Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Ação ajuizada pelo marido no seu domicílio, diverso do da mulher. Incompetência declarada de ofício. Impossibilidade por tratar-se de competência relativa. CPC/1973, art. 100, I. (Cita jurisprudência).
«Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;