Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no âmbito do cumprimento de sentença promovido por Espólio de C. L. V. e M. C. D. em face do Banco Simples S.A., visando à inclusão de seis pessoas físicas, dentre elas J. H. dos S. L., no polo passivo da execução, com fundamento na suposta confusão patrimonial, desvio de finalidade e encerramento irregular da instituição financeira, após frustrada a satisfação do crédito de honorários advocatícios.

O requerido, J. H. dos S. L., apresentou contestação sustentando que jamais integrou o quadro societário do Banco Simples S.A., exercendo apenas o cargo de Diretor Presidente do Banco Rural S.A., sem envolvimento administrativo ou societário na instituição executada, tampouco cometendo qualquer ilícito ou ato de gestão irregular.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto é proferido em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar as decisões, garantindo transparência, controle e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regido pelo CCB/2002, art. 50, que autoriza a medida apenas quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, o CPC/2015, art. 133 e seguintes, estabelece o procedimento e os requisitos para o processamento do incidente, exigindo a demonstração inequívoca dos elementos autorizadores.

2. Dos Requisitos para Desconsideração da Personalidade Jurídica

Conforme a melhor doutrina e a jurisprudência consolidada do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, somente admitida mediante prova de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento para desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se prestando a mera inadimplência ou frustração da execução como fundamento suficiente (CCB/2002, art. 50; Rec. Esp. Acórdão/STJ; Rec. Esp. Acórdão/STJ).

No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento de convicção apto a demonstrar que J. H. dos S. L. tenha integrado o quadro societário do Banco Simples S.A. ou que tenha praticado atos de gestão que ensejassem o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ao revés, restou incontroverso que exerceu apenas função de Diretor Presidente de instituição diversa, sem relação de gestão ou administração com a executada.

A tentativa de responsabilização pessoal do requerido, desacompanhada de prova de comportamento fraudulento, abuso de poder ou benefício ilícito em detrimento dos credores, viola o devido processo legal e a segurança jurídica, em consonância com o que dispõe a CF/88, art. 5º, LIV e LV.

3. Da Responsabilidade de Administradores e Ex-sócios

O CCB/2002, art. 1.032, prevê responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes pelas obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, pelo prazo de dois anos, desde que demonstrada a prática de atos irregulares ou em afronta à lei, ao estatuto ou ao contrato social.

No caso em exame, não há prova de que J. H. dos S. L. tenha sequer figurado como sócio do Banco Simples S.A., muito menos que tenha praticado qualquer ato doloso, culposo ou se beneficiado de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, restando ausente o requisito essencial para o redirecionamento da execução (Rec. Esp. Acórdão/STJ).

4. Da Impossibilidade de Redirecionamento da Execução

A jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que a execução não pode ser redirecionada contra ex-sócios ou administradores que não figuram como devedores originários, salvo prova inequívoca de fraude, abuso de personalidade ou confusão patrimonial (Rec. Esp. Acórdão/STJ; Rec. Esp. Acórdão/STJ).

Ademais, o encerramento regular da liquidação extrajudicial da instituição financeira foi devidamente comprovado, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique irregularidade, ocultação de bens ou distribuição irregular de ativos.

5. Da Jurisprudência Aplicável

O STJ, no julgamento do Rec. Esp. Acórdão/STJ, assentou que a dissolução irregular da sociedade empresária, por si só, não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova concreta de fraude ou abuso de direito.

Em igual sentido, o Rec. Esp. Acórdão/STJ e o Rec. Esp. Acórdão/STJ reafirmam que a medida somente pode ser admitida em face de sócios e administradores que se utilizaram indevidamente da pessoa jurídica.

6. Da Produção de Provas

Oportunizou-se às partes a produção de provas, não havendo requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal capaz de infirmar o entendimento aqui exposto. Assim, o feito encontra-se devidamente instruído, sendo possível o julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Banco Simples S.A. em relação a J. H. dos S. L., afastando sua inclusão no polo passivo da execução, reconhecendo a ausência de responsabilidade pessoal do requerido pelo débito objeto da execução, nos termos do CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, arts. 133 e seguintes.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o CPC/2015, art. 85, § 2º, ressalvada a gratuidade da justiça, caso deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Certificação de Fundamentação

Este voto atende ao dever de fundamentação e motivação previsto na CF/88, art. 93, IX, e observa os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Local, data e assinatura

Florianópolis, __ de __ de 2024.

Juiz de Direito