Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4113.4004.5200

1 - STJ Processual civil. Tributário. Iof. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base nos arts. 150, I, e 153, da CF/88, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de valor a respeito da Lei tida por violada. ... ()

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