LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II - DA AÇÃO

Art. 3º

- Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Doc. LEGJUR 118.5053.8000.2600
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 522.
«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no CPC/1973, art. 3º – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.»

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Doc. LEGJUR 174.2100.0000.3700
STJ
- Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos em veículo. Legitimidade ativa. Indenização. Legitimo interesse. Interesse jurídico. 1. São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia. 2. Tem legitimo interesse para pleitear indenização a pessoa que detinha a posse do veiculo sinistrado, independentemente de titulo de propriedade. CPC/1973, arts. 3º, 276, 283 e 319.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.0700
TJPE
- Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.
«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão.

2. De fato, em alinhamento à orientação jurisprudencial adotada por este egrégio Tribunal (firmada por ocasião da apreciação de diversos recursos similares provenientes da Comarca de Vitória de Santo Antão e envolvendo o Município de Vitória), o colegiado tem reconhecido a legitimidade passiva daquele Município, tendo em conta que «da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora temporariamente contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).»

3. Evidencia-se, pois, que o acórdão prolatado por este Colegiado contemplou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação à norma encartada no CPC/1973, art. 3º.

4. Aclaratórios conhecidos, para fins de prequestionamento, porém improvidos, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.6400
TJMG
- Ação declaratória. Conceito. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 4º.
«... A declaratória, na verdade, existe para declarar a existência ou inexistência da relação jurídica. Relação jurídica é vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas, criando direitos e obrigações recíprocos e correspondentes, enquanto situação jurídica, conforme ensinamento de De Plácido e Silva, «[...] é de sentido genérico, exprimindo sempre, respeitante às pessoas, a posição ou a condição em que se encontra em relação ao direito que lhe é assegurado, quando dele se querem prevalecer» (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1953, v. 4, p. 1.460).

O pedido de declaração foi feito exclusivamente em razão de dúvida sobre situação de caráter tributário, com descrição hipotética de fatos, não havendo, na realidade, nenhuma informação de concretude que poria em estado de incerteza a obrigação de pagamento de determinado tributo, ou seja, não há nenhuma afirmação ou negação, nem mesmo ameaça, da pretensão a determinado cumprimento de obrigação tributária. Neste caso, o que estão a pretender os apelantes é a declaração de determinada situação jurídica, ou seja, a declaração de não-incidência tributária, genericamente considerada, sem levar em consideração qualquer pretensão específica, em forma de verdadeira consulta, para a regulamentação de futuras operações.

Ensina Pontes de Miranda que:

«O interesse jurídico de declaração estabelece-se desde que alguém afirma, ou nega, a relação jurídica, que outrem tem interesse em negar, ou afirmar, porque diz respeito a ele [...]. O interesse jurídico pode ser concernente a qualquer relação jurídica, em qualquer momento da dimensão do tempo. Mas é preciso que algo exista que a determinou, desde agora» (Comentários ao CPC/39. Rio de Janeiro: Forense, tomo I, 1958, p. 111).

Adroaldo Fabrício, por sua vez, é claro em afirmar: «O que por sentença se pode declarar é a relação, não de algum elemento isolado dela; não o fato em si ou a norma em abstrato, mas a incidência de norma sobre o fato» (Ação declaratória incidental. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 55). ...» (Des. Ernane Fidélis).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.8800
STJ
- Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.
«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai.

A respeito do assunto, trago o que está anotado na Enciclopédia Jurídica Eletrônica, revista e atualizada por Félix Soibelman, Distribuição da Editora Saraiva, no verbete respectivo:

«Um dos assuntos mais difíceis do processo civil. Existe o interesse material de agir e o interesse processual de agir. O interesse material é que se refere ao direito substantivo, e que exige que para propor ou contestar uma ação é necessário existir interesse econômico ou moral, da parte de quem o faz. Mas o interesse processual é instrumental, secundário e subsidiário, sendo aquele o interesse substancial ou primário. Não basta ter o direito para propor uma ação, é preciso que ressalte do pedido ou da contestação a necessidade de invocar o poder judiciário para satisfazer a pretensão das partes, ou seja, a existência de uma lide no sentido em que Carnelutti a definiu: pretensão resistida de uma das partes. O interesse de agir é então a aspiração a uma justa composição da lide, não o interesse em lide. Há autores que consideram que o interesse de agir está na utilidade da ação; os tribunais têm um tempo precioso demais para perder com o exame do mérito em pedidos que podem ser satisfeitos por outros modos que não uma ação judiciária ou que não revelam nenhum prejuízo ou resistência do réu na satisfação do direito que se lhe exige. Lei em tese, questões acadêmicas, total impossibilidade de realizar-se prejuízo futuro, etc. são questões que revelam a falta de interesse processual de agir. Há todavia autores que identificam interesse processual de agir com legitimidade, como Alberto dos Reis, que escreveu: 'Ter legitimidade é ter interesse em que o juiz decida se existe o direito ou a obrigação a que a causa se refere'. Mas a maioria concorda em que antes de saber quem tem razão, o juiz tem de verificar se a demanda se justifica independentemente do direito que as partes alegam ter, e se o tipo de processo pretendido é o adequado para a situação concreta. (B. _ Alfredo Buzaid, Do Agravo de Petição no Sistema do Código de Processo Civil. Saraiva ed. São Paulo, 1956; Eduardo Pallares, Diccionario de derecho processal civil, Porrua ed. México, 1970; Aberto dos Reis, Processo ordinário e sumário, I. Coimbra ed. 1928).»

É necessário observar que não se deve confundir interesse de agir, no campo processual, com o interesse de natureza substancial que acompanha o sujeito do processo em decorrência do direito subjetivo que lhe foi outorgado pelo ordenamento jurídico.

A identidade de interesses, embora tenha prevalecido antigamente, hoje é inexistente, conforme lembra Celso Agrícola Barbi, citando Chiovenda, «in» «Comentários ao Código de Processo Civil», Vol. I, Tomo I, pág. 49, Ed. 1977, Forense:

«INTERESSE DE AGIR NO DIREITO MODERNO. Com a renovação dos estudos processuais e conseqüente verificação da autonomia do direito de ação surgiu também a distinção entre o interesse no direito subjetivo e o interesse de agir em juízo. Segundo Chiovenda, 'o interesse de agir consiste em que sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais o autor sofreria um dano'.»

Conforme exposto, portanto, revelam-se absolutamente evidentes o interesse de agir do autor, sendo impelido a solicitar a intervenção dos órgãos jurisdicionais para proteger-se do dano sofrido, e a utilidade que o provimento jurisdicional irá lhe proporcionar. ...» (Min. José Delgado).»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.5500
STJ
- Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.
«1. Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2. Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3. Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade e interesse de agir do recorrente para opor embargos de terceiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.3100
TST
- Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva «ad causam». CPC/1973, arts. 3º e 12, II.
«A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva «ad causam». Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0000
STJ
- Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.5300
STJ
- Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.
«Medida cautelar de protesto ajuizada para interromper prazo prescricional referente a contrato de financiamento habitacional. Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada. Negado provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.0600
STJ
- Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.»

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CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade).
CPC, art. 267, VI (Extinção do pocesso por falta de interesse processual).
CPC, art. 329 (Extinção do processo)
CPC, art. 295, II e III (Petição inicial. Indeferimento. Falta de interesse processual e/ou de ilegitimidade de parte).
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