Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 461


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
  • Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica
Art. 461

- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «Art. 461 - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.»

§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º. Vigência 12/02/1995)

§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995)

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 3º. Vigência 12/02/1995)

Astreintes

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995)

§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 08/08/2002)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94): «§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.»

§ 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 08/08/2002)

Jurisprudência Selecionada do artigo 461

1375 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Multa por descumprimento de liminar em mandado de segurança impetrado contra o reitor da ufpr. União federal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva, execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.9932.9001.6800
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conversão em perdas e danos. Parte impossível de ser cumprida. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de interesse de agir. Multa contratual. Lucros cessantes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5395.1004.8200
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Concessão. Multa diária. Sentença. Extinção. Perda de objeto. Impossibilidade. Execução.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5395.1003.6200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Reforma de cela em repartição policial para a qual são temporariamente removidos adolescentes infratores. Substituição das astreintes pelo sequestro de verba estatal pelo tribunal de origem. Pleito de cumulação da multa diária com o bloqueio de verba pública. Inviabilidade. Súmula 7stj.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma motivada, justificando expressamente a escolha pela substituição das astreintes pelo sequestro de verbas públicas. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.5400.8001.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Entendimento estadual no sentido da necessidade de redução do valor executado. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão da multa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.5600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.2245.1000.7600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência à saúde. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afronta ao CPC/1973, art. 461, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Agravo Interno deve ser provido pois foram impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.2245.1001.9100
STJ
- Recurso especial. Civil e processual civil. Ação coletiva. Consórcio. Desistência e exclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Associação. Legitimidade ativa. Estatuto social. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Notificação dos desistentes. Não comprovação. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Súmula 5/STJ. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Pedido. Restituição integral. Redutores. Fundamento não atacado. Valores. Devolução. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Afastamento. Simetria. Efeitos erga omnes. Limitação territorial. Órgão judicante. Conclusão do re 1.101.937/SP. observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.1783.4002.5400
STJ
- Administrativo. Serviço público de transporte. Ação de indenização por danos materiais. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A hipótese em comento diz respeito a ação de indenização por danos materiais c/c pedido de antecipação de tutela em que a recorrente, concessionária de serviço municipal de transporte público coletivo, pretende a declaração de ilegalidade do serviço de transporte coletivo alternativo exercido por permissionários em itinerários diversos daqueles estabelecidos em contrato entabulado com a Municipalidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8082.8002.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Multa aplicada. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital