PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE URGÊNCIA) PARA IMPEDIR BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Autor: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº ________, portador do CPF nº ____________, RG nº ____________, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ________, Cidade/UF.

Ré: OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Autor, advogado que atua em causa própria, firmou com a Ré contrato de financiamento para aquisição de um caminhão, bem essencial à sua subsistência e principal fonte de renda. Em razão de dificuldades financeiras agravadas por juros elevados e tarifas adicionais, o Autor tornou-se inadimplente em algumas parcelas, o que motivou o ajuizamento de Ação Revisional de Contrato visando a adequação das condições contratuais à sua real capacidade de pagamento.

O contrato em questão caracteriza-se como relação de consumo, sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora de crédito. O Autor destaca a existência de cláusulas potencialmente abusivas, como a imposição de taxas de juros superiores à média de mercado, capitalização de juros sem pactuação expressa e cobrança de tarifas e seguros em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Diante do risco iminente de busca e apreensão do caminhão – medida que comprometeria não só o direito de propriedade, mas também a dignidade e subsistência do Autor –, requer-se a concessão de tutela antecipada para impedir que a Ré promova ou obtenha ordem judicial de busca e apreensão do veículo enquanto pendente a ação revisional e não solucionada a controvérsia acerca do débito.

Ressalta-se que a manutenção da posse do bem é imprescindível, pois o caminhão constitui a principal fonte de renda do Autor, sendo indispensável à sua atividade profissional e ao sustento próprio.

4. DO DIREITO

4.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito decorre da demonstração de cláusulas contratuais abusivas e da necessidade de revisão judicial do contrato, conforme fundamentação da inicial revisional.

O perigo de dano é manifesto, pois a busca e apreensão do veículo inviabilizaria o exercício da atividade profissional do Autor, comprometendo sua subsistência e agravando sua situação financeira. O caminhão é instrumento de trabalho e sua apreensão geraria prejuízo irreparável, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDC

A relação contratual entre as partes é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora de crédito. O CDC, em seus arts. 6º, V e 51, IV, prevê a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e a proteção do consumidor contra práticas que coloquem em risco o equilíbrio contratual.

A jurisprudência reconhece a aplicação do CDC às instituições financeiras, permitindo a revisão de contratos de financiamento com alienação fiduciária, especialmente quando há indícios de onerosidade excessiva, juros acima da média de mercado e cobrança de tarifas não pactuadas de forma clara e transparente.

4.3. DA SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO

A concessão da tutela antecipada para impedir a busca e apreensão do veículo é medida de justiça, pois visa preservar o direito do Autor à posse do bem essencial enquanto se discute judicialmente a existência e o valor do débito. O STJ, no AgRg no REsp 1.372.887/MS, reconhece que a manutenção da posse do bem pode ser deferida quando demonstrada a verossimilhança das alegações e o depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea.

No presente caso, o Autor pleiteia expressamente a manutenção da posse do caminhão, requerendo que não seja concedida ordem de busca e apreensão enquanto não houver decisão definitiva sobre a revisão contratual, especialmente porque o bem é indispensável à sua atividade profissional e à sua dignidade.

4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito ao trabalho (CF/88, art. 6º), a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o equilíbrio contratual (CDC, art. 6º, V) fundamentam o pedido de tutela antecipada, pois a apreensão do veículo comprometeria não apenas o patrimônio do Autor, mas sua própria subsistência e dignidade.

Ademais, a concessão da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável à Ré, pois o bem permanecerá sob a posse do Autor, que se compromete a zelar por sua conservação até a solução da controvérsia judicial.

Assim, presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela antecipada para impedir a busca e apreensão do veículo objeto do contrato revisando.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

A matéria referente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos é objeto de controvérsia de massa, justificando a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos e a suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema. Link para a tese doutrinária

A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, sendo imprescindível o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 7º da Lei 10.522/2002: (I) o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo; e (II) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ...