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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.5100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.4600

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.3300

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Remoção de pesqueiros. Rio araranguá. Recuperação da área degradada. Astreintes. Valor exorbitante não caracterizado. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá a promover medidas para a remoção dos pesqueiros em funcionamento às margens do Rio Araranguá, além da realização de destinação ambientalmente correta dos insumos residuais provenientes da retirada das referidas instalações. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.8200

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. 1. Pedido incidental. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Astreintes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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