Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. Incidência de ISS. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, do CPC/1973. Não ocorrência. Competência tributária. Local da prestação do serviço. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não ocorre afronta aos arts. 165, 458, II e 535, todos do CPC/1973, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)