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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 264


Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 264

- Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a prolação do despacho saneador.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 264

205 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.7800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Averbação de período de atividade rural. Acórdão que declarou ausência de prova do direito alegado. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

«1 - Alega a parte agravante que «não se trata de reanálise da matéria probatória, pois, houve o reconhecimento da condição de segurada especial da ora agravante, tampouco que houvera deficiência, pois houve inclusive enfrentamento da tese debatida pela Turma Regional no acórdão recorrido naquela Instância e, posteriormente na interposição de Embargos para fins, inclusive, do prequestionamento da matéria». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.9400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0004.3400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8003.9800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito de marcas. Abstenção do uso de nome comercial. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295, I, Código de Processo Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7005.0800
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.0400
STJ
- Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos do contador. Atualização de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União visando à reforma do decisum alegando a impossibilidade de retificação dos cálculos após a concordância com o valor executado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.8000
STJ
- Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais fase cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5001.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno o agravo em recurso especial. Inovação recursal. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - A tese de ofensa ao CPC/1973, art. 264 não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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