Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 264


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 264

- Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : [Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a prolação do despacho saneador.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 264

213 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9823.8001.1300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535. Tema apreciado à luz da causa de pedir e do pedido inicial. Vedação legal ao aditamento do pedido inicial após a citação, sem o consentimento expresso do réu. Recurso especial lastreado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A anunciada violação dos CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7001.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de intimação do Ministério Público. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. Nulidade não demonstrada. Contrato de concessão de rodovia federal. Revisão da tarifa de pedágio. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos e das cláusulas do contrato de concessão, concluiu pela possibilidade do reajuste das tarifas de pedágio. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6000.8600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Assunção do polo ativo pelo Ministério Público após desistência do autor original. Pretensão de transmudação da demanda, alterando o pedido, a causa de pedir e as partes. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de anulação do acórdão recorrido ante a ausência de irresignação recursal referente ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Não tendo o acórdão recorrido impedido a assunção da titularidade da demanda pretendida pelo MPF, não há prequestionamento, nem sucumbência, em relação a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5000.8100
STJ
- Agravo interno em execução em mandado de segurança. Inclusão de novos substituídos após a citação. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 264, em vigor à época do pedido, é indevida a inclusão, sem o consentimento da parte requerida, de novos exequentes no polo ativo da execução após a citação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.7800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Averbação de período de atividade rural. Acórdão que declarou ausência de prova do direito alegado. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

«1 - Alega a parte agravante que «não se trata de reanálise da matéria probatória, pois, houve o reconhecimento da condição de segurada especial da ora agravante, tampouco que houvera deficiência, pois houve inclusive enfrentamento da tese debatida pela Turma Regional no acórdão recorrido naquela Instância e, posteriormente na interposição de Embargos para fins, inclusive, do prequestionamento da matéria». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.9400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0004.3400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8003.9800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito de marcas. Abstenção do uso de nome comercial. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295, I, Código de Processo Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7005.0800
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.0400
STJ
- Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos do contador. Atualização de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União visando à reforma do decisum alegando a impossibilidade de retificação dos cálculos após a concordância com o valor executado. ...(Continua)

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