1 - TJRJ Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º , 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º , X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958. «Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o período de internação. Em razão de sua profissão, os médicos devem guardar sigilo, sob pena de, transgredindo essa regra, incorrerem na prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos arts. 363, IV e 406, II, ambos do CPC/1973, com respaldo no teor do que contém o inc. X do CF/88, art. 5º. Código de Ética Médica (Art. 102 e parágrafo único da Resolução CFM 1.246/88 (D.O.U. 26/01/88). Lei 3.268, de 30/09/57 e Decreto 44.045, de 19/07/58 . Ação julgada procedente, sendo condenado o nosocômio a entregar ao autor cópia do prontuário médico dentro em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de que uma vez juntado o prontuário, ainda que ao custo da violação constitucional do sigilo médico, isso haveria de afastar os ônus sucumbenciais. Descabimento. Submissão da entidade hospitalar apelante ao princípio da causalidade, haja vista a sua resistência em atender ao pedido de parte considerada apta para tanto pelo Juízo. Não pode o autor, depois de definido o pedido e saneado o feito, ainda mais quando já proferida a sentença e em fase recursal, pretender modificar o pedido, ampliando-o (CPC, art. 264 ). No que concerne às astreintes, de ofício, retira-se a imposição por incompatível com a ação cautelar de exibição de documentos (Súmula 372/STJ ). Os honorários advocatícios foram bem fixados, não havendo por que serem alterados (CPC, art. 20 , § 4º). Recursos a que se nega provimento.... (Continua )
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015) .CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).CPC/2015, art. 86 (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca).CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).CPC/1973, art. 36 , e ss. (dos procuradores).CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).CLT, art. 790 , § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas).Lei 9.841/1999, art. 6º , parágrafo único ([Revogado pela Lei Complementar 123/2006] . Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto neste § 2º).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22 , e ss (Honorários advocatícios).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.).Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)Lei 13.327/2016, art. 27 , e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios).Lei 11.419, de 19/12/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC) .Lei 11.101/2005, art. 88 , parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos).Lei 9.527, de 29/07/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18 . Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública).Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).Lei 6.367/1976, art. 13 (Acidente de trabalho. Dispensa de advogado).Lei 6.015/1973, art. 114 (LRP).Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios).Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária).Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994 ]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança).Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) Honorários advocatícios (Pesquisa Súmulas)Honorários de advogado (Pesquisa Súmulas)Advocacia (Pesquisa Súmulas)Advogado (Pesquisa Súmulas)Advogado (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Advocacia (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Atividade privativa (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)Advogada gestante (Pesquisa Jurisprudência)Advogada. Adoção (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Amizade (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Estagiário (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Ética (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Ético (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Empregado (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Execução (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Impedido (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Inimizade (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Licitação (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Mandato (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Morte (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Parceria (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Procuração (Pesquisa Jurisprudência)Advogado público (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Representação (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Sigilo (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)Defensoria pública (Pesquisa Jurisprudência)Defensoria pública. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)Estagiário de direito (Pesquisa Jurisprudência)Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)Ex-advogada (Pesquisa Jurisprudência)Escritório de advocacia (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Acordo (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Administração pública (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Cobrança (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Contrato (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Contratação (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios contratuais (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Desistência (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Advogado empregado (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Fixação (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Juros (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Compensação (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Execução (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Sindicato (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Tabela OAB (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Transação (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Transação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Verba (Pesquisa Jurisprudência)Honorários recursais (Pesquisa Jurisprudência)Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)Litigância. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)Litigante. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)Procuração (Pesquisa Jurisprudência)Mandato (Pesquisa Jurisprudência)Sigilo profissional (Pesquisa Jurisprudência)Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência)Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)Sucumbência (Pesquisa Jurisprudência)Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)Sucumbência parcial (Pesquisa Jurisprudência)Exame dos autos (Pesquisa Jurisprudência)Vista dos autos (Pesquisa Jurisprudência)LEGISLAÇÃO Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 241 /STF. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48 , III. Lei 8.906/1994, art. 8º , § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84 . CF/88, art. 1º , II, III e IV. CF/88, art. 3º , I, II, III e IV. CF/88, art. 5º , II e XIII. CF/88, art. 84 , IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209 , II. CF/88, art. 214 , IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976 , e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 ).Acórdão/STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989 , III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º , I, Lei 8.906/1994, art. 2º , § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º , II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28 , II e Lei 8.906/1994, art. 50 . CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999) .Acórdão/STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º , § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 , Lei 8.906/1994, art. 24 , § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78 . Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º , § 2º.).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22 , Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78 . Lei 9.868/1999) .Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º , § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º , «caput, XVII e XVIII).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21 , parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999) . CP, art. 92 (Pena. Cargo público).CF/88, art. 5º , XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).CF/88, art. 5º , XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).CF/88, art. 5º , XLVII (Penas. Proibições).CF/88, art. 5º , XLVIII (Pena. Cumprimento).CF/88, art. 5º , XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).CF/88, art. 5º , L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).CF/88, art. 5º , LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).CF/88, art. 5º , XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP) .Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP) .Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).Lei 4.898/1965, art. 6º , §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote