Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4000.1400

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Família. Guarda definitiva. Trânsito em julgado. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 59/STJ.

«1. Inexiste conflito de competência entre os juízos suscitados quanto ao cerne da guarda de menor, porquanto, nos termos da Súmula 59 desta Corte: - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes- . ... ()

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