STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9600

1 - Súmula 372/STJ - 30/03/2009. Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359, I, CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 845.

«Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.»

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