Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • Competência. Ações especiais
Art. 100

- É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

Lei 6.515, de 26/12/1977 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;»

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

371 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 156.1821.7004.8300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Decisão mantida.
«1. Ausente cláusula de eleição de foro, «a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (CPC, art. 100, IV, «d»)» (Eag 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.5700
TJSP
- Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro do local onde aconteceram os fatos. Observância. Necessidade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, V, «a» que prevalece sobre a regra geral contida nos artigos 94 e 100, IV, «a», desse mesmo Código. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.1200
STJ
- Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a».
«Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100, V, letra «a», do Código de Ritos.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.9700
STJ
- Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.
«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais).

II - A Fazenda Pública do Estado do Paraná arguiu a exceção de incompetência: o código de organização judiciaria elege como foro uma das varas da Fazenda Publica da capital paranaense. O juiz de primeiro grau não acolheu a exceção. O TJPR improveu o agravo. A 1ª. Turma do STJ negou provimento ao recurso especial. Dai os embargos de divergência.

III - os estados federados também podem ser desmandados nas comarcas onde ocorreram os fatos. Inteligencia do CPC/1973, art. 100, IV. Precedentes: REsp 50.295/SC, REsp 67.186/SP, REsp 80.482/MG e REsp 13.649/SP.

IV - embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.9900
STJ
- Processual civil. Fazenda Pública. Foro de competência. Ação anulatória de débito fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «d».
«I - conforme a jurisprudência desta corte, o estado-membro não tem foro privilegiado, mas apenas varas especializadas, por isso que, tratando-se de procedimento contra a fazenda estadual, a competência se fixa pelo local do fato, ex vi do CPC/1973, art. 100, IV, «d». Precedentes.

II - precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.6500
STJ
- Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a»
«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a»). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.»

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.8000
TJSP
- Competência. Ação de cobrança. Multa aplicada em regular processo administrativo decorrente de transgressão às normas que regem o mercado de valores mobiliários, revestindo-se a relação de caráter obrigacional e não societário. Foro do lugar onde a obrigação dever ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.2661.1004.0200
STJ
- Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação de reparação de dano em razão de delito ou acidente de trânsito. Competência definida a critério da vítima, podendo optar pelo ajuizamento da demanda nos foros de seu domicílio, do domicílio do réu, ou, ainda, naquele onde ocorreu o ato lesivo (arts. 100, parágrafo único, e 94 do CPC). Decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da ré.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2724.7004.9100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.4512.5004.1000
STJ
- Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de invalidação de assento. Duplicidade de casamento. Causa de pedir. Anulação do registro das segundas núpcias. Ato simulado. Plausibilidade. Foro. Competência. Residência da mulher. Prevalência. CPC, art. 100, I. Ações conexas. Prevenção. Beligerância. Economia processual.
«1. O objeto da ação principal é a invalidação da certidão de um segundo casamento, exibida pelo recorrente, e que tem como consequência direta afastar do mundo jurídico as próprias núpcias retratadas pelo registro, apontado pela recorrida como ato simulado.

2. A consequência lógica do reconhecimento do vício do ato registral, se atendido, é a nulidade do casamento nele retratada. Portanto, a pretensão inicial não é a mera anulação do ato formal, mas o reconhecimento da validade do primeiro casamento firmado entre o casal beligerante.

3. A questão se enquadra na ressalva contemplada no CPC, art. 100, I, que assegura a prerrogativa de aviamento da ação no foro de residência da mulher.

4. Há diversas outras ações tramitando no foro eleito pela recorrida, tais como ações de separação judicial, de alimentos e de arrolamento de bens em desfavor do recorrente, o que importa na prevenção do juízo e recomenda, por economia processual, a reunião dos feitos em um único juízo.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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