Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

  • Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica
Art. 461

- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «Art. 461 - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.»

§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º. Vigência 12/02/1995)

§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995)

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 3º. Vigência 12/02/1995)

Astreintes

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995)

§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 08/08/2002)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94): «§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.»

§ 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 08/08/2002)
1352 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3890.9000.9900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pela falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, e pela incidência da Súmula 7/STJ, no que toca à alegação de violação ao CPC/1973, art. 461, § 4º, além de não se encontrar evidenciada à hipótese de exceção à referida súmula - exorbitância ou irrisoriedade do valor da multa imposta. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente.

III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, extremamente genéricas, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada.

IV - Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

V - Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade.

VI - Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, «o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do CPC/2015, art. 932, III), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º» (STJ, AgInt no AREsp. 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp. 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp. 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016.

VII - Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.»

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Doc. LEGJUR 191.3390.4002.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fixação de multa diária. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. REsp. 1.474.665/RS alteração do valor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo para cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento.
«I - Na origem trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada objetivando, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de compelir o demandado a autorizar a manutenção de home care (enfermagem) durante 24 (vinte e quatro) horas, alimentação, medicação básica e fraldas descartáveis, em prol da segunda Demandante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

II - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp. 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). (REsp. 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)

III - À luz do entendimento firmado no julgamento do aludido recurso representativo da controvérsia, não há falar em exclusão da multa diária fixada no caso em análise, que igualmente busca tutelar o direito à saúde da parte recorrida.

IV - No que concerne ao pleito de redução do valor das astreintes, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância.

V - Na hipótese dos autos, observa-se que a multa diária, arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, é razoável e coaduna-se com aquela fixada em casos análogos ao que ora se debate. Como exemplos de julgados nesse sentido: AgInt no AREsp. 1053808/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017; REsp. 1662614/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp. 1020781/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017.

VI - Desse modo, fica claro que a multa diária fixada pelas instâncias ordinárias não se mostra excessiva a ponto de afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

VII - No que tange à suposta exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos. Desse modo, quanto a tal ponto, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4002.1400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento. Afastada a exigibilidade. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A decisão que impõe ao réu a multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o mesmo, art. 461, § 6º Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor. Precedentes.

2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

3 - Agravo interno conhecido, para negar provimento ao próprio recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.6100
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária. Ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pedido de redução do valor da multa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Caso de valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo para cumprimento de obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). O referido julgado recebeu a seguinte ementa: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017.

II - À luz do entendimento firmado no julgamento do aludido recurso representativo da controvérsia, não há falar em exclusão da multa diária fixada no caso em análise, que igualmente busca tutelar o direito à saúde da parte recorrida.

III - No que concerne ao pleito de redução do valor da astreinte, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância.

IV - Na hipótese dos autos, observa-se que a multa diária, arbitrada pelo juízo de primeiro grau, é razoável e coaduna-se com aquela fixada em casos análogos ao que ora se debate, senão vejamos: AgInt no AREsp 1053808/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017; REsp 1662614/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 1020781/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017.

V - Fica claro que a multa diária fixada pelas instâncias ordinárias não se mostra excessiva a ponto de afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

VI - No que concerne à suposta exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos.

VII - Quanto a tal ponto, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.6300
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária a ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.
«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017.

II - À luz do entendimento firmado no julgamento do aludido recurso representativo da controvérsia, não há falar em exclusão da multa diária fixada no caso em análise, que igualmente busca tutelar o direito à saúde da parte recorrida.

III - No que concerne ao pleito de redução do valor da astreinte, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância.

IV - Na hipótese dos autos, observa-se que a multa diária, embora tenha sido fixada pela decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 34-35), teve o seu valor reduzido na sentença.

V - Destaca-se, nesse contexto, excerto da parte dispositiva da referida decisão (fl. 93, g.n.): «[...] Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, bem assim em consonância com os princípios de órbita constitucional que regem a matéria, especialmente, a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, confirmo a antecipação da tutela meritória deferida às fls. 28/28v e, ato continuo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para que o Estado demandado, por intermédio da Secretaria de Saúde, forneça a substância postulada - DESATINIBE - SRYCEL - fls.15/20), na dosagem indicada ao tratamento, pelo período necessário, segundo prescrição médica, o que faço com fundamento nas razões acima expostas, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 269, I. [...]»

VI - Observa-se que a astreinte arbitrada pelo juízo de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal de origem, é razoável e encontra-se estabelecida, inclusive, em montante inferior àquele fixado em casos análogos ao que ora se debate. Neste sentido: AgInt no AREsp 1053808/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017; REsp 1662614/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 1020781/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017.

VII - Fica claro que a multa diária fixada pelas instâncias ordinárias não se mostra excessiva a ponto de afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

VIII - No que concerne à suposta exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos.

IX - Quanto a tal ponto, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

X - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0002.7200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da requerida.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

2 - A majoração do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se a incidência de tal verbete sumular apenas quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8001.7500
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa diária. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ.
«1 - É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial ( CPC/1973, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.8400
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Questão apreciada sob rito repetitivo. Resp1.474.665/RS. Imposição de multa diária a ente público. Possibilidade. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da astreinte exorbitante ou irrisória. Hipótese de apreciação. Alegação de exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 211 e 356, das Súmulas do STJ e STF, respectivamente.
«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017

II - À luz do entendimento firmado no julgamento do aludido recurso representativo da controvérsia, não há falar em exclusão da multa diária fixada no caso em análise, que igualmente busca tutelar o direito à saúde da parte recorrida.

III - No que concerne ao pleito de redução do valor da astreinte, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância.

IV - Na hipótese dos autos, observa-se que a multa diária arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, é razoável e coaduna-se com aquela fixada em casos análogos ao que ora se debate. Neste sentido: AgInt no AREsp 1053808/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017; REsp 1662614/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 1020781/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017.

V - Fica claro que a multa diária fixada pelas instâncias ordinárias não se mostra excessiva a ponto de afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

VI - No que tange à suposta exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos.

V - Quanto a tal ponto, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8003.1100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Migração para a modalidade individual. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Reconhecimento do cumprimento da obrigação. Multa afastada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida no CPC/1973, art. 461, constitui-se, apenas, em meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado. Em razão disso, pode ser cominada, alterada ou suprimida, por meio de requerimento ou de ofício pelo juízo, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. (REsp 1.474.665/RS, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 22/06/2017; e REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 11/04/2014).

2 - Na hipótese, o acórdão recorrido afastou a multa aplicada com base no CPC/1973, art. 461, por entender que a seguradora cumpriu a determinação judicial que lhe foi imposta. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.4700.1001.1100
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de cobrança. Tutela antecipada. Revogação. Afronta ao instituto da preclusão pro judicato. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não provido.
«1 - Vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2 - Os fundamentos do acórdão para justificar a revogação da outorga parcial provisória, a título de tutela antecipada, foram consubstanciados nos CPC/1973, art. 273, § 4º; CPC/1973, art. 461, § 3º, não foram impugnados. Assim, incide, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 283/STF

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