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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.7500

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (12,4g de haxixe; 3,6 de maconha; e 0,6 de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Pedido de extensão. Corréu apreendido na posse de 20,7g de cocaína e 2g de haxixe. Mesma situação fática (objetiva) e afastamento da circunstância pessoal diferenciadora (subjetiva). Desproporcionalidade da segregação cautelar (com base em ato infracional) diante da diminuta quantidade de drogas apreendidas. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.5200

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A(quatro vezes). Prisão processual revogada em primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há quase um ano. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido ao corréu.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.0200

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Terceiro interessado. Interposição de recurso. Writ. Descabimento.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.3700

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (4.400g de maconha). Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente, preso em flagrante em 10/08/2017, foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Isso porque trazia em um veículo automotor 4.400g de maconha e uma balança, além de uma pistola PT 938, calibre 380, com carregador. Na oportunidade, foi negado ao Recorrente o recurso em liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.3800

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Reiteração delitiva. Condenação criminal por fatos antigos. Quantidade de entorpecente que não evidencia, por si só, a especial gravidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()

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