logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 406


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção VI - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL
  • Prova testemunhal. Testemunha. Sigilo profissional. Hipóteses em que não está obrigada a depor
Art. 406

- A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 406

10 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 177.2363.2003.6600
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Teoria da causa madura. Aplicação concreta. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sentença condicional. Tese não prequestionada.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 165.1055.8002.3400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Violação aos CPC, art. 336 e CPC, art. 406. Conteúdos normativos dos dispositivos legais supostamente contrariados inaptos a embasar a tese recursal de cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Suficiência das provas juntadas aos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e cuja interpretação tenha sido divergente. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 162.0774.6008.5400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 405. Juros legais. Percentual. Fixação. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 406. Agravo regimental improvido.

«1. Omisso o título executivo no ponto relativo à incidência dos juros moratórios devem ter incidência os juros legais, com termo inicial a partir da citação, nos termos dos CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 406. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.9530.5000.4000
STJ
- Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Sumula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sumula 7/STJ. Aplicação.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que resolve a controvérsia, embora de modo diverso da pretensão do recorrente, apreciando todos os pontos necessários ao seu deslinde. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 147.7895.3003.0400
TJSP
- Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Desconsideração da personalidade jurídica, baseada em informações prestadas por testemunha, bem como pelos documentos que indicaram a empresa autora como uma das propriedades da empresa falida. Alegação da Fazenda Pública de que a Administração não responde por danos causados por atos judiciais, sendo inaplicável o CF/88, art. 37, § 6º. Desacolhimento. Caso em que não se atentou para as informações necessárias para identificar com segurança a empresa não sujeita aos efeitos da quebra, tais como CNPJ e sua sede. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o acontecimento de um evento danoso. Ocorrência de dano moral e material. Majoração do «quantum» indenizatório a titulo de dano moral em R$20.000,00, alterada a fixação dos juros de mora de 0,5% ao mês, devendo ser aplicados até o início da vigência do novo Código Civil e a partir daí passando a incidir no percentual de 1% ao mês. CPC/1973, art. 406. Recurso da autora provido em parte para estes fins, desprovido o recurso fazendário.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 147.7895.3003.0600
TJSP
- Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ação parcialmente procedente. Majoração do «quantum» indenizatório a titulo de dano moral em R$20.000,00, alterada a fixação dos juros de mora de 0,5% ao mês, devendo ser aplicados até o início da vigência do novo Código Civil e a partir daí passando a incidir no percentual de 1% ao mês. CPC/1973, art. 406. Recurso da autora provido em parte para estes fins, desprovido o recurso fazendário.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.7625.3008.3700
TJSP
- Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Juros fixados em 1% ao mês. CPC/1973, art. 406. Termo inicial assinalado a partir do evento danos. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Indenizatória procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.0893.8010.1400
TJRS
- Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réus funcionários do Poder Judiciário. Atuação da Corregedoria Geral da Justiça. Testemunhas. Pedido de dispensa. Alegação de sigilo profissional. Inexistência. CPC/2015, art. 388.

«1. Se a Corregedoria-Geral da Justiça atuou como órgão investigativo na apuração de irregularidades cometidas, inclusive por servidores do Poder Judiciário, não podem os funcionários daquele órgão, mais tarde, pedir dispensa de depoimento em ação civil pública de improbidade administrativa, sob a alegação de sigilo profissional. Mais do que as pessoas comuns do povo, têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade e judicialização da prova. Exegese do CPC/1973, art. 339 c/c o CPC/1973, art. 406, II. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 103.2110.5042.1100
STJ
- Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veiculo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 103.1674.7286.8100
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veículo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Prova testemunhal
Testemunha. Sigilo profissional
CPC/2015, art. 448 (Prova testemunhal. Testemunha. Sigilo profissional. Hipóteses em que não está obrigada a depor).