EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Autor(a): A. J. dos S., brasileiro(a), estado civil _______, profissão _______, portador(a) do CPF nº ____________, RG nº ____________, endereço eletrônico: ____________, residente e domiciliado(a) à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF.
Réu: Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: ____________.

3. DOS FATOS

O(a) Autor(a) ajuizou ação em face da Ré, Unimed, em razão de negativa indevida de cobertura contratual em plano de saúde, fato que lhe ocasionou abalo moral significativo. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas, após reavaliação de sua condição financeira e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), vem, por meio desta emenda, renunciar expressamente ao benefício da justiça gratuita, comprometendo-se a arcar com as custas processuais, conforme comprovante ora juntado.

Ademais, considerando a gravidade da conduta da Ré e o sofrimento experimentado, o(a) Autor(a) requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Para atender à determinação judicial, o(a) Autor(a) apresenta, nesta oportunidade, comprovante de residência atualizado, bem como o comprovante de pagamento das custas processuais, em estrita observância ao CPC/2015, art. 319, VI.

Ressalta-se que a presente emenda visa sanar eventuais vícios formais e garantir o regular prosseguimento do feito, conforme determina o CPC/2015, art. 321.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Renúncia expressa à justiça gratuita, com o reconhecimento do recolhimento das custas processuais, conforme comprovante anexo;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Juntada aos autos do comprovante de residência atualizado;
4. Juntada do comprovante de pagamento das custas processuais;
5. A regularização da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, para que o feito tenha seu regular prosseguimento;
6. A citação da Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC/2015, art. 344);
7. A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios;
8. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário (CPC/2015, art. 319, VI);
9. Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
10. Por fim, manifesta-se o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII).

5. DO DIREITO

A presente emenda à petição inicial observa rigorosamente os requisitos do CPC/2015, art. 319, ao apresentar a qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, valor da causa, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação.

Da Renúncia à Justiça Gratuita: O benefício da justiça gratuita, previsto no CPC/2015, art. 98, pode ser renunciado a qualquer tempo pela parte, desde que manifeste sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. A renúncia, neste caso, reforça o compromisso do(a) Autor(a) com a boa-fé processual e a transparência, princípios basilares do processo civil contemporâneo (CF/88, art. 5º, LXXIV; CCB/2002, art. 422).

Do Dano Moral: O direito à indenização por dano moral está consagrado na CF/88, art. 5º, V e X, e no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A recusa injustificada de cobertura por plano de saúde caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 14. O quantum de R$ 10.000,00 encontra respaldo na jurisprudência, que recomenda a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito quanto a ineficácia da sanção.

Da Juntada de Documentos: O CPC/2015, art. 320, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A juntada do comprovante de residência atualizado e do comprovante de pagamento das custas processuais atende à determinação judicial e aos requisitos legais, sanando eventual vício formal e viabilizando o regular processamento do feito.

Do Prosseguimento do Feito: O CPC/2015, art. 321, determina que, constatada a ausência de algum requisito da petição inicial, o juiz deve oportunizar à parte a emenda, sob pena de indeferimento. A presente manifestação, portanto, supre as exigências e resguarda o direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

Princípios Aplicáveis: Ressaltam-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da cooperação processual e do devido processo legal, todos fundamentais para a adequada prestação jurisdicional e para a proteção do consumidor em relações contratuais de plano de saúde.

Fechamento Argumentativo: Assim, restam preenchidos todos os requisitos legais e processuais, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito, com a apreciação do mérito e a condenação da Ré nos termos requeridos.

6. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

A juntada de todos os documentos comprobatórios das operações de exportação para fins de apuração do quantum debeatur em ação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI NÃO é exigível com a petição inicial, sendo suficiente, nesse mom"'>...