CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 100


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • Competência. Ações especiais
Art. 100

- É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

Lei 6.515, de 26/12/1977 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;»

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

372 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.4094.1000.6000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 100, IV e CCB/2002, art. 75. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento dos artigos suscitados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8003.1800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de helicóptero. Competência. Interpretação da expressão veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«1 - Nas ações de reparação de dano em razão de acidente de veículo, conforme prevê a atual legislação processual civil, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, sem prejuízo da regra geral, devendo a expressão «veículo» ser interpretada de maneira mais ampla, incluindo aeronaves, e não somente veículos de via terrestre. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5913.2001.7700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5003.8900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Enfrentamento da questão sem menção expressa ao número do enunciado da Súmula. Possibilidade. Competência para julgamento de ação de reparação de danos morais. Lugar do fato. Representação perante o conselho nacional de justiça.

«1 - Para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, independentemente de rígidas formalidades. Assim, não basta, meramente, alegar que não incide a súmula 83, se não houver demonstração de que a jurisprudência do STJ não está consolidada no sentido da decisão recorrida. O princípio é atendido, todavia, mesmo não sem a alegação expressa de não incidir a súmula 83, mas sendo demonstrado que a jurisprudência do STJ conforta a tese da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3860.7001.4400
STJ
- Processual civil. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde complementar. Ans. Sede da autarquia federal. Juízo competente.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3644.1000.9800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos termos dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não for signatária do pacto. Precedentes: AREsp 711.234/PR, Rel. Min. Diva Malerbi - convocada, Segunda Turma, DJe 17/6/2016; AREsp 725.885/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/9/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.3700
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Violação de direito autoral. Competência do domicílio do autor ou do local do fato. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, 1973. Falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados, como na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3061.5000.5000
STJ
- Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, CPC, art. 100, IV, «a». Incidência da Súmula 211/STJ. Associação civil. Ação coletiva. Rito ordinário. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Momento anterior ou até a data da propositura da demanda. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2881.3000.1500
STJ
- Recurso extraordinário. Mandado de segurança interposto contra ato de autoridade de autarquia federal. Foro. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido suprema corte.

«1 - O STF, ao examinar o caso dos autos, entendeu que a questão controvertida trazida no recurso extraordinário se enquadra no Tema 374/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2050.9004.7100
STJ
- Família. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio da companheira.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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