PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de [Cidade] – [Estado]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº 123.456.789-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade]/[Estado], vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR em face de C. E. da S., brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade]/[Estado], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

3.1. Do Casamento e da Convivência
As partes contraíram matrimônio em 10/02/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Da união, adveio o nascimento do filho menor R. F. dos S., nascido em 15/08/2015, atualmente com 9 anos de idade.

3.2. Da Ruptura da Vida Conjugal
O relacionamento conjugal deteriorou-se de forma irreversível, sendo impossível a manutenção da vida em comum, diante de constantes desentendimentos, incompatibilidade de gênios e ausência de afeto, tornando insustentável a convivência sob o mesmo teto. As tentativas de reconciliação restaram infrutíferas, estando as partes separadas de fato desde 01/03/2024.

3.3. Da Existência de Filho Menor
O casal possui um filho menor, R. F. dos S., que reside atualmente com a autora, sendo imprescindível a regulamentação da guarda, do direito de convivência e dos alimentos, visando resguardar o melhor interesse da criança, conforme preconiza a CF/88, art. 227.

3.4. Da Partilha de Bens
Durante o casamento, o casal adquiriu os seguintes bens: (i) um imóvel residencial situado na Rua das Acácias, nº 300, Bairro Jardim, [Cidade]/[Estado], registrado sob a matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis local; (ii) um veículo automotor, marca Honda, modelo Civic, placa ABC-1234; (iii) aplicações financeiras no valor aproximado de R$ 50.000,00. Todos os bens foram adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, devendo ser partilhados nos termos da lei.

3.5. Da Impossibilidade de Solução Consensual
Não obstante tentativas de diálogo, não foi possível a obtenção de consenso quanto à dissolução do vínculo, partilha de bens, guarda e alimentos, razão pela qual se faz necessária a via judicial para a solução do litígio.

Fechamento Argumentativo: Assim, diante da ruptura definitiva da vida conjugal, da existência de filho menor e de patrimônio a ser partilhado, impõe-se a propositura da presente ação de divórcio litigioso, com a devida regulamentação das questões correlatas.

4. DO DIREITO

4.1. Do Direito ao Divórcio
A Emenda Constitucional 66/2010 conferiu ao divórcio natureza de direito potestativo, tornando-o incondicionado e independente de demonstração de culpa ou de lapso temporal, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial. O CCB/2002, art. 1.571, IV, e o CPC/2015, art. 731, corroboram tal entendimento. O direito ao divórcio não comporta resistência eficaz da parte contrária, sendo suficiente a comprovação do casamento e da vontade de romper o vínculo.

4.2. Da Guarda, Convivência e Alimentos ao Filho Menor
A guarda dos filhos menores deve observar o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584), podendo ser fixada de forma unilateral ou compartilhada, conforme as peculiaridades do caso concreto. A autora pleiteia a guarda unilateral, com regulamentação do direito de convivência paterna, por ser a solução que melhor atende ao interesse do menor, que já reside com a genitora e possui laços afetivos e rotina estabelecida.

Quanto aos alimentos, é dever de ambos os genitores prover o sustento do filho menor, sendo a necessidade presumida para crianças e adolescentes (CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696). A fixação do valor deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência e o disposto na Lei 5.478/1968, art. 4º.

4.3. Da Partilha de Bens
O regime de comunhão parcial de bens determina a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660). A partilha deve ser igualitária, ressalvadas as exceções legais, assegurando a cada cônjuge metade dos bens comuns.

4.4. Dos Princípios Aplicáveis
A presente demanda é regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), da solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.566, III), da legalidade e da celeridade processual (CPC/2015, art. 4º).

Fechamento Argumentativo: Diante do exposto, restam preenchidos todos os requisitos legais para o deferimento do divórcio, partilha dos bens, fixação de guarda e alimentos, em consonância com os dispositivos constitucionais, legais e com a proteção integral do menor.

5. JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
"[...] Os cônjuges/companheiros são partes exclusivamente legítimas na ação de divórcio/dissolução de união estável, onde serão discutidas questões relativas a partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas de filhos menores bem como fixação de alimentos; [...] Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsis"'>...