonomia e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de produção de prova pericial, juntada de documentos e condenação em custas e honorários.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou prescrição quinquenal em ação de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS contra o Estado do Amazonas, fundamentado em interrupção da prescrição e modul...

Recurso Inominado interposto por técnica de enfermagem contra sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal na ação declaratória de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS contra o Estado do Amazonas. O recurso fundamenta-se na tese de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior extinta sem julgamento de mérito, conforme CPC/2015, art. 240, §1º, e Súmula 268 do STF, e na modulação dos efeitos do ARE Acórdão/STF, que estabelece prazo prescricional trintenário para ações ajuizadas antes de 13/11/2019. Pleiteia o afastamento da prescrição, o reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação do Estado ao pagamento dos valores do FGTS devidos no período trabalhado (2003-2017), além da concessão de gratuidade de justiça e demais medidas processuais cabíveis.

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança de imóvel, pleiteando revisão contratual, nova avaliação e limitação da penhora com base no CPC/2015 e princípios cons...

Modelo de agravo em recurso extraordinário dirigido ao Tribunal de Justiça do RJ, contestando decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual imobiliário. O documento fundamenta-se no CPC/2015, no princípio rebus sic stantibus para revisão contratual, na impenhorabilidade do bem de família, e na necessidade de nova avaliação para evitar preço vil na penhora. Requer o processamento do agravo, admissão do recurso extraordinário, nova avaliação do imóvel, limitação da penhora e condenação em custas e honorários.

Modelo de Agravo de Instrumento em face de decisão que liberou valores penhorados antes do trânsito em julgado, requerendo suspensão da liberação e reconhecimento da impenhorabilidade por afronta ao devido processo legal e am...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão judicial que determinou a liberação prematura de valores penhorados em conta bancária profissional, antes do julgamento de mandado de segurança e trânsito em julgado, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência e exercício da profissão, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissão em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e correção da avaliação imobiliária com base na Lei...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. C. T. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em execução de título extrajudicial promovida por Lesor Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando garantir a impenhorabilidade do único imóvel residencial da agravante, alegando excesso de penhora e avaliação viciada, com fundamento na Lei 8.009/90, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui requerimentos de processamento do recurso, retificação da penhora, nova perícia e concessão da justiça gratuita.

Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...

Petição inicial proposta por consumidor aposentado em situação de superendividamento contra o Banco Alfa S/A e outras instituições financeiras, requerendo a revisão e repactuação dos contratos de empréstimo e cartão consignado, com base na Lei 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A ação busca a designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento, preservação do mínimo existencial, revisão de cláusulas abusivas e, em caso de insucesso, instauração do processo judicial compulsório para adequação das prestações à capacidade financeira do autor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial referente a cheque devolvido por insuficiência de fundos, com pedido de citação do executado, aplicação de multa, penhora via Sisbajud e Renajud, e citação ...

Modelo de petição inicial para execução de título extrajudicial baseado em cheque devolvido por insuficiência de fundos, contendo fundamentação legal conforme Lei do Cheque e CPC/2015, pedidos de citação, medidas coercitivas como bloqueio de valores e restrição de veículos, além de previsão para citação por edital para evitar prescrição. Inclui jurisprudência e requerimentos para tutela jurisdicional efetiva visando a satisfação do crédito.

Modelo de Petição simples manifestando concordância expressa da parte com julgamento virtual do processo, fundamentada no CPC/2015, Lei 11.419/2006, Regimento Interno do TJ e jurisprudência do STJ

Petição destinada a registrar a anuência expressa da parte com a realização do julgamento do processo por meio virtual, com base nas normas legais e regimentais aplicáveis, garantindo a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais, e requerendo a certificação da manifestação nos autos para o prosseguimento em ambiente virtual.

Modelo de Apelação Cível de P. da S. contra Banco do Brasil S/A requerendo justiça gratuita e revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com base no CPC, CCB e CDC

Modelo de apelação cível interposta por P. da S. contra Banco do Brasil S/A em ação monitória por dívida de contrato CDC, pleiteando concessão da justiça gratuita, aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual, redução dos juros abusivos e adequação das parcelas à nova realidade financeira causada pela pandemia da COVID-19, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, com destaque para princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

Modelo de Pedido de curatela com tutela provisória de urgência para nomeação de irmão como curador provisório de pessoa com transtorno mental, com base no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de petição inicial para pedido de curatela com tutela provisória de urgência, requerendo a nomeação do irmão como curador provisório de pessoa com severo transtorno mental, fundamentado no Código Civil, no CPC e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo a justificativa da necessidade urgente da medida para garantir acesso a benefícios assistenciais e proteção jurídica. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos finais detalhados.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória que Suspendeu Cobrança Contratual por Alegada Abusividade, Fundamentado no CPC/2015 e CF/88, para Garantir Contraditório e Evitar Da...

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, interposto contra decisão interlocutória que suspendeu os efeitos de contrato e a cobrança por alegada abusividade, fundamentado nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, visando assegurar o contraditório, a ampla defesa e evitar dano irreparável ao recorrente. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para reforma da decisão agravada.

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por M. F. de S. L. contra decisão interlocutória prejudicial proferida antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LIV e LV

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando à reforma de decisão interlocutória que prejudica a parte agravante antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ. O recurso fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.003, 1.008, 1.015, 1.016, 1.017 e 1.019) e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, jurisprudência pertinente e pedido de efeito suspensivo para garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Petição inicial de ação indenizatória por danos morais contra concessionária BRK Ambiental por cobrança indevida e abusiva em faturas de água de imóvel desocupado em Maceió/AL fundamentada no CDC e Código Civi...

Petição inicial proposta por consumidor contra a concessionária BRK Ambiental devido à cobrança excessiva e indevida em faturas de água referentes a imóvel desocupado, requerendo indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito, inversão do ônus da prova e demais cominações legais, embasada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Ação de obrigação de fazer para correção de registro em CTPS de empregada aposentada por invalidez, contra empresa que negligenciou baixa, com pedido de tutela de urgência e fundamentação na CLT, CF e Lei 8.213/...

Petição inicial de ação judicial proposta por empregada aposentada por invalidez contra a empresa ré, requerendo a correção imediata do registro na CTPS com baixa por aposentadoria, devido à omissão da ré que gerou problemas junto ao INSS, fundamentada nos artigos 29 da CLT, 46 da Lei 8.213/91 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva, com pedido de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação.