Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença para manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas como suspensão de CNH, passaporte e cartões, por ausência de prova e desproporcionalida...
Publicado em: 06/08/2025 CivelProcesso CivilCONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado [inserir Estado].
Processo nº: [inserir número do processo]
Agravante: M. F. de S. L.
Agravado: A. J. dos S.
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico [inserir e-mail], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], por seu advogado infra-assinado (OAB/UF XXXXX), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. F. de S. L., nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
2. SÍNTESE DO CASO
Trata-se de cumprimento de sentença em ação de indenização movida por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S.. Após o deferimento da penhora on-line, restou frustrada a constrição de valores por ausência de saldo nas contas bancárias do executado. Posteriormente, foi requerida a penhora de veículos em nome do executado, sem êxito na localização dos bens. A agravante, então, alegou, sem qualquer demonstração concreta, que o agravado estaria ocultando veículos para frustrar a execução e requereu a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, fundamentando a decisão na ausência de proporcionalidade, falta de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e inexistência de prova de que as medidas atípicas seriam aptas a alcançar o resultado pretendido. Inconformada, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, pretendendo a reforma da decisão.
3. TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE
As presentes contrarrazões são tempestivas, pois apresentadas dentro do prazo legal previsto no CPC/2015, art. 1.019, II, e o recurso é cabível, uma vez que se insurge contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ressalta-se que o agravado possui legitimidade e interesse processual para apresentar defesa, estando regularmente representado e qualificado nos autos.
4. DOS FATOS
O cumprimento de sentença teve início após o trânsito em julgado da condenação do agravado ao pagamento de indenização. Diante da ausência de pagamento voluntário, foi deferida a penhora on-line via SISBAJUD, que restou infrutífera por inexistência de saldo. Na sequência, buscou-se a penhora de veículos em nome do executado, igualmente sem sucesso, pois não foram localizados bens aptos à constrição.
A agravante, sem apresentar qualquer elemento concreto ou indício mínimo de ocultação dolosa de patrimônio, requereu a imposição de medidas atípicas, notadamente a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do agravado. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, que corretamente fundamentou a decisão na ausência de proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, além da inexistência de demonstração de esgotamento prévio dos meios típicos de execução e de prova de que tais providências seriam aptas a satisfazer o crédito exequendo.
A agravante, irresignada, interpôs Agravo de Instrumento, pretendendo a adoção das medidas atípicas, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou prova concreta de conduta fraudulenta por parte do agravado.
5. DO DIREITO
5.1. DA NATUREZA DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E SEUS LIMITES
O CPC/2015, art. 139, IV, confere ao magistrado a possibilidade de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, a aplicação dessas medidas deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, bem como a proteção aos direitos fundamentais do executado (CF/88, art. 5º, caput).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.941, reconheceu a constitucionalidade do CPC/2015, art. 139, IV, mas condicionou sua aplicação à observância dos princípios constitucionais, vedando a adoção indiscriminada de medidas atípicas que possam configurar sanção pessoal ou restrição desproporcional a direitos fundamentais, especialmente quando não demonstrada a utilidade ou necessidade da medida para a satisfação do crédito.
5.2. DA INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS REQUERIDAS
A suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais, não se mostra adequada nem proporcional para a satisfação de obrigação de natureza patrimonial, especialmente quando não há indícios concretos de ocultação de bens ou fraude à execução. A execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua liberdade ou direitos civis, sob pena de desvirtuamento do processo executivo (CPC/2015, art. 789).
A jurisprudência consolidada exige, para a adoção de medidas atípicas, a demonstração de que o executado possui patrimônio expropriável e que está, de forma dolosa, frustrando a execução, o que não se verifica no caso concreto. A mera frustração de tentativas de penhora não autoriza, por si só, a imposição de restrições pessoais ao devedor.
5.3. DA AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU FRAUDE
No presente caso, a agravante não trouxe aos autos qualquer prova ou indício concreto de que o agravado esteja ocultando bens ou praticando atos fraudulentos para frustrar a execução. A alegação genérica de ocultação de veículos não se sustenta diante da ausência de elementos objetivos, sendo vedada a imposição de medidas restritivas de direitos fundamentais com base em meras suposições.
Ademais, a adoção de medidas atípicas exige a demonstração do esgotamento prévio dos meios típicos de execução, o que não restou devidamente comprovado, pois não foram esgotadas todas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, como a expedição de ofícios a órgãos e entidades admi"'>...
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