Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. J. dos S. em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., visando compelir a ré à realização de procedimento cirúrgico específico – colocação de dreno biliar adequado – conforme prescrição médica, diante do grave quadro de saúde da autora.

Deferida a tutela de urgência, determinando-se à ré a realização do procedimento, a autora alega, em réplica, que a ordem judicial não foi integralmente cumprida, persistindo seu estado clínico grave e a necessidade do procedimento correto, além de risco de alta hospitalar sem condições clínicas.

A ré apresentou contestação, sustentando ter prestado a assistência devida e alegando não ser responsável por agravamento do quadro da autora.

2. Fundamentação

2.1 Do Conhecimento do Pedido e da Regularidade Processual

Inicialmente, cumpre destacar que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, estando o feito apto ao julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485 e do CPC/2015, art. 319.

2.2 Da Tutela Jurisdicional e Fundamentação Obrigatória

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O magistrado deve enfrentar os fatos relevantes da causa e aplicar as normas constitucionais e legais pertinentes, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2.3 Do Direito Fundamental à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição da República assegura, como direito fundamental, o acesso à saúde, sendo dever do Estado e da iniciativa privada a sua proteção e efetivação (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196). Ademais, a dignidade da pessoa humana se consagra como fundamento da República (CF/88, art. 1º, III), impondo-se a todos, inclusive aos entes privados, o respeito à integridade e à vida.

2.4 Da Obrigação Contratual e da Aplicação do CDC

A relação jurídica entre as partes é regida pela legislação civil e consumerista, de modo que o contrato de plano de saúde deve respeitar a boa-fé e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), bem como os direitos básicos do consumidor, notadamente à prestação de serviço adequado, eficaz e seguro (CDC, art. 6º, I e CDC, art. 14).

Cláusulas limitativas ou excludentes de cobertura a procedimentos essenciais são consideradas abusivas (CDC, art. 51, I e IV), não podendo prevalecer em detrimento da saúde do consumidor.

2.5 Do Descumprimento da Tutela de Urgência

Restou incontroverso nos autos que a ré não cumpriu integralmente a ordem judicial de tutela de urgência, pois realizou procedimento diverso do determinado, agravando o quadro clínico da autora e mantendo-a em sofrimento intenso. Tal conduta representa afronta ao princípio da efetividade da jurisdição e ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, IV), autorizando a imposição de medidas coercitivas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da operadora de plano de saúde em situações como a dos autos, inclusive com condenação em danos morais, diante do risco à vida e à integridade do paciente (TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ).

2.6 Da Alta Hospitalar Indevida

A pretensão da ré em promover a alta hospitalar da autora, sem condições clínicas adequadas, configura prática abusiva e expõe a risco a vida e a saúde da paciente, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2.7 Da Indenização por Danos Morais

O sofrimento experimentado pela autora, decorrente do agravamento de seu estado clínico e do descumprimento da ordem judicial, excede o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial (TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ).

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da CF/88, art. 93, IX, para:

1. Reconhecer o descumprimento da tutela de urgência por parte da ré, determinando que esta providencie, de imediato, a colocação do dreno biliar adequado à autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00;
2. Proibir a alta hospitalar da autora enquanto não houver condições clínicas adequadas, atestadas por equipe médica independente;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Manter as determinações anteriores relativas à obrigação de fazer e à aplicação de multa cominatória;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação;
6. Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, especialmente prova pericial, caso necessária, para atestar o quadro clínico da autora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Este é o voto.

Comarca de ____________, data.

Magistrado(a)