
Modelo de Manifestação ao juízo para esclarecimento sobre prazo prescricional decenal e termo inicial pela ciência comprovada na ação revisional do PASEP contra Banco do Brasil, com base no Tema 1.150/STJ
Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso CivilManifestação dirigida ao juízo da Vara Cível visando esclarecer a inaplicabilidade da data de aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional em ação revisional do PASEP contra o Banco do Brasil S.A., destacando a aplicação do prazo decenal previsto no Código Civil (art. 205) e a teoria da actio nata conforme o Tema 1.150 do STJ. Requer produção de provas para comprovação da data de ciência dos desfalques ou má gestão na conta vinculada e demonstra a necessidade de afastar presunção automática do termo inicial na aposentadoria, com base na jurisprudência consolidada e no CPC/2015 (arts. 373, 927 e 1.036). Solicita ainda a exibição dos extratos analíticos pelo réu para delimitação precisa do dies a quo e pede a preservação da competência da Justiça Estadual.
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