CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Réu: J. de S. D., brasileiro, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, estado civil ___, profissão empresário, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.

Autor: Ministério Público do Estado de ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Ministério Público propôs Ação Civil Pública em face de J. de S. D., proprietário de estabelecimento comercial (bar), pleiteando a imediata interdição do referido local. Fundamenta o pedido em alegações de suposto excesso no nível de som, badernas, consumo excessivo de bebidas alcoólicas, uso de drogas, reunião de faccionados e outras irregularidades, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta dessas condutas.

Ressalta-se que o bar constitui a única fonte de renda do réu, que emprega diversos trabalhadores, contribuindo para a economia local. O réu esclarece que o som ambiente é mantido em níveis compatíveis com a legislação vigente e que não há qualquer registro policial ou administrativo que corrobore as acusações lançadas pelo Ministério Público. Todas as demais alegações são infundadas e carecem de respaldo probatório.

Diante disso, o réu busca a rejeição da ação, por ausência de provas e por não corresponderem à realidade os fatos narrados na inicial.

4. PRELIMINARES

Inépcia da Inicial por Ausência de Prova Pré-Constituída
Nos termos do CPC/2015, art. 319, é imprescindível que a petição inicial seja instruída com documentos que demonstrem minimamente a verossimilhança das alegações. No caso em tela, o Ministério Público não apresentou qualquer prova concreta dos fatos imputados ao réu, limitando-se a narrativas genéricas e sem respaldo em registros oficiais, laudos ou autos de infração.

Falta de Interesse de Agir
Conforme entendimento do STJ, a existência ou inexistência da lesão ao direito apontada pelo autor é requisito de procedência do pedido e não condição da ação (REsp 1.087.393/SP/STJ). A ausência de qualquer comprovação das supostas irregularidades afasta o interesse processual do Ministério Público.

Carência de Fundamentação para Medida Liminar Drástica
O pedido de fechamento imediato do estabelecimento, sem a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC/2015, art. 300), revela-se desproporcional e carece dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência.

5. DO MÉRITO

No mérito, impõe-se a total improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público. O réu exerce atividade comercial lícita, com alvará de funcionamento regular, respeitando as normas municipais e estaduais, inclusive quanto à emissão de ruídos e horários de funcionamento.

As alegações de perturbação da ordem, consumo de drogas e reunião de faccionados são meramente especulativas, não havendo qualquer boletim de ocorrência, auto de infração ou relatório de fiscalização que as sustente. O som ambiente é mantido em níveis compatíveis com a legislação local, não havendo notícia de autuação por excesso de ruído.

O fechamento do estabelecimento, além de injusto, acarretaria grave prejuízo econômico ao réu e a seus empregados, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito fundamental ao trabalho (CF/88, art. 6º).

A ausência de provas concretas impede a imposição de qualquer sanção, devendo prevalecer a presunção de inocência e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

6. DO DIREITO

Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos
Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de ilegalidade (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.442428-9/001). No caso, não há qualquer prova de que o estabelecimento do réu descumpra normas legais.

Ônus da Prova
Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). A ausência de elementos probatórios impede a procedência da ação, especialmente quando se busca medida extrema como a interdição do estabelecimento.

Princípios Constitucionais
O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito ao trabalho (CF/88, art. 6º) vedam a adoção de medidas desproporcionais e sem respaldo probatório, como o fechamento sumário do único meio de subsistência do réu e de seus empregados.

Devido Processo Legal e Ampla Defesa
O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, LV) que não podem ser afastadas por meras suposições. A ausência de provas e de oportunidade para o réu se manifestar sobre fatos concretos viola tais garantias.

Inexistência de Prova Pré-Constituída
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inquérito civil público é procedimento informativo, de natureza inquisitiva, e as provas ali colhidas têm valor relativo, devendo ser corroboradas sob o crivo do contraditório (REsp 644.994/MG/STJ).

Exigência de Proporcionalidade e Razoabilidade
Medidas restritivas de direitos fundamentais devem ser proporcionais e razoáveis, não podendo ser adotadas com base em meras conjecturas (CF/88, art. 5º, LIV).

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/1992, art. 17, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter ressarcimento de danos. A primeira tem caráter repressivo, voltada à aplicação de sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 12), enquanto a segunda busca consequências civis comuns, como a anulação de atos e a indenização ao erário, podendo ser deduzidas por outros meios processuais. 
Link para a tese doutrinária

Em situações de calamidade pública que obstem a atuação regular da advocacia, a ausência de apreciação de pedido defensivo para retirada do processo da pauta de julgamento caracteriza prejuízo concreto e impõe a anulação do julgamento realizado, em observância aos princípios da ampla defesa e da cooperação processual.
Link para a tese doutrinária

A Lei 14.230/2021, ao modificar substancialmente a Lei 8.429/1992, art. 11, revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos, tornand"'>...