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medida cautelar

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4900

1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.3400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Súmula 83/STJ. Comprovação e idoneidade do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do RESP. 1.349.453, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível coma Medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1400

3 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva e excesso de prazo. Matérias não conhecidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Nulidades. Inexistência. Citação editalícia e produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1600

4 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário é legítimo quando as circunstâncias do caso concreto indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no caso em análise, em que os policiais, ao abordarem o ora recorrente e sua namorada em via pública - ocasião em que foi encontrada, no bolso do recorrente, a quantia de R$ 6.000,00 - , foram informados, pela namorada dele, que, na casa deles, havia uma máquina de prensar sabão e poderia haver drogas, o que motivou o deslocamento dos agentes até o imóvel no qual havia significativa quantidade de droga, bem como apetrechos relacionados ao comércio ilícito de entorpecentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1800

5 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva decretada de oficio. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Magistrado singular, ao receber o auto de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, que autorizam a restrição da liberdade, poderá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva. Assim, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade, como ocorreu na espécie. ... ()

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