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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 461


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
  • Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica
Art. 461

- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «Art. 461 - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.»

§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º. Vigência 12/02/1995)

§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995)

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 3º. Vigência 12/02/1995)

Astreintes

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995)

§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 08/08/2002)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94) : «§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.»

§ 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 08/08/2002)

Jurisprudência Selecionada do artigo 461

1382 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.1100
STJ
- Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Erro material. Constatação. Astreintes. Cassação da decisão que arbitrou a multa. Afastamento da sanção e, por conseguinte, da própria validade da intimação.

«1 - De fato, como pondera a agravante, o recurso especial impugna acórdão, sendo certo que não houve também preclusão, pois foram opostos sucessivos aclaratórios, que foram expressamente apenas rejeitados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9002.2500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Entendimento estadual no sentido da necessidade de redução do valor executado. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão da multa. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9003.8900
STJ
- Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Cobrança. Afastamento. Ausência de impugnação a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados pela alínea «a» do permissivo constitucional. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.0500
STJ
- Processual civil. Responsabilidade do estado. Direito à saúde. Fixação de astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco com o objetivo de exigir o fornecimento de medicamento para tratamento de paciente acometida por AVC Trombótico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8001.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, § 4º. Revertido para credor.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ sentido de que o valor referente à multa cominatória, prevista CPC/1973, art. 461, § 4º, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in casu fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/9/2008. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6000.6700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da agravante.

«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Multa por descumprimento de liminar em mandado de segurança impetrado contra o reitor da ufpr. União federal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva, execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9001.6800
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conversão em perdas e danos. Parte impossível de ser cumprida. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de interesse de agir. Multa contratual. Lucros cessantes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.8200
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Concessão. Multa diária. Sentença. Extinção. Perda de objeto. Impossibilidade. Execução.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.6200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Reforma de cela em repartição policial para a qual são temporariamente removidos adolescentes infratores. Substituição das astreintes pelo sequestro de verba estatal pelo tribunal de origem. Pleito de cumulação da multa diária com o bloqueio de verba pública. Inviabilidade. Súmula 7stj.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma motivada, justificando expressamente a escolha pela substituição das astreintes pelo sequestro de verbas públicas. ...(Continua)

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