Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II - DA AÇÃO

Art. 3º

- Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

244 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 118.5053.8000.2600
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 522.
«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no CPC/1973, art. 3º – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 124.7663.0000.3900
STJ
- Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 142.9440.9000.1400
STJ
- Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12).

2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado -CPC/1973, art. 3º- , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7528.6400
TJMG
- Ação declaratória. Conceito. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 4º.
«... A declaratória, na verdade, existe para declarar a existência ou inexistência da relação jurídica. Relação jurídica é vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas, criando direitos e obrigações recíprocos e correspondentes, enquanto situação jurídica, conforme ensinamento de De Plácido e Silva, «[...] é de sentido genérico, exprimindo sempre, respeitante às pessoas, a posição ou a condição em que se encontra em relação ao direito que lhe é assegurado, quando dele se querem prevalecer» (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1953, v. 4, p. 1.460).

O pedido de declaração foi feito exclusivamente em razão de dúvida sobre situação de caráter tributário, com descrição hipotética de fatos, não havendo, na realidade, nenhuma informação de concretude que poria em estado de incerteza a obrigação de pagamento de determinado tributo, ou seja, não há nenhuma afirmação ou negação, nem mesmo ameaça, da pretensão a determinado cumprimento de obrigação tributária. Neste caso, o que estão a pretender os apelantes é a declaração de determinada situação jurídica, ou seja, a declaração de não-incidência tributária, genericamente considerada, sem levar em consideração qualquer pretensão específica, em forma de verdadeira consulta, para a regulamentação de futuras operações.

Ensina Pontes de Miranda que:

«O interesse jurídico de declaração estabelece-se desde que alguém afirma, ou nega, a relação jurídica, que outrem tem interesse em negar, ou afirmar, porque diz respeito a ele [...]. O interesse jurídico pode ser concernente a qualquer relação jurídica, em qualquer momento da dimensão do tempo. Mas é preciso que algo exista que a determinou, desde agora» (Comentários ao CPC/39. Rio de Janeiro: Forense, tomo I, 1958, p. 111).

Adroaldo Fabrício, por sua vez, é claro em afirmar: «O que por sentença se pode declarar é a relação, não de algum elemento isolado dela; não o fato em si ou a norma em abstrato, mas a incidência de norma sobre o fato» (Ação declaratória incidental. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 55). ...» (Des. Ernane Fidélis).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7502.8800
STJ
- Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.
«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai.

A respeito do assunto, trago o que está anotado na Enciclopédia Jurídica Eletrônica, revista e atualizada por Félix Soibelman, Distribuição da Editora Saraiva, no verbete respectivo:

«Um dos assuntos mais difíceis do processo civil. Existe o interesse material de agir e o interesse processual de agir. O interesse material é que se refere ao direito substantivo, e que exige que para propor ou contestar uma ação é necessário existir interesse econômico ou moral, da parte de quem o faz. Mas o interesse processual é instrumental, secundário e subsidiário, sendo aquele o interesse substancial ou primário. Não basta ter o direito para propor uma ação, é preciso que ressalte do pedido ou da contestação a necessidade de invocar o poder judiciário para satisfazer a pretensão das partes, ou seja, a existência de uma lide no sentido em que Carnelutti a definiu: pretensão resistida de uma das partes. O interesse de agir é então a aspiração a uma justa composição da lide, não o interesse em lide. Há autores que consideram que o interesse de agir está na utilidade da ação; os tribunais têm um tempo precioso demais para perder com o exame do mérito em pedidos que podem ser satisfeitos por outros modos que não uma ação judiciária ou que não revelam nenhum prejuízo ou resistência do réu na satisfação do direito que se lhe exige. Lei em tese, questões acadêmicas, total impossibilidade de realizar-se prejuízo futuro, etc. são questões que revelam a falta de interesse processual de agir. Há todavia autores que identificam interesse processual de agir com legitimidade, como Alberto dos Reis, que escreveu: 'Ter legitimidade é ter interesse em que o juiz decida se existe o direito ou a obrigação a que a causa se refere'. Mas a maioria concorda em que antes de saber quem tem razão, o juiz tem de verificar se a demanda se justifica independentemente do direito que as partes alegam ter, e se o tipo de processo pretendido é o adequado para a situação concreta. (B. _ Alfredo Buzaid, Do Agravo de Petição no Sistema do Código de Processo Civil. Saraiva ed. São Paulo, 1956; Eduardo Pallares, Diccionario de derecho processal civil, Porrua ed. México, 1970; Aberto dos Reis, Processo ordinário e sumário, I. Coimbra ed. 1928).»

É necessário observar que não se deve confundir interesse de agir, no campo processual, com o interesse de natureza substancial que acompanha o sujeito do processo em decorrência do direito subjetivo que lhe foi outorgado pelo ordenamento jurídico.

A identidade de interesses, embora tenha prevalecido antigamente, hoje é inexistente, conforme lembra Celso Agrícola Barbi, citando Chiovenda, «in» «Comentários ao Código de Processo Civil», Vol. I, Tomo I, pág. 49, Ed. 1977, Forense:

«INTERESSE DE AGIR NO DIREITO MODERNO. Com a renovação dos estudos processuais e conseqüente verificação da autonomia do direito de ação surgiu também a distinção entre o interesse no direito subjetivo e o interesse de agir em juízo. Segundo Chiovenda, 'o interesse de agir consiste em que sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais o autor sofreria um dano'.»

Conforme exposto, portanto, revelam-se absolutamente evidentes o interesse de agir do autor, sendo impelido a solicitar a intervenção dos órgãos jurisdicionais para proteger-se do dano sofrido, e a utilidade que o provimento jurisdicional irá lhe proporcionar. ...» (Min. José Delgado).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7498.3100
TST
- Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva «ad causam». CPC/1973, arts. 3º e 12, II.
«A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva «ad causam». Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0000
STJ
- Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.0275.8000.6000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.
«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade.

- A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). Doutrina. Precedentes.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7467.0600
STJ
- Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 128.4474.3000.5300
STJ
- Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.
«Medida cautelar de protesto ajuizada para interromper prazo prescricional referente a contrato de financiamento habitacional. Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada. Negado provimento ao recurso especial.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade).
CPC, art. 267, VI (Extinção do pocesso por falta de interesse processual).
CPC, art. 329 (Extinção do processo)
CPC, art. 295, II e III (Petição inicial. Indeferimento. Falta de interesse processual e/ou de ilegitimidade de parte).
Interesse de agir
Contestação
Legitimidade

Aguarde Carregando