CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DA JURISDIÇÃO(Ir para)
Art. 3º

- A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

CPC/1973, art. 1.103, e ss (Jurisdição voluntária).
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 13 (Jurisdição civil).