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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.0350.9003.6500

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo profissional e prevaricação. Condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0350.9001.6100

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Indução ao acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito e pornografia, com o fim de com ela praticar atos libidinosos. Filmagem de cena de atos sexuais explícitos e pornográficos com criança. Apuração de autoria de crime de violação de sigilo profissional. Exposição do réu e da vítima à imprensa. Ausência de lesão ou ameaça a direito de locomoção. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Paciente pai da vítima. Abusos que foram iniciados quando a vítima tinha 5 anos de idade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4573.4004.9400

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Sigilo profissional do médico. Presença de outros elementos indiciários. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.5825.4000.0000

4 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta tida como delito de incitação ao crime. CP, art. 286. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Sindicância instaurada a partir de requerimento de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime (CP, art. 286), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6004.7700

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Aborto provocado pela gestante. Trancamento. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 124 controle difuso. Meio inadequado. Tema objeto de controle concentrado perante o STF na apdf 442. Ilicitude das provas. Quebra do dever de sigilo profissional do médico. Não acolhimento das teses defensivas. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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