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(DOC. LEGJUR 192.7932.7000.9800)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao art. 51, XXXVI, da CF/88. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ambiente, condições e organização do trabalho. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

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