LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II
DA AÇÃO
Art. 3º

- Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Doc. LEGJUR 122.8934.9000.0600
TJRJ
- Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC, arts. 3º e 267, VI.
«... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir.

Para a propositura da demanda, necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições para o legítimo exercício do direito de ação, mediante os quais se admite que alguém chegue à obtenção da prestação jurisdicional, posto que se ausentes quaisquer destas condições, leva a carência do direito de ação e, consequente extinção do processo.

De acordo com a teoria da asserção, o juiz deve analisar as condições da ação à luz das alegações do autor, admitindo-se, neste primeiro momento, como verdadeiros os fatos por ele afirmados, relegando-se para um segundo momento a veracidade de tais afirmações, o que já se refere ao mérito da causa, e que somente poderá ser aferido após a devida instrução probatória, sob pena de vedação ao acesso à ordem jurídica.

Sobre o tema, oportuna a transcrição da nota de rodapé extraída do livro do eminente Fredie Didier Jr. em que cita trecho de Machado Guimarães nesse sentido:

«Segundo informa Machado Guimarães, o próprio Liebman chegou a afirmar, em conferência proferida em 1949, que «todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge a dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não há mais u m problema de legitimação ou de interesse, já em u m problema de mérito».(«Carência de ação». Estudos de direito processual civil. Rio de Janeiro: Editora Jurídica e Universitária, 1969, p. 102-103) - (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. 1. Editora Jus Podivm, 2008, p. 174).

Conforme narrado anteriormente, o apelado descreve conduta do apelante supostamente contrária ao seu direito e, ao final, formula pedido de reparação pelos danos morais. Em não restando provado o ilícito, acarretará na improcedência do pedido, razão pela qual correta à decisão que rejeitou as preliminares. ...» (Des. Nagib Slaibi).»

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.5800
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.
«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade.

- A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). Doutrina. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.6000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.
«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade.

- A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). Doutrina. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.0700
TJPE
- Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.
«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão.

2. De fato, em alinhamento à orientação jurisprudencial adotada por este egrégio Tribunal (firmada por ocasião da apreciação de diversos recursos similares provenientes da Comarca de Vitória de Santo Antão e envolvendo o Município de Vitória), o colegiado tem reconhecido a legitimidade passiva daquele Município, tendo em conta que «da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora temporariamente contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).»

3. Evidencia-se, pois, que o acórdão prolatado por este Colegiado contemplou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação à norma encartada no CPC, art. 3º.

4. Aclaratórios conhecidos, para fins de prequestionamento, porém improvidos, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.5200
TJSP
- Ação. Condições. Penhora. Liberação. Possibilidade. Legitimidade e interesse. CPC, art. 3ºe art. 1046 e seguintes do mesmo estatuto. Incidência. Afirmação de aquisição dos imóveis, os quais estão na sua posse. Penhora não averbada nas respectivas matrículas quando da aquisição. Circunstância que impedia os adquirentes de saber de sua existência. Nessas condições, tem-se que a aquisição fora feita de boa-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.6400
TJMG
- Ação declaratória. Conceito. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CPC, arts. 3º e 4º.
«... A declaratória, na verdade, existe para declarar a existência ou inexistência da relação jurídica. Relação jurídica é vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas, criando direitos e obrigações recíprocos e correspondentes, enquanto situação jurídica, conforme ensinamento de De Plácido e Silva, «[...] é de sentido genérico, exprimindo sempre, respeitante às pessoas, a posição ou a condição em que se encontra em relação ao direito que lhe é assegurado, quando dele se querem prevalecer» (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1953, v. 4, p. 1.460).

O pedido de declaração foi feito exclusivamente em razão de dúvida sobre situação de caráter tributário, com descrição hipotética de fatos, não havendo, na realidade, nenhuma informação de concretude que poria em estado de incerteza a obrigação de pagamento de determinado tributo, ou seja, não há nenhuma afirmação ou negação, nem mesmo ameaça, da pretensão a determinado cumprimento de obrigação tributária. Neste caso, o que estão a pretender os apelantes é a declaração de determinada situação jurídica, ou seja, a declaração de não-incidência tributária, genericamente considerada, sem levar em consideração qualquer pretensão específica, em forma de verdadeira consulta, para a regulamentação de futuras operações.

Ensina Pontes de Miranda que:

«O interesse jurídico de declaração estabelece-se desde que alguém afirma, ou nega, a relação jurídica, que outrem tem interesse em negar, ou afirmar, porque diz respeito a ele [...]. O interesse jurídico pode ser concernente a qualquer relação jurídica, em qualquer momento da dimensão do tempo. Mas é preciso que algo exista que a determinou, desde agora» (Comentários ao CPC/39. Rio de Janeiro: Forense, tomo I, 1958, p. 111).

Adroaldo Fabrício, por sua vez, é claro em afirmar: «O que por sentença se pode declarar é a relação, não de algum elemento isolado dela; não o fato em si ou a norma em abstrato, mas a incidência de norma sobre o fato» (Ação declaratória incidental. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 55). ...» (Des. Ernane Fidélis).»

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.2600
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 522.
«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no CPC, art. 3º – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.3600
TJPE
- Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.
«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão.

2. De fato, em alinhamento à orientação jurisprudencial adotada por este egrégio Tribunal (firmada por ocasião da apreciação de diversos recursos similares provenientes da Comarca de Vitória de Santo Antão e envolvendo o Município de Vitória), o colegiado tem reconhecido a legitimidade passiva daquele Município, tendo em conta que «da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).» 3. Evidencia-se, pois, que o acórdão prolatado por este Colegiado contemplou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação à norma encartada no CPC, art. 3º.

4. Aclaratórios conhecidos porém improvidos, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.3100
TST
- Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva «ad causam». CPC, arts. 3º e 12, II.
«A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva «ad causam». Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0000
STJ
- Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. CPC, arts. 3º e 267, VI.
«Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.»

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CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade).
CPC, art. 267, VI (Extinção do pocesso por falta de interesse processual).
CPC, art. 329 (Extinção do processo)
CPC, art. 295, II e III (Petição inicial. Indeferimento. Falta de interesse processual e/ou de ilegitimidade de parte).
Interesse de agir
Contestação
Legitimidade
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